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Bem de família

Ex-mulher é obrigada a pagar parte de aluguel para ex-marido

Ex-mulher é obrigada a pagar parte do aluguel para ex-marido se continuar morando no imóvel do casal depois da separação. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma conheceu Recurso Especial de um ex-marido, do Rio Grande do Sul, em ação de arbitramento de aluguel.

Ele entrou na Justiça para receber da ex-mulher sua parte referente ao aluguel do imóvel comum. Alegou que desde o seu afastamento de casa, a ex permaneceu na posse exclusiva do imóvel e ele teve de arcar sozinho com as despesas de moradia.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ex-mulher foi, então, condenada a pagar aluguel proporcional a parte que coube a ele na partilha de bens na separação litigiosa. A partir de 14/11/1997, data da homologação da partilha, até 21/2/2000, o valor deveria ser de 50% do valor do aluguel, preço de mercado. Dessa data em diante, o quinhão passaria a ser de 20,61% do valor do aluguel, devendo ser apurados em liquidação de sentença, por arbitramento.

A ex apelou. Sustentou que o débito não existia, já que nada havia sido combinado nesse sentido durante a partilha. Afirmou, ainda, que mesmo se existisse, deveria ser contado, no máximo, a partir da citação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, acatou a apelação. "Ainda que tenha ocorrido a partilha de bens, havendo as partes convencionado que a mulher permaneceria residindo no imóvel na companhia da prole, descabida a imposição do pagamento de aluguel pelo uso do imóvel", considerou o TJ-RS.

Os embargos infringentes opostos não foram acolhidos. "Ainda que a definição e homologação da partilha sobre o apartamento tenha posto fim a mancomunhão do bem, estabelecendo a partir daí o condomínio sobre ele, já que atribuído meio a meio a cada uma das partes, descabe a cobrança de aluguel daquele que ocupa o imóvel, se inexiste relação obrigacional decorrente de um contrato de locação", ratificou o tribunal estadual.

No recurso para o STJ, o ex-marido alegou que a decisão ofendeu os artigos 627 e 960 do Código Civil. "O mero inadimplemento da obrigação de restituir o bem (quer seria vendido e o produto da alienação partilhado), por si, já constitui a recorrida em mora", argumentou.

O ministro Jorge Scartezzini, relator do processo no STJ, reconheceu a possibilidade da cobrança de sua parte no aluguel. "Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos consortes, é admissível o arbitramento de aluguéis em favor daquele que foi afastado do lar conjugal", afirmou. "Por tais fundamentos, conheço do recurso e lhe dou provimento para reconhecer o direito do recorrente à percepção de aluguel de sua ex-consorte, vez que na posse exclusiva do imóvel comum, a partir da data da citação, na proporção do seu quinhão estabelecido na sentença", concluiu o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2004, 13h36

Comentários de leitores

2 comentários

Há mais de dez anos o TJSP decide nesse sentido...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

Há mais de dez anos o TJSP decide nesse sentido. Tecnicamente mais rigoroso do que o STJ, o TJSP, quando decide que os valores retroagem, denomina-os de "indenização a título de aluguel". Podia ser ex marido, concubino, co-proprietário, apenas, a solução é e só pode ser a que se vê no acórdão do STJ, pois o fundamento é sempre a proibição do enriquecimento sem causa. No entanto, SE o marido pagava pensão...lá vem revisional! Maria Lima

Essa decisão veio acima de tudo a promover a ig...

Carlos Rebouças (Estagiário)

Essa decisão veio acima de tudo a promover a igualdade que é garantida constitucionalmente desde a promulgação da constituição federal de 1988, segundo a qual todos são iguais perante a lei, independente de raça cor, sexo ou religião, sendo portanto, iguais os direitos e deveres de homens e mulheres, ou seja, de maridos e esposas, não devendo haver diferença de tratamento no momento da separação. as decisões do judiciario começam a caminhar nesse sentido, veremos quando essas decisões igualitárias vão se refletir na questão da guarda dos filhos, onde os homens que tem a inteção de ficar com a guarda, ainda encontram-se em posição de desvantagem frente a ex-mulher, mesmo a constituição e agora o codigo civil garantindo essa igualdade de direitos.

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