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Leão não morde

Imposto de Renda não incide sobre ajuda de custo a parlamentares

Imposto de Renda não incide sobre a ajuda de custo por comparecimento a sessões legislativas extraordinárias pagas aos parlamentares estaduais. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso ajuizado pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O TRF-5 entendeu que as indenizações de natureza jurídica que não causam aumento de patrimônio não estão sujeitas ao pagamento de Imposto de Renda.

No STJ, a Fazenda Nacional sustentou a "inexistência de verba indenizatória ou isenta do Imposto de Renda" e afirmou "que a responsabilidade do contribuinte não pode ser eximida se houve erro na fonte pagadora".

O relator, ministro Franciulli Netto, afirmou que o STJ, no que toca à natureza da ajuda de custo parlamentar recebida por sessões extraordinárias, já decidiu tratar-se de indenização em face da recomposição patrimonial que ostenta. Isso porque "essa verba visa restituir custos de transporte e a recomposição do prejuízo sofrido por parlamentar em razão do labor em períodos considerados pela lei como de descanso".

O ministro ressaltou que não se pode confundir salários ou vencimentos com indenização. "Como as verbas foram recebidas pelo recorrente a título de indenização, há a isenção, porquanto ela não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos", frisou o ministro Franciulli Netto.

Resp 672.723

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2004, 11h38

Comentários de leitores

5 comentários

Que bom os parlamentares estaduais e federais p...

Francisco Pereira de Sousa ()

Que bom os parlamentares estaduais e federais passarem o primeiro turno e o segundo turno das eleições municipais viajando, sem comparecer às sessões legislativas para trabalhar em prol do país; e ainda serem remunerados por sessões ditas extraordinárias, a título idenizatório para ajuda de custo como sugere a segunda turma do STJ, quando na verdade, o ganho auferido é de natureza produto do trabalho,que deveria ser compensatório e não idenizatória. Incide portanto, o Imposto de Renda na Fonte. Trata-se de uma forma atificiosa para beneficiar os doutores que criam as leis para sonegar impostos. Se o caso fosse com um trabalhador comum, isso caracterizaria hora extra e o IR seria descontado na fonte como manda a lei. Então a lei é só para alguns, não! Esses arrumadinhos que preconiza a "lei de Gerson" levar vantagem em tudo, tem que acabar! No entedimento da matéria, o TRF-5 cometeu uma aberração jurídica, ficando, portanto, passiva de um aprofundamento maior na análise dessa questão. Não dá para acreditar.

ORA, COITADOS DOS POBRES PARLAMENTARES, ELES QU...

Tadeu (Advogado Autônomo - Tributária)

ORA, COITADOS DOS POBRES PARLAMENTARES, ELES QUE SÃO TÃO MAL REMUNERADOS, GANHAM UMA ÍNFIMA AJUDA DE CUSTO E QUEREM TRIBUTAR??? AFINAL TRABALHAM TANTO PARA O CRESCIMENTO DE NOSSO QUERIDO PAÍS, MERECIAM ATÉ RECEBER MAIS. COMO SEMPRE DIZ NOSSO AMIGO BORIS CASÓI: "É UMA VERGONHA"

Diante das calamidades decorrentes dos escândal...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

Diante das calamidades decorrentes dos escândalos promovidos pelo ex-assessor do Sr.José Dirceu(Waldomiro Diniz e tantos outros implicados, que só Deus sabe contá-los, na sua infinita matemática), se, em uma remotíssima hipótese fosse possível alguma superficial revisão de suas declarações do IR resistiriam os "nobres" parlamentares(inclusive outras figuras) justificarem algumas de suas movimentações financeiras, e as conseqüentes variações patrimoniais? Quantos "Joãos Alves" estão sobrevivendo a essas falcatruas? Não estariam confundido imunidade parlamentar com imunidade tributária? Oh, Catilina... até quando abusarás de nossa paciência?

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