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Ato inválido

Caixa não pode citar mutuário inadimplente por edital

É inválida a citação por edital feita pela Caixa Econômica Federal a mutuário inadimplente. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Aldir Passarinho.

Os ministros analisaram o caso em que a instituição notificou, inadequadamente, em processo extrajudicial, usuário do Sistema Financeiro de Habitação. Para os ministros, a citação por edital só é permitida em execução judicial.

Segundo o STJ, o mutuário ajuizou ação com o objetivo de revisar o contrato firmado com a CEF sob o regime do SFH. A primeira instância julgou extinto o processo porque o imóvel foi adjudicado (tomado pela Caixa como forma de pagamento da dívida) antes mesmo do ajuizamento da ação revisional.

No recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o devedor alegou ausência de notificação pessoal para que a mora fosse paga e evitado o leilão extrajudicial do imóvel, além da inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 (DL 70/66).

O TRF-4 entendeu não existirem irregularidades no procedimento de execução e considerou constitucional o decreto-lei questionado. O mutuário recorreu ao STJ. Argumentou que é nula a execução extrajudicial porque não houve intimação pessoal do autor. Ele disse, ainda, que possuía endereço certo e determinado. Por isso, não justificaria a citação por edital.

Ele também alegou que o edital foi publicado de forma incorreta, violando artigo do Código de Processo Civil (artigo 232, III, do CPC), pois a citação somente saiu em jornal local e não em órgão oficial do estado de Santa Catarina. Afirmou ser deficiente o demonstrativo do débito.

A CEF, por sua vez, reafirmou a constitucionalidade da execução extrajudicial. Alegou que foram observados todos os requisitos legais e documentais exigidos e que houve comprovação de que o mutuário foi notificado.

Entretanto, de todos os argumentos destacados pelo cliente da CEF, o único passível de avaliação pelo STJ foi a questão da nulidade da citação, pois nenhum outro ponto foi discutido pelo TRF da 4ª Região.O ministro mencionou julgado de sua própria relatoria em que se reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, mas com ressalvas às rigorosas exigências a serem atendidas pelo agente financeiro.

O relator decidiu que é legítima a citação ou intimação por edital no processo judicial, mas não no extrajudicial. Ele ressaltou que, no primeiro caso, a citação só é feita após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados de outra forma.

O mesmo não ocorre no segundo caso, quando fica tudo ao arbítrio do agente financeiro, "daí as suas naturais limitações na condução da execução extrajudicial".Com a decisão, a instituição terá de repetir o procedimento extrajudicial ou efetuar as cobranças por outro caminho.

Resp 652.782

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2004, 10h49

Comentários de leitores

2 comentários

FINALMENTE, UMA LUZ AOS MILHÕES DE MUTUÁRIOS QU...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

FINALMENTE, UMA LUZ AOS MILHÕES DE MUTUÁRIOS QUE SÃO VÍTIMAS DE EXECUÇOES "ADMINISTRATIVAS" PERDEM SEU IMÓVEL, SEM NENHUM DIREITO DE DEFESA, EM FACE DESSA "CITAÇÃO" FICTICIA VIA EDITAL. SÓ RESTA AGORA, O STF REVER O SEU POSICIONAMENTO QUE PERMITE OS LEILÕES - EXTRAJUDICIAIS - RETIRANDO MUTUÁRIOS QUE MUITO PAGARAM EM SUAS DÍVIDAS, E QUE PERDEM SUA UNICA MORADIA EM FACE DOS INTERESSES DO BANQUEIRO

É lamentável a justiça desse país. O devedor...

Sergio Luiz Rocha Duque ()

É lamentável a justiça desse país. O devedor tem que ser avisado pessoalmente que deve, que não pagou e que a dívida está sendo executada. Ou seja, se o sujeito não for encontrado, e muitos não o são, é claro, lei da esperteza, a dívida não poderá ser executada e o devedor fica livre do pagamento. É odioso. É nojento.

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