Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra de Rondônia

Lei sobre crimes de responsabilidade é inconstitucional

É inconstitucional a Lei estadual nº 657/96, de Rondônia, que define crimes de responsabilidade e disciplina o processamento e julgamento desses casos. A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo estadual.

O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. Segundo ele, aplica-se ao caso a Súmula 722, do STF, que atribui para a União a competência legislativa para definir os crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

ADI 1.879

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2004, 20h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.