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Sol com peneira

Reforma ainda é ‘esparadrapo numa grande ferida’, diz Vidigal.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, avaliou que o texto da reforma do Judiciário aprovado pelo Senado Federal "continua sendo um esparadrapo numa grande ferida". Para o ministro, a sociedade deve ser mantida mobilizada para que se ataquem outros pontos que precisam ser modificados no sentido de reduzir a morosidade do Poder Judiciário.

"Lamento que as conquistas tímidas, em certo ponto, devem-se às ações entusiasmadas de vários grupos de pressão, cada um em defesa de suas vírgulas", afirmou. "Mas é como dizem: a luta continua. A luta vai continuar. Vamos prosseguir batendo forte na morosidade. Eu ainda sou daquela opinião de que isso não é uma reforma, mas um esparadrapo sobre uma grande ferida", disse Vidigal.

O ministro considerou três pontos positivos na reforma: a criação do Conselho Nacional de Justiça, a súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal, a Escola Nacional de Magistratura e a atuação dos Tribunais Regionais Federais como juizados itinerantes. Porém, ele criticou a retirada da proposta das ouvidorias. Para o ministro, essas ouvidorias atuariam em parceria com o corregedor do CNJ.

"Em resumo, quanto à aprovação do Conselho Nacional de Justiça, conhecido vulgarmente como controle externo, nós fomos os primeiros a defender, dentro do Judiciário, a importância e a necessidade desse órgão para que o Judiciário possa ter governabilidade. Para que possa ter um órgão de supervisão administrativa e orçamentária de modo que se tenha maneira de economizar dinheiro público e que se busquem ações mais uniformes do ponto de vista dos tribunais", afirmou.

E continuou a avaliação: "outro aspecto que reputo importante é a aprovação da emenda que estabelece o funcionamento descentralizado dos TRFs. Isso significa que nós vamos apenas aumentar o número de integrantes dos TRFs para que possamos ter turmas itinerantes como se fossem esses tribunais. Com isso, vamos economizar muito dinheiro no orçamento, pois não vamos precisar construir prédios para novos tribunais. Não será preciso criar cargos de servidores, pois utilizaremos os recursos humanos dos lugares onde houver maior número e volume de processos."

Para o presidente do STJ, nessas circunstâncias, "o tribunal estabelecerá turmas itinerantes e elas se instalarão ali mesmo julgando os próprios recursos e julgando os recursos especiais. Ou seja, em vez de as partes irem às capitais, os juízes irão onde houver mais processo. Então, é aquilo que sempre digo: a Justiça tem que estar mais perto do povo e cada vez mais. Eu acho isso muito importante".

O presidente do STJ ressaltou que o resultado final "não foi aquilo que a gente esperava". Daqui para frente, segundo avaliou, a articulação se dará no sentido de buscar algumas alterações de redação, especialmente naquilo que permite ao STF editar súmulas vinculantes apenas para assuntos considerados constitucionais. O objetivo é que se aprovem na Câmara dos Deputados as partes da reforma que não foram motivos de acordo no Senado. Um exemplo do que se tentará é o dispositivo que permite a edição de súmulas vinculantes para questões infraconstitucionais para o STJ e para o Tribunal Superior do Trabalho, sendo cada um dentro de suas respectivas competência.

A Conamp também criticou um destaque rejeitado no Senado sobre a federalização dos crimes contra os Direitos Humanos. Foi rejeitado esse destaque, que pedia a retirada da federalização dos crimes contra os direitos humanos.

O presidente da Conamp, João de Deus Duarte Rocha, considerou que a emenda mantida tem dois problemas: imprecisão e comprometimento das investigações. “O texto não define nem o que vem a ser um crime contra os direitos humanos” destaca João de Deus Duarte Rocha.

“Além disso, desprestigia a justiça dos estados e burocratiza o resultado da apuração dos ilícitos”, avalia o presidente da Associação, o que se deve à falta de definição de critérios para o deslocamento dos processos no item. Essas ausências, segundo o presidente, fazem com que a emenda sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos ofenda o pacto federativo e interfira na autonomia dos Ministérios Públicos estaduais.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, criticou a súmula vinculante. Para Busato, com essa decisão, “o Poder Legislativo está abrindo mais um viés e perdendo um naco de suas atribuições para o Poder Judiciário, pois a súmula vinculante será quase que uma norma legal a ser seguida por todos os juízes”.

“Defendemos a possibilidade do juiz natural (de primeira instância) atender todas as demandas que lhe batem às portas, tendo em vista que este país tem dimensões continentais e exclusões sociais de toda ordem”, enfatizou o presidente da OAB.

Por sua vez, a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) lamentou a aprovação da adoção do foro privilegiado para julgar ex-autoridades.

Embora considere que há avanços pontuais na reforma do Judiciário, o presidente da ANPR, procurador Nicolao Dino, destaca que a concessão de foro privilegiado a ex-prefeitos, por exemplo, irá sobrecarregar o trabalho dos tribunais, o que, para ele, fere a filosofia da reforma.

O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), o desembargador Celso Limongi, se declarou contra a reforma do Judiciário. “A reforma foi feita sem base científica, seria necessária a nomeação de notáveis (juristas e professores de direito), que conhecessem bem as características, as dificuldades e os serviços prestados pelo Judiciário, para elaborar esse anteprojeto, e isso não foi feito”, avalia Limongi.

Para o desembargador, a reforma contém uma dose de emoção de políticos que já tiveram interesses contrariados pelo Judiciário, de interesses corporativos e até mesmo interesses da OAB e do Ministério Público. “Essa reforma não vai atender aos anseios da sociedade civil e dos próprios magistrados, que também desejam a rapidez no andamento dos processos. Os juizes também querem oferecer um serviço condigno, só que não dispõem de instrumentos legais para isso, nem de estrutura ou orçamento autônomo para montá-la”, disse o presidente da Apamagis.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2004, 10h44

Comentários de leitores

2 comentários

Engraçado, eu sempre entendí que reformar algo ...

Benedito Castro da Rocha ()

Engraçado, eu sempre entendí que reformar algo era torná-lo melhor, mais ágil, mais belo, mais resistente, mais útil, enfim... A reforma do judiciário que tanto se propaga e há tanto tempo está surgindo como varizes nas pernas da mãe justiça. No âmago do problema, a morosidade escandalosa, nada, até agora foi mechido. Falácia que adotar a súmula vinculante seja dar celeridade à justiça pátria. Servirá apenas para anular o verdadeiro papel do juiz natural que vendo-se "vinculado" a decisões superiores estará sendo alijado do seu verdadeiro papel de dizer a lei, naqueles casos, bem como dar ainda mais poderes ao já todo poderoso STF, que a partir de então passará a fazer lei, exercendo papel de legislador ao interesse de quem só saberá o Criador. Exemplos não faltam... Se o legislativo na próxima etapa abrir mais esta PORTA, em breve, muito em breve não precisaremos mais de legisladores. Quanto ao mais, parece brincadeira, estão criando mais vagas para os apaniguados do poder em nome do contro do Judiciário.

É lamentável a aprovação da adoção do foro priv...

O Martini (Outros - Civil)

É lamentável a aprovação da adoção do foro privilegiado para julgar ex-autoridades. Já que agentes políticos legislam em causa própria, pelo menos deveriam dar um senso de moralidade à medida, ou seja, legislar para que tenham o privilégio de preferência obrigatória nos julgamentos. Caso contrário, está a parecer, o desejo de impunidade pela morosidade - o que não acredito. As autoridades (ou ex-) merecem rápido e preferencial julgamento, para absolver injustiçados ou punir culpados - um direito e dever maior que para os simples cidadãos.

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