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Por precaução

Irmão de ex-governador de MT entra com Habeas Corpus preventivo

Armando Martins de Oliveira, irmão do ex-governador de Mato Grosso, Dante de Oliveira, impetrou Habeas Corpus Preventivo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região depois que o juiz Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara Federal do estado, determinou busca e apreensão de documentos em sua casa e na empresa Amper Construções Elétricas. Oliveira é sócio-gerente da empresa. A Polícia Federal já cumpriu os mandados e já encaminhou o resultado ao Ministério Público.

De acordo com o advogado de Oliveira, Eduardo Mahon, a intenção do HC é conseguir uma liminar de salvo-conduto, para evitar “maiores constrangimentos” devido à “ameaça visível, iminente e sem fundamento à sua liberdade de locomoção, pelo juízo da 1ª Vara Federal do estado”.

O pedido de busca e apreensão foi feito pelo procurador da República, Mário Lúcio de Avelar, com base nos autos do inquérito policial que desencadeou a quebra do sigilo bancário e fiscal de Oliveira e da empresa.

O inquérito apura “irregularidades nas operações de empréstimos internacionais efetuadas com as instituições financeiras Bank of Boston e Deustche Bank, sediadas em Montevidéu, Uruguai, que tinham como garantidores João Arcanjo Ribeiro e sua empresa “off-shore” , com sede no Uruguai, Aveyron S/A”.

Leia o Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EDUARDO MAHON, brasileiro, solteiro, advogado, matriculado na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 6363, residente e domiciliado à Av. xxx, ap. xxx, Sta Helena, Cuiabá, MT em nome e em favor de ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, empresário, Diretor-Presidente do Grupo Amper, portador de identidade RG xxx ssp/MT e CIC xxxx, residente e domiciliado à Rua xxx, Bairro Sta. Rosa, Cuiabá, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com argumento no arts. 5º, X e XII da Carta Magna, supedâneo na diretiva do Código Adjetivo Penal, em seus artigos 647, 648, I e 660, Parágrafo 4º, requerer:

ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO

COM PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS, A FIM DE CONCEDER SALVO-CONDUTO AO PACIENTE

Em face à ameaça visível, iminente e sem fundamento à sua liberdade de locomoção, pelo JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

DOS FATOS: DA INSTRUÇÃO PRÉ-PROCESSUAL IRREGULAR

No corpo da sentença penal condenatória consentânea ao processo de n. 2003.36.00.008505-4, o Juízo da 1ª Vara Federal do Estado de Mato Grosso, capitaneado pelo ora indigitado coator Dr. Julier Sebastião da Silva, exsurgiu condenação dos sete acusados por crimes contra o sistema financeiro nacional, tangenciando ao longo do arrazoado vertido o nome de várias personalidades do Estado de Mato Grosso, incluindo políticos, empresários pretensamente ligados àquela organização criminosa.

Pinçou aquele Juízo da 1ª Vara conclusões acerca do modus operandi dos condenados, classificando as operações financeiras do grupo, dividindo-as em três grupos – Conexão Americana, Conexão Suíça e Conexão Uruguai. A relação da empresa AMPER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, de propriedade do Paciente ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA, foi citada em dois momentos daquele decreto condenatório, como se vê:

Cabe registrar ainda no tocante à “Conexão Uruguai”, que a Aveyron S/A mantinha em seus ativos aplicação em títulos de renda fixa e money market envolvendo inúmeras operações das empresas vinculadas à máfia matogrossense, como a JAR - Projetos e Construções Civis Ltda, a Elma Eletricidade de Mato Grosso Ltda, a Unidas Investimentos e Participações Ltda e a Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda (fls. 3.631/3.634, 3.655, 3.670/3.671, 3.705/3.706 etc), entre outros empreendimentos, incluindo-se ainda, estranhamente, empréstimos concedidos pelo Bank of Boston e pelo Deutsche Bank à firma AMPER- Construções Elétricas Ltda, de acordo com o registrado às fls. 3.775/3.776, 3.796, 3.822, 4.039/4.044 e 4.091.

No contrato de câmbio de fls. 4.039/4.044, evidencia-se que a dita empresa celebrou empréstimo com o Deutsche Bank de Montevidéu, no valor de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), participando a Aveyron S/A como agente, existindo ainda vários pagamentos, via Estados Unidos, da Amper para a off-shore uruguaia, significando que o dinheiro emprestado não pertencia à instituição financeira concedente. Ou seja, houve a simulação já conhecida nesta peça. Ainda, à fl. 4.091, constata-se que a Amper celebrou outro contrato de empréstimo, no valor de US$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil dólares), dessa vez com o Bank of Boston, tendo João Arcanjo Ribeiro avalizado a operação, aparentemente também fraudulenta, uma vez que não há qualquer registro nos órgãos competentes. Dessa sorte, os indícios da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro são evidentes, requerendo, por certo, a devida investigação criminal, como será ao final determinado

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2004, 18h02

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