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Súmula vinculante

Reforma do Judiciário: opiniões sobre súmula vinculante são divergentes.

A súmula vinculante, que causa polêmica entre juízes, advogados e ministros, foi aprovada na reforma do Judiciário esta semana. Agora, juizes de instâncias inferiores ficam obrigados a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal em assuntos semelhantes. Ela será aplicada em temas sobre os quais houver sucessivos julgamentos com pelo menos 8 votos dos 11 ministros do STF. A intenção é reduzir o número de recursos na Justiça.

O professor Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal, alerta que “a súmula vinculante não resolverá o problema da morosidade na Justiça porque somente será aplicável a matérias constitucionais”. Segundo ele, “se ela fosse aplicada em todas as questões do Direito, haveria mudanças”. Ele diz que o Supremo “não terá como editar muitas súmulas porque tem que ter 8 votos de 11 dos ministros para tanto e há muitas divergências nos julgamentos”. O professor Arnoldo Wald, advogado do Wald Associados Advogados, discorda. “O número de processos e recursos devem ser reduzidos em até 60%”.

De acordo com Lionel Zaclis, advogado do Zaclis Luchesi Advogados, “é necessária racionalização para solucionar os conflitos”. Ele diz que “se o Supremo decidiu uma determinada questão, por maioria de 8 votos dos 11 integrantes, não faz o menor sentido a matéria voltar a ser discutida”. E acrescenta: “Isso é irracional”.

O procurador de justiça e presidente da Associação Paulista do Ministério Público, João Antônio Bastos Garretta Prats, critica a súmula vinculante. “Ela não é positiva. Na verdade, engessa a Justiça e não resolve o problema de excesso de processos”.

Wald rebate críticas como essa. “A súmula vinculante não é perpétua. O direito continuará evoluindo e não ficará paralisado. O STF pode adotar a súmula em determinados momentos e pode e mudá-la posteriormente”.

Jorge Lauro Celidonio, advogado do contencioso cível do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, diz que a súmula vinculante “será um avanço para a celeridade da Justiça”, mas faz uma ressalva. “Como ainda não sabemos bem ao certo como vai funcionar a súmula, só me coloco contra ela caso o entendimento for fixado sem a possibilidade de alteração ou revisão”. Nesse caso, o advogado diz que a medida será a “ditadura do Judiciário”.

O advogado do escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, Luiz Augusto Baggio, especialista em Direito Constitucional, entende que a reforma do Judiciário de uma forma geral “está atentando para as necessidades do Judiciário e não do jurisdicionado”. Para ele, a súmula vinculante “tira a liberdade de julgamento do juiz, engessa o Direito e tira a garantia de o cidadão ver reformada uma decisão que não lhe favoreceu”. Ele afirma que “não é retirando garantias do cidadão que se faz reforma do Judiciário”.

De acordo com o advogado, a súmula somente funcionaria se houvesse uma punição administrativa ao juiz que desrespeitasse o que foi decidido. “Boa parte da reforma não está sendo feita com a ótica do cidadão e sim com a ótica do Judiciário. O que efetivamente vai ficar melhor para o cidadão? O processo mais rápido não é necessariamente melhor. E se ele for injusto?”, questiona o advogado.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2004, 18h59

Comentários de leitores

13 comentários

denunciamos a CORREGEDORIA FEDERAL, disseram já...

Edy (Consultor)

denunciamos a CORREGEDORIA FEDERAL, disseram já estar INVESTIGANDO, pois é um absurdo JUIZ FEDERAL, dizer que representa 72 juizes FEDERAIS...Isso não seria pior que SUMULA VINCULANTE...Uma unica JUIZA FEDERAL, com proceder suspeito "DESSES", dizer que consegiu "ARREBANHAR", 72 JUIZES FEDERAIS...Isso é uma AFRONTA ao PODER JUDICIÁRIO, e aos seus INTEGRANTES... e ao POVO que paga seus "SALARIOS"...

E para nossa surpresa, após essa decisão, veio ...

Edy (Consultor)

E para nossa surpresa, após essa decisão, veio em nosso condominio de 450 unidades, aqui em AMERICANA-SP, PQ.R.GUAICURUS, um corretor, desses:"José Carlos Sioto Corretor CEF/EMGEA" <jcsioto@ig.com.br, a mando de:Quem dá mais Leiloeiros acusam juíza de controlar leilões judiciais por Claudio Julio Tognolli Leiloeiros oficiais acusam uma juíza federal de São Paulo de fazer lobby para que leilões judiciais sejam feitos tão somente pelos leiloeiros que ela cadastrou e indica, o que obviamente representa movimentação de altas somas — cada leiloeiro leva 5% do montante ofertado. Tudo isso com a chancela de institutos registrados em nome da juíza, e recomendados pelo Ministério da Justiça. Um serviço que mereceria pelo menos licitação pública, afirmam os leiloeiros. O alvo das acusações é a juíza Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo e presidente do Instituto Nacional de Qualidade Judiciária (INQJ), uma entidade sem fins lucrativos especializado em prestar serviços de consultoria na área de qualidade e gerenciamento do Judiciário. Antes de se defender, a juíza diz que tem como objetivo “acabar com os leiloeiros”, em nome da transparência e da melhoria desses serviços. “Os leilões via internet que fazemos chegam a obter até 200% sobre o valor inicial ofertado. Não faço lobby: represento apenas 72 juízes de todo o Brasil”, diz. Os leiloeiros dizem que estão com suas cabeças e empregos a prêmio em decorrência de uma “nova máfia do Judiciário”. Já a juza acusa os leiloeiros de comporem “uma velha máfia que está com os dias contados”.

E isso aconteceu depois de 10 anos porque?... e...

Edy (Consultor)

E isso aconteceu depois de 10 anos porque?... eis o fato:Quem dá mais Leiloeiros acusam juíza de controlar leilões judiciais por Claudio Julio Tognolli Leiloeiros oficiais acusam uma juíza federal de São Paulo de fazer lobby para que leilões judiciais sejam feitos tão somente pelos leiloeiros que ela cadastrou e indica, o que obviamente representa movimentação de altas somas — cada leiloeiro leva 5% do montante ofertado. Tudo isso com a chancela de institutos registrados em nome da juíza, e recomendados pelo Ministério da Justiça. Um serviço que mereceria pelo menos licitação pública, afirmam os leiloeiros. O alvo das acusações é a juíza Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo e presidente do Instituto Nacional de Qualidade Judiciária (INQJ), uma entidade sem fins lucrativos especializado em prestar serviços de consultoria na área de qualidade e gerenciamento do Judiciário. Antes de se defender, a juíza diz que tem como objetivo “acabar com os leiloeiros”, em nome da transparência e da melhoria desses serviços. “Os leilões via internet que fazemos chegam a obter até 200% sobre o valor inicial ofertado. Não faço lobby: represento apenas 72 juízes de todo o Brasil”, diz. Os leiloeiros dizem que estão com suas cabeças e empregos a prêmio em decorrência de uma “nova máfia do Judiciário”. Já a juza acusa os leiloeiros de comporem “uma velha máfia que está com os dias contados”.

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