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Horário flexível

Comércio pode abrir sábados, domingos e feriados no Paraná.

A Gigante da Sergipe Comércio de Tecidos e Confecções Ltda está autorizada a funcionar aos sábados, domingos e feriados. A decisão, por maioria de votos, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Os desembargadores rejeitaram agravo do município de Londrina e confirmaram sentença da 6ª Vara Cível, que autorizou o funcionamento da Gigante.

Para a relatora, desembargadora Regina Afonso Portes, a autorização para o funcionamento comercial no horário pretendido não contém qualquer ilegalidade ou abusividade. Ela ressaltou a fundamentação do juiz Celso Seikiti Saito, ao afirmar que “as atividades comerciais varejistas não podem ser consideradas como assunto de interesse local, de competência municipal, pois decorre de exigências sociais e econômicas contemporâneas em todo o território nacional”.

O julgamento revogou liminar concedida no mês de julho pelo desembargador presidente, Oto Sponholz, que reafirmava a competência do Município para legislar sobre horário de comércio.

Outros dois agravos do município de Londrina contra Liverpool Comércio de Calçados Ltda e Morena Calçados Ltda, estão com julgamento suspenso na mesma Câmara em razão do pedido de vista feito pelo desembargador Munir Karam.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2004, 20h19

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