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Desencalhe geral

Senado começa a avançar na votação da reforma do Judiciário

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O Senado continua, na manhã desta quarta-feira (17/11), a votação de mais de uma centena de destaques ao texto básico da reforma do Poder Judiciário. A votação teve início nesta terça-feira (16/11), quando foram aprovadas 13 modificações aceitas pelo relator, senador José Jorge (PFL-PE).

A sessão, contudo, foi interrompida diante do risco da falta de número em plenário, quando seria iniciada a votação dos destaques mais polêmicos, a maioria recusada pelo relator.

Entre os destaques já aprovados está a manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho. Esse dispositivo foi reintroduzido por destaque porque, segundo o relator, sua ausência causaria um vácuo jurídico nas relações trabalhistas. Isto porque, o fim do poder normativo está condicionado às mudanças na legislação sindical e trabalhista que o governo ainda não enviou para o Congresso.

Também foi aprovada mudança que permite às entidades de direito público utilizarem o juízo arbitral para a solução de conflitos, em lugar do caminho judicial tradicional que geralmente é mais demorado. “A instituição da arbitragem é um importante instrumento para litígios sobre direitos patrimoniais", argumentou José Jorge. Foi aprovada ainda a introdução do futuro Conselho Nacional de Justiça, o chamado controle externo, na estrutura do Poder Judiciário.

Os senadores também aprovaram dispositivo que remete diretamente ao Supremo Tribunal Federal as desavenças entre leis federais e estaduais. Atualmente, esses litígios, antes de chegarem ao Supremo, passam pela avaliação do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a emenda aprovada, o STJ será o destinatário apenas das controvérsias entre leis estaduais e municipais.

A sessão desta terça-feira, em função de acordo de lideranças, deverá abranger 42 votações nominais. Para serem aprovadas, as propostas precisam contar com o voto favorável de pelos 49 senadores, ou seja, a maioria qualificada de três quintos dos membros da Casa.

Dia de maratona

A sessão desta quarta-feira poderá significar uma cansativa maratona. O senador José Jorge já anunciou que está disposto a discutir, um a um, os destaques (DVSs -- Destaques de emendas para Votação em Separado). Com as votações liquidadas, nesta terça-feira, restaram 152 destaques muitos deles repetitivos.

A maioria das modificações desta terça-feira foram mais técnicas do que políticas, referindo-se a emendas de redação ou compatibilização do texto ao que foi aprovado quatro anos atrás na Câmara dos Deputados. A compatibilização evita que o texto, emendado e aprovado, destinado à promulgação, tenha que voltar para a Câmara para ser referendado pelos deputados.

DVSs ao texto da Reforma do Judiciário

Destaques apresentados ao primeiro texto da Emenda nº 240/2004-CCJ que vai à promulgação e destaques apresentados à PEC 29/2000, (recebida da Câmara) para constar do primeiro texto constante da Emenda nº 240/2004-CCJ, que irá à promulgação.

Art. 98, § 3º expressão “ressalvadas as entidades de direito público”.

Art. 98 ..................................................

§ 3º - Ressalvadas as entidades de direito público, os interessados em resolver seus conflitos de interesse poderão valer-se de juízo arbitral, na forma da lei. (NR)

Pelo acolhimento do destaque para suprimir a expressão “ressalvadas as entidades de direito público” do texto da Emenda 240 – CCJ, retornando o texto à Câmara dos Deputados. Entendemos que a instituição da arbitragem tem-se revelado um importante instrumento para a rápida solução de litígios sobre os direitos patrimoniais disponíveis. É utilizado nos países desenvolvidos e em desenvolvimento e a sua adoção pelas entidades de direito público ficará adstrita à forma estabelecida em lei, fato que não trará riscos a essas entidades.

Art. 9º: expressão “e o art. 113”.

Art.9º. Ficam revogados o inciso IV, do art. 36; a alínea h do inciso I do art. 102; o § 4º do art. 103; os §§ 1º a 3º do art. 111; e o art. 113.

Art. 113 - A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos Órgãos da Justiça do Trabalho. (EC nº 24/99).

Pelo acolhimento do destaque de forma a restabelecer o art. 113 que havia sido revogado tacitamente pela Câmara dos Deputados e expressamente pela Emenda 240 - CCJ do Senado Federal. Entendemos que o restabelecimento do texto constitucional guarda consonância com os termos da reforma do Poder Judiciário, introduzida pela PEC 29/2000.

Art. 92, inciso I-A

Art.92 .................................................

I-A - O Conselho Nacional de Justiça;

Pelo acolhimento do destaque para fazer constar do texto à Promulgação o inciso I-A do art. 92, inserindo assim, o Conselho Nacional de Justiça na estrutura do Poder Judiciário, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados. Entendemos assim em razão das competências estabelecidas para o referido Conselho, especialmente aquelas que estabelecem competir ao Conselho “zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura”. Ora, a autonomia somente poderá ser preservada por um órgão de controle inserido dentro da Estrutura do próprio Poder.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2004, 11h01

Comentários de leitores

1 comentário

Á primeira vista, salvo melhor juízo, o Senado ...

Daniel Oliveira (Advogado Autônomo - Empresarial)

Á primeira vista, salvo melhor juízo, o Senado pôs cobro à polêmica sobre o uso da arbitragem em conflitos trabalhistas individuais ou coletivos (v. art. 115, parágrafo 2o). Interessante.

Comentários encerrados em 25/11/2004.
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