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Por precaução

Irmão de ex-governador de MT entra com Habeas Corpus preventivo

De tudo, extrai-se a requisição judicial, ao final, a fim de que a Superintendência de Polícia Federal instaurasse inquérito policial a fim de apurar a suposta ligação da empresa e de seus sócios proprietários, esmiuçando detalhes de empréstimos internacionais tomados no pretérito. Reproduzimos o dispositivo final da referida sentença:

Oficie-se ao Superintendente da Polícia Federal neste Estado para que instaure inquérito policial, se ainda não existente, para apurar a fraude na Elma - Eletricidade de Mato Grosso Ltda; a operação das factorings vinculadas às filhas do Acusado João Arcanjo Ribeiro; o Cartório do 4º Ofício da Comarca de Rondonópolis; o remanescente da “Conexão Uruguai” , incluindo a firma Gamza S/A e Hilário Mozer Neto; a “Conexão Americana”; as operações da empresa Amper - Construções Elétricas Ltda; e o esquema de lavagem de dinheiro patrocinado pelo Bank of Boston e pelo Deutsche Bank e outros bancos, corretoras e financeiras declinadas nesta peça processual. Se possível, deverá ser instaurado um inquérito policial para cada fato investigado. O prazo para conclusão será de 60 (sessenta) dias.

Facilmente avista-se contar aquele Juízo da 1ª Vara Federal com indícios suficientes a inaugurar investigação policial. Ressalte-se que, naquela quadra, temos determinação judicial peremptória de encerramento de Inquérito Policial em 60 dias. Convém não deslembrar que o edito condenatório foi expedido em 16 de dezembro de 2003, portanto há 10 meses passados(1). E, por fim, acresça-se que daqueles autos de investigação criminal não foi requerida dilação de prazo e ainda não se encontra conclusa a persecução penal preliminar, ensejando constrangimento não só ao bom nome da empresa, mas de seu Diretor-Presidente. De qualquer sorte, novo prazo foi concedido à Polícia Federal, desta vez de mais 60 dias, sem ainda que sejam ultimadas aquelas mesmas investigações, aniversariando o IPF um ano.

Excelência, jamais quis nem a Companhia Amper Construções Elétricas Ltda nem a figura de seu Diretor-Presidente obstaculizar o curso das investigações, tanto que entregou espontaneamente todas as declarações de renda da pessoa física e jurídica, dos últimos 10 anos próximos passados. Além disso, encaminhou àquele Juízo Federal da 1ª Vara de Mato Grosso, cópias dos contratos de empréstimos internacionais celebrados, retenção de impostos federais, e outros documentos ligados à operação, como conversões de câmbio. Fez mais, montou tabela de investimentos realizados com os recursos aportados, a forma de pagamento desses mesmos empréstimos, enfim, municiou a autoridade policial, o Parquet Federal e o próprio Juízo Federal de todas as informações possíveis.

Consoante a melhor técnica processual penal, não quis e não quer encerrar as investigações preliminares, via remédio heróico, até porque a convicção de não haver figuras típicas penais nos sobreditos empréstimos é firme – não será jamais objeto de habeas corpus, ainda que de forma irregular tenha o inquérito arrastado-se por 10 meses, olvidando determinação judicial de encerramento em 60 dias. Convém anotar que, desses 10 meses em que os autos flutuaram, 8 meses ficaram à deriva seja na Secretaria da 1ª Vara Federal, seja no gabinete do magistrado respectivo. Nesse ínterim, uma vez decretado o sigilo conveniente às investigações, terceiros estranhos à relação persecutória tiveram a oportunidade de fazerem carga e fotocopiarem os autos, expondo a vida empresarial do Paciente nos últimos 10 anos, contanto com declarações de renda, movimentação bancária, contratos sociais et coetera.

Ainda assim, assomando-se todas as irregularidades listadas, a empresa e o Paciente colaboraram com as investigações inexistentes, já que nenhuma diligência fora levada a efeito nesse longo interstício. No mesmo lapso, combateu duas quebras de sigilo bancário e fiscal, pelo evidente descabimento jurídico, já que todos documentos perseguidos no despacho interlocutório já estavam internados nos autos do inquérito policial. Por fim, de cada quebra de sigilo noticiava-se em primeira mão à imprensa local e nacional, contribuindo ainda mais para o desmerecimento do bom nome comercial que aquela empresa cultiva há 20 anos.

Eis o cenário para o presente writ of mandamus. O inquérito policial, no dia 11 de Outubro de 2004, foi retirado pela Superintendência de Polícia Federal para ultimar as investigações. Novo prazo de 60 dias foi concedido pelo Juízo da 1ª Vara Federal, baixados os autos à Polícia Federal. Excelência, sente-se coagido o Paciente no seu jus manendi et ambulandi conforme se verá pelas últimas notícias veiculadas pela imprensa local. Não bastasse um inquérito policial postergado a pesar nos ombros do Paciente, no dia 13/10/2004, foi veiculada a notícia pelo Site ClickMT(2), no endereço eletrônico http://www.clickmt.com.br:

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2004, 18h02

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