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Descontos em pagamento indenizatório são questionados no Supremo

Nesta sexta-feira (19/11), 202 juízes e desembargadores do estado de Pernambuco ajuizaram Ação Originária no Supremo Tribunal Federal questionando os descontos em pagamento indenizatório a receber do estado. O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária em conjunto com Repetição de Indébito, ajuizada como Ação Originária.

Os magistrados querem que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária não incida sobre os valores recebidos pelo pagamento das diferenças relativas à Unidade Real de Valor (URV), decorrente de atos administrativos e de termo de transação celebrado entre o Estado de Pernambuco e os magistrados.

Os magistrados receberam parte dos valores a que tinham direito em decorrência da conversão da moeda, quando houve a conversão para a URV e, posteriormente, na transformação para o real. Nessa conversão houve um erro de cálculo, e eles receberam os valores atualizados com uma defasagem de 11,98%.

Para recompor essa perda, o estado efetuou apenas o pagamento, por meio de duas parcelas, de cerca um terço do valor total do prejuízo e suspendeu o pagamento do restante da dívida. Assim, os magistrados ingressaram com uma ação na 6ª Vara da Fazenda Estadual da Comarca de Recife para receberem esses valores. O pedido foi concedido e o Tribunal de Justiça pernambucano manteve a sentença.

O estado de Pernambuco propôs então um acordo, e sob o entendimento de que tais valores seriam acréscimos patrimoniais, efetuou os descontos do IRPF e da contribuição previdenciária das parcelas pagas aos magistrados.

Eles pretendem comprovar que esse entendimento do governo de Pernambuco está equivocado, pois essa diferença deveria ser considerada como está previsto na Resolução nº 245/02, do STF. Essa resolução determina que as parcelas recebidas por diferenças de URV, entre outras, são de natureza indenizatória.

Os magistrados argumentam que os descontos tributário e previdenciário, promovidos pelo estado, ferem os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, e o artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes.

Os advogados dos magistrados pedem liminar para que os valores percebidos a título de atualização sejam isentos dos descontos tributário e previdenciário. No mérito, pedem a condenação do estado de Pernambuco e a devolução dos valores cobrados indevidamente, corrigidos pela taxa Selic.

A ação foi ajuizada no STF porque figuram entre os autores 24 desembargadores estaduais, e a composição do Tribunal de Justiça pernambucana é de 30 desembargadores. Assim, mais da metade dos membros do tribunal de origem estão impedidos e são diretamente interessados no resultado dessa ação, cabendo ao STF julgar o caso originariamente, de acordo com o artigo 102, inciso I, alínea "n".

AO 1.125

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2004, 20h35

Comentários de leitores

4 comentários

Grande Marcondes Sempre lúcido em seus comen...

Paulo de Ramos ()

Grande Marcondes Sempre lúcido em seus comentários. Como é bom fazer leis nas quais os pobres mortais pagam imposto de renda enquanto a classe de cima do Titanic fica isenta....O problema da tributação no Brasil é simples: Quem vai pagar a conta!!! Esquecem os "isentários (isentos + beneficiários + ...) que estamos todos no mesmo navio e que o iceberg já furou nosso casco há muito tempo. Para se estabelecer uma tributação séria neste País necessitamos de: 1- Que as leis sejam cumpridas 2- Que sejam revistos TODOS os benefícios fiscais de todas as espécies (desde deduções do IRPF, passando por zonas francas até a não incidência de imposto na distribuição de lucros); 3- Que este País (pelo amor de DEUS) tenha estabilidade jurídica/legislativa, e não flutue ao sabor dos governantes e do fluxo de caixa. Por fim: isenção tributária é coisa séria pois implica em transferência indireta de recursos e alguém tem de arcar com o ônus, por isto, pergunto: Onde está a competência da Resolução do STF em determinar que o abono recebido é de natureza indenizatória ? Resolução tem força de lei para, por via transversa, criar uma nova espécie de isenção tributária? E o que é pior!! Quem vai interpor alguma espécie de ação contra esta Resolução/Lei interpretativa ?? Todo mundo reclama que a tributação é alta no país mas desde que não chegue no seu bolso. Paulo de Ramos - bacharel em direito, AFRF, contribuinte, cidadão e regiamente tributado pelo IRPF.

À vista da "esperta" reivindicação, como ser pa...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

À vista da "esperta" reivindicação, como ser patriota neste país?

Pasmem !!!!, mas o pedido dos 202 juízes e dese...

Roberto Marques contador (Contabilista)

Pasmem !!!!, mas o pedido dos 202 juízes e desembargadores do estado de Pernambuco tem amparo Constitucional, face o que dispões a Resolução nº 245, editada pelo Supremo Tribunal Federal, em 12.12.2002, que fixou a forma de concessão, aos magistrados da União, de um abono variável criado através das Leis nºs 9.655/98 e 10.474/02, retroativamente a janeiro de 1998. A referida Resolução estabeleceu, ainda, que esse abono concedido é de natureza jurídica indenizatória, o que afasta a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. O abono corresponde à diferença entre a remuneração fixada pela Lei nº 10.474/02 e a remuneração vigente em 4.6.98 (data da Lei nº 9.665/98, que criou o abono variável). A Resolução do Supremo Tribunal Federal baseou-se na Lei nº 9.655/98 que, em seu art. 6º, concedeu o abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição. Entretanto, o art. 6º da Lei nº 9.665/98 fixava que o abono variável corresponderia à diferença entre a remuneração do magistrado vigente à data da publicação da lei e o valor do subsídio que fosse fixado quando em vigor a Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.98. A Lei nº 10.474/02 alterou a Lei nº 9.665/98, criando um abono variável que corresponde à diferença entre a remuneração vigente na data da Lei nº 9.665/98 e a fixada pela Lei nº 10.474/02, tudo com data retroativa a 1º de janeiro de 1998, cuja remuneração vigente em 2002, tem em seu conteúdo diversas vantagens concedidas, entre elas, a diferença de 11,98%. O referido diploma legal gerou um passivo a ser pago em 24 meses, a partir de janeiro de 2003, a cada magistrado da União. Coisas de Brasilis !!!!, mas a natureza jurídica indenizatória do abono teria de ter sido fixada por Lei, pelas características que o revestem, compensação remuneratória, cuja parcela tem natureza claramente remuneratória e não indenizatória como estabeleceu a Resolução nº 245 do STF.

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