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Comentários de leitores

132 comentários

O Juiz esta de parabéns pela decisão acertada!!...

Rogerio T Cesar ()

O Juiz esta de parabéns pela decisão acertada!!!!!!1

Também achei proveitosa a discussão. Gostaria ...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Também achei proveitosa a discussão. Gostaria de parabenizar a urbanidade e educação, não tão cumuns neste site. Em minoria pelo entendimento da doutrina, comungo do entendimento do STF, de que tratado internacional, mesmo quando tratar de direitos humanos, tem força de lei ordinária. O par 2.º do art. 5.º diz apenas que os direitos fundamentais previstos no art. 5.º não excluem outros advindos de tratado internacional. Nunca se diz que serão estes cláusulas pétras. Entretanto, esta celeuma vai ser superada quando da promulgação da reforma do judiciário, que prevê expressamente que o tratado sobre direitos fundamentais equivalerá a emenda constitucional, desde que aprovada pelo congresso por 3/5 de seus membros, em dois turnos. Assim, se mantém a exigência de maioria qualificada para emendar a CF, o que seria desvirtuado pelo entendimento majoritário da doutrina. Por fim, gostaria de acrescentar que, se o direito à vida é protegido desde a concepção, e tal direito se configura cláusula pétrea, não há como a lei ordinária limitar este direito, sendo inconstitucionais os casos de "aborto legal" e impossível ao constituinte derivado estabecer qualquer limitação ao direito à vida, nem mesmo no caso do feto anencefálico. O STF, enfim, foi chamado a dizer se, de acordo com uma interpretação constitucional do tema, é crime abortar feto anencéfalo. A via eleita, pois, é apropriada. Assim, ou o feto possui direito à vida plena e não pode ser morto em qualquer hipótese ou o direito à vida surge com o nascimento e o aborto é possível. Não se pode ter tudo... Saudações.

Bom, acho que a discussão foi proveitosa. Ente...

Fabao (Estudante de Direito)

Bom, acho que a discussão foi proveitosa. Entendo seus argumentos, apesar de não concordar. Tenho certeza da aplicabilidade do art.5° a tais seres, pois esta é, a meu ver, a teleologia do Constutínte Originário. Ademais, há de se frisar o §2°, art. 5° que equipara aos direitos fundamentais previstos no art. 5° aqueles conferidos por tratados internacionais (conferindo status constitucional aos mesmos, sendo inclusive clausula pétrea). Temos o Tratado de Tóquio e o Pacto de São José, em que ambos nosso país é signatario. Havendo a previsão legal nestes tratados da proteção da vida desde a concepção. Faz-se mister ressaltar que o STF já se pronunciou sobre o assunto dando aos tratados internacionais status de lei ordinário, acontece que em nenhum desses casos tratava-se de pactos que versassem sobre direitos fundamentais, pois neste caso o entendimento é outro à luz do §2°. Entretanto , devo concluir que apesar de grandes divergências, concordo com vc no mérito, discordando apenas da via eleita. Sinto falta tb de uma grande discussão social sobre o tema, como fiz com vc. Penso carecerem de legitimidade decisões importantes que, o verdadeiro detentor do Poder Constituinte Originário (povo), encontra discussões em que este não é ouvido. abraços

De minha parte, continuo acreditando que a obje...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

De minha parte, continuo acreditando que a objetividade jurídica do aborto é a potencialidade da vida e que o sujeito passivo é o Estado, pelas razões já manifestadas. Vale acrescentar que a CF protege a vida dos brasileiros e estrangeiros residentes no país (art. 5.º caput). Ao que me consta, o feto ainda não é brasileiro ou estrangeiro, posto que ainda não nasceu. Prova disto é o fato de que a CF considera brasileiro o "nascido" no Brasil (art. 12, I, a) e não o "gerado" no Brasil. Assim, para a CF, feto não é brasileiro, logo, o art. 5.º a ele não se aplica. Agora, criminalizar o aborto é valorizar a potencialidade da vida. O feto vale pelo que será, assim como o cadáver vale pelo que foi, merecendo, também, a proteção Estatal (crime de vilipendiação de cadáver). Entretanto, nem o que será nem que foi pode valer mais do que é. Não sendo brasileiro, nem possuindo personalidade (CC), não pode o feto ser titular de bens jurídicos.

Caro Pedro Dias, Não quero me meter a ensinar ...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro Pedro Dias, Não quero me meter a ensinar padre nosso ao vigário, mas suas colocações merecem uma certa introdução... A tipicidade conglobante é, realmente, defendida por Zaffaroni. Entretanto, a doutrina mais moderna a adota, a exemplo do festejado Rogério Greco. De acordo com a moderna doutrina, a tipicidade penal é composta pela tipicidade legal (adequação do fato à norma penal) e pela tipicidade conglobante. A tipicidade conglobante, por sua vez, comporta a verificação da antinormatividade e da tipicidade material. A antinormatividade exigida para a verificação da tipicidade conglobante significa não ser a conduta fomentada ou exigida pelo Estado. A tipicidade material diz respeito aos princípios do direito penal mínimo, como a lesividade e o princípio da insignificância. A ausência de tipicidade conglobante exclui a tipicidade penal e, consequentemente, o crime. Para quem adota a doutrina mais clássica, a tipicidade se resume à formal. Entretanto, a ausência de antinormatividade também exclui o crime, mas em uma etapa posterior, qual seja, quando da verificação da antijuridicidade (exercício regular de um direito, estrito cumprimento de dever legal...). A adoção da teoria clássica, de mesmo modo, também não afasta a aplicação dos princípios penais, como a lesividade e a insgnificância. Assim, ficamos na mesma, seja na doutrina clássica, seja na mais moderna, a ausência de lesividade, por exemplo, exclui o crime.

Eis aí os argumentos concretos...

Fabao (Estudante de Direito)

Eis aí os argumentos concretos...

HC 32159 / RJ ; HABEAS CORPUS 2003/0219840-5 ...

Fabao (Estudante de Direito)

HC 32159 / RJ ; HABEAS CORPUS 2003/0219840-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/02/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 22.03.2004 p. 339 Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ABORTO. NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DECISÃO LIMINAR DA RELATORA RATIFICADA PELO COLEGIADO DEFERINDO O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IDONEIDADE DO WRIT PARA A DEFESA DO NASCITURO. 1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela qual não há se falar em impropriedade da via eleita, já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro. 2. Mesmo tendo a instância de origem se manifestado, formalmente, apenas acerca da decisão liminar, na realidade, tendo em conta o caráter inteiramente satisfativo da decisão, sem qualquer possibilidade de retrocessão de seus efeitos, o que se tem é um exaurimento definitivo do mérito. Afinal, a sentença de morte ao nascituro, caso fosse levada a cabo, não deixaria nada mais a ser analisado por aquele ou este Tribunal. 3. A legislação penal e a própria Constituição Federal, como é sabido e consabido, tutelam a vida como bem maior a ser preservado. As hipóteses em que se admite atentar contra ela estão elencadas de modo restrito, inadmitindo-se interpretação extensiva, tampouco analogia in malam partem. Há de prevalecer, nesse casos, o princípio da reserva legal. O Legislador eximiu-se de incluir no rol das hipóteses autorizativas do aborto, previstas no art. 128 do Código Penal, o caso descrito nos presentes autos. O máximo que podem fazer os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exigir do Magistrado, intérprete da Lei, que se lhe acrescente mais uma hipótese que fora excluída de forma propositada pelo Legislador. 5. Ordem concedida para reformar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, desautorizando o aborto; outrossim, pelas peculiaridades do caso, para considerar prejudicada a apelação interposta, porquanto houve, efetivamente, manifestação exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do julgamento do agravo regimental.

Caro colega Manuel Sabino, sua tese baseia-se e...

Fabao (Estudante de Direito)

Caro colega Manuel Sabino, sua tese baseia-se em premissas equivocadas ou minoritárias dentro do contexto doutrinário atual. Primeiro esta idéia de tipicidade conglobante, que me parece ser de Zafarone(me corrija se eu estiver enganado), onde não é aceita majoritariamente nem na Argentina. Qt a sua primeira premissa, há bastante controvérsia sobre a mesma. Inclusive à luz do Pacto de São José da Costa Rica(art. 4°) em interpretação sistemática com o § 2°, art. 5° da CF. Entretanto, quero comentar sua segunda premissa, que a meu ver, é a pior de todas em confrontação com toda a teleologia do Constituínte Originário de 1988. Admito que há doutrinadores que vão ao encontro de sua segunda premissa, mas isto tb não é consenso. Gostaria de citar o Prof. Damásio, Ives Gandra Martins, Maximilianos, Claus Roxin, e diversos outros doutrinadores que entendem ser o feto o sujeito passivo. E por que? Porque para que se tenha um bem jurídico tutelado pelo direito penal e consequentemente violado, basta possuí-lo (desculpe a redundância). Ou seja, para ser sujeito passivo de um crime contra vida, bastar ter vida. O que impede a aplicação analógica do Código Civil, que possui muito mais um enfoque patrimonial do que penal. QT as suas indagações, uma delas é resolvida facilmente pelo estado de necessidade, e qt às outras, é sabido que não há direitos absolutos dentro de nosso ordenamento jurídico. Por fim, vou deixar o entendimento do STJ sobre o tema, dizendo mais uma vez que sou a favor do aborto em tais casos, desde que seja feito da forma juridicamente correta, apenas teci os comentários acima para evidenciar que há teses bem convincentes e coerentes que vão na linha contrária do vc diz.

Gostaria de ver argumentos concretos...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Gostaria de ver argumentos concretos...

Caro Pedro Dias, Acredito que o senhor está co...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro Pedro Dias, Acredito que o senhor está confundindo tipicidade penal com tipicidade legal (tipicidade penal + tipicidade conglobante). O Judiciário tem mais que o direito, tem o dever de se pronunciar sobre a tipicidade conglobante (antinormatividade + tipicidade mateiral). Conforme eu já me manifestei anteriormente, acredito não haver lesividade no aborto do anencéfalo pela ausência de potencialidade de vida humana. Minha conclusão se basei no seguinte: a) a objetividade jurídica do aborto é a potencialidade da vida e b) o sujeito passivo do crime de aborto é o Estado, que tem interesse no nascimento. Para quem discorda de minha primeira premissa e acredita que a objetividade jurídica do aborto é a vida plena: Não vejo como justificar a legalidade do aborto em caso de estupro (a higidez mental da mãe vale mais que a vida plena?) e em caso de risco para a mãe (quem decide qual vida plena é mais valiosa? E se a vida do feto for mais fácil de salvar que a da mãe? E se a mãe quiser morrer para salvar o filho? A vida é um bem disponível? E a prioridade absoluta da criança e do adloescente?). Para quem discorda de minha segunda premissa e acredita que o sujeito passivo é o feto: O feto, então, é vida plena e portador de direitos oponíveis a qualquer um? O feto poderia, por exemplo, processar a mãe por ter nascido com asma em virtude dela haver fumado durante a gravidez? Além disso, como justificar ser o feto objeto de direitos se não possui ele personalidade ou cidadania (lembro que o CC protege apenas os direitos patrimoniais do nascituro e só os realiza com o nascimento com vida)?

Apenas para esclarecer. Sou colega de trabalho ...

Fabao (Estudante de Direito)

Apenas para esclarecer. Sou colega de trabalho do Feveri, por isso comentei com o login do mesmo. Não concordo com ele qt ao merito, mas penso ser urgênte uma reforma legislativa, e não, um STF legislador, modificando a tipicidade legal. Outro detalhe, é que penso ser necessário um debate com toda a sociedade, onde faz-se necessário ouvir todos os lados. E não apenas, atacar um e outro, sem nenhum fundamento.

Não sou nem de longe religioso, mas penso que t...

Fabao (Estudante de Direito)

Não sou nem de longe religioso, mas penso que tal tema deve ser tratado exclusivamente pelo Poder Legislativo. Outro detalhe é que talvez haja um equivoco quando se equipara anencéfalia com morte cerebral, haja vista que tal atividade pode estar presente nestes seres. Outro ponto, é que racionalmente falando, concordo que é absurda a liberação de tais abortos em carater liminar, pois caso haja superveniente sentença contrária ao mérito pretendido pelo autor, como fica a eficácia da sentença se o feto já foi abortado. Na verdade, é uma decisão liminar com efeitos definitivos. Agora, no quanto ao mérito da questão sou a favor, mas penso que deve ser feito pelas vias corretas à luz do princípio da legalidade.

Concordo com o Feveri, acho que em momento algu...

Fabio Farias ()

Concordo com o Feveri, acho que em momento algum a dialética esté sendo fundada em argumentos religiosos. Penso que o sr. Eduardo Fernandes deveria se ater ao debate ao invés de ficar proferindo acusações vagas.

Gostaria de parabenizar a brilhante contribuiçã...

Fabao (Estudante de Direito)

Gostaria de parabenizar a brilhante contribuição dada ao debate pelo Sr. Eduardo Fernandes! São realmente convincentes suas idéias. Fernando de Feveri

Caríssimo Feveri, As informações que apresente...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caríssimo Feveri, As informações que apresentei são especificamente do artigo "ANENCEFALIA E INTERRUPCIÓN DEL EMBARAZO" do Doutor em Medicina Carlos Gherardi, facilmente encontrado na internet. Entretanto, li vários artigos sobre o assunto, de vários autores, de vários países (artigos contra e a favor o aborto). À titulo de informação, na Argentina, recentemente a Suprema corte decidiu pela atipicidade do aborto, não só dos anencéfalos, mas de todo feto absolutamente inviável. Posteriormente, a legislação mudou para abraçar o decidido pela Suprema Corte. Casos como o apontado pelo senhor, de sobrevida de 1 ano e 3 meses, são relatados pelo Doutor Carlos Gherardi como fruto do anedotário popular. Existem vários tipos de anencefalia, como comentei. O fato é que a medicina tem certeza, o diagnóstico de anencefalia equivale a uma sentença de morte em 100% dos casos. Erro grosseiro é confundir anencefalia com algum tipo de deficiência ou chamar este tipo de aborto de eugênico. Segundo Mirabete (Código Penal Interpretado, pág. 685), "Sujeito passivo é o Estado, interessado no nascimento, e não o feto, ou seja, o produto da concepção, que não é titular de bens jurídicos, embora a lei civil resguarde os direitos do nascituro". Se o senhor discorda que a atividade cerebral é o marco da vida e da morte, devo entender que o senhor considera assassinato o desligamento das máquinas de alguém com morte cerebral? De igual modo, se entende que a objetividade jurídica do crime aborto é a vida e o sujeito passivo é o feto, devo entender que o senhor considera inconstitucionais o aborto no caso de risco para a mãe e da gravidez decorrente de estupro? Apesar de concordar que o legislativo deva se ocupar do assunto, o Judiciário não pode se furtar a solucionar a querela. A legalidade, lembre-se, não afasta o conhecimento do Judiciário, muito menos desobriga o juiz de uma interpretação constitucional. Neste sentido, a análise da tipicidade legal não soluciona a questão do crime. Necessário a análise da tipicidade penal (tipicidade conglobante + tipicidade material). Entendo que o aborto no caso da anencefalia não é crime pela ausência de lesividade. Mas respeito e entendo sua opinião. É difícil se apartar de nossa formação cristã e emitir uma opinião imparcial.

Data vênia, nobre jurisconsulto Manuel Sabino,...

Fabao (Estudante de Direito)

Data vênia, nobre jurisconsulto Manuel Sabino, vc está enganado. Antes de tudo gostaria de ressaltar que meus argumentos nada tem a ver com religião, pois não simpatizo com elas quando o assunto é aborto. Entretanto, vamos analisar seus argumentos. Vc, por diversas vezes, trata o "anencéfalo" como sem cérebro, e isto é um erro grosseiro do ponto de vista médico (procure no goglee por neuropediatria- USP). O que me faz concordar com vc que não há vida sem cérebro, mas que no caso em questão não se trata de um ser "sem cérebro"- procure artigos científicos ao invés da Veja ou Isto É. Segundo, o sujeito passivo do crime de aborto é o feto (Damásio E. De Jesus - Código Penal Anotado), independente de possuir raciocíniou não, pois como havia dito, ninguém tem atividade cerebral até a quinta semana(ou melhor dizendo todos a temos em potencial). Acontece que, o "anencéfalo" tem minimizada a chance de consubstanciar sua potencial atividade cerebral, é verdade. Mas, se o caro colega se informar um pouco mais sobre o assunto, verá que há diversos graus da dita anomalia genética, onde verifica-se na "anencefalia" leve, atividades cerebrais(há casos em que o feto viveu por um ano e três meses). Portanto, o senhor é a favor do aborto em que grau de anencefalia? Acho que nunca deve ter se perguntado sobre isso. Destarte, se o marco entre a vida e a morte é a atividade cerebral (o que é um erro tal concepção, pois insisto, nenhum feto deste planeta possui tal atividade até a quinta semana, apesar de serem todos tutelados pelo Código Penal como sujeitos passivos do delito de aborto), verifica-se que conforme o grau da doença existe tal atividade, existindo vida na concepção adotada por tais defensores do aborto. E, havendo vida, há o aborto. Ademais, e aí entra o que o Fábio de Goiás afirmou, o maior princípio do direito penal, como vc bem sabe, é o da Legalidade. Sendo altamente recomendavel que tais debates reservem-se ao Poder Legislativo, e não por uma decisão monocrática, até porque devemos respeito a um dos princípios sensíveis da CF, erigido inclusive como clásula pétrea (art 2° CF 1988). Se a sociedade assim o quer,que o faça pelo meio correto, deixe a cargo do legislador infraconsitucional e respeiteo princípio da legalidade (ver decisão da terceira turma do STJ sobre "anencefalia". Outro detalhe é que tais abortos ocorrem em carater liminar!Descalabro jurídico. Se o mérito for denegado após ter acontecido o aborto, como fica o feto? Será ressucitado? hehe

Caríssima Ligia, Se vc consultar um médico, el...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caríssima Ligia, Se vc consultar um médico, ele vai te contar que o feto anencéfalo é expulso naturalmente do corpo da mãe em 75% dos casos. Dos 25% que não são expulsos naturalmente, TODOS (100%) demonstram absoluta incapacidade de vida extra-uterina. Se o coração do feto bate por menos de 24h (a imensa maioria) ou um pouco mais (casos raríssimos) vai depender da UTI neonatal do hospital. O fato é que o feto anencéfalo não possui cérebro ou calota craniana pra sustentar o cérebro. É IMPOSSÍVEL vida extrauterina nestas condições. Ninguém é a favor da morte, como seu argumento fanático-religioso tenta demonstrar, o fato é que não há vida humana possível sem cérebro. Vou repetir: Não há vida humana sem cérebro!!!! Agora, é fato que a mãe já perdeu o filho. É apenas uma questão de tempo para que ela possa o enterrar. Adiar isto sem qualquer argumento coerente é submeter a mãe a tortura e o feto a sofrimento prolongado (embora, sem cérebro, o conceito de sofrimento seja estranho). Assim, cara amiga, a senhora pode me acusar de ser desinformado e infiel. Mas eu a acusarei de ser torturadora e insensível.

É triste ver tanta gente a favor da morte, e em...

Lígia Maria Sampaio Ribeiro ()

É triste ver tanta gente a favor da morte, e em todos os casos, falando sem conhecimento de causa. Consultem médicos antes de proferirem seus comentários!!! O feto anencéfalo está vivo dentro do útero da mãe e consegue sobreviver, após seu nascimento, minutos, horas e até dias. Enquanto dentro do útero, possui movimentos como outro bebê qualquer, não apresenta risco de vida para mãe em momento algum. Qual direito que temos tirar a vida de seres tão indefesos como esses? NENHUM!!!!

Caro Fernando de Faveri, A grande diferença do...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro Fernando de Faveri, A grande diferença do feto anencéfalo para os demais é a absoluta inviabilidade para a vida. Sendo claro: a anecefalia significa um feto sem cérebro ou sem calota craniana. É impossível vida humana sem cérebro. Neste ponto, há que se diferenciar vida de vida humana. As plantas são seres vivos, os animais também. Mas não se trata, nestes casos, de vida humana. Vida humana se diferencia pela razão, pela personalidade. O centro da razão é o cérebro. Não há, portanto, vida humana sem cérebro. Este é um enfoque de cunho filosófico, mas adotado pelo direito. Um exemplo é o fato de se permitir o aborto no caso de estupro ou quando há risco à vida da mãe. Se o feto fosse vida plena, ambas as regras seriam inconstitucionais. Essa, por dar mais valor a uma vida que à outra (o caso poderia ser resolvido por estado de necessidade, entretanto, porque a lei prefere uma vida à outra?), e aquela, por sacrificar a vida em prol da higidez mental da mãe. O fato é que a objetividade jurídica do aborto não é a vida, mas a potencialidade da vida. Feto anencéfalo não é vida em potencial. Não há vida humana sem cérebro. Outro exemplo é a aceitação, pelo direito, da morte cerebral. O indivíduo é declarado morto quando cessa sua atividade cerebral. Ora, o coração bate, os órgãos funcionam... Mas não há mais possibilidade de vida humana. E, como eu já disse: não há vida humana sem cérebro. Assim, até que se prove que a filosofia, o direito e a medicina estejam errados, não há lesividade na conduta de abortar feto anencéfalo. Ou seja, não há crime. Saliente-se que ninguém é obrigado a abortar um feto anencéfalo. O que se defende é que a pessoa que o fizer não seja punida criminalmente por isso. Aos comentários estritamente religiosos, gostaria de lembrar que existe uma separação entre a Religião e o Estado, sendo fanatismo querer impor suas crenças a quem não as compartilha.

Nunca havia pensado nesse fato que foi dito(sob...

Fabio Farias ()

Nunca havia pensado nesse fato que foi dito(sobre nidação e atividade cerebral)! Mas, indendente do mérito, acho que isso é trabalho exclusivo do Poder Legislativo.

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