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Direito à vida

Juiz de Goiânia autoriza aborto de feto anencefálico

Uma dona de casa, grávida de cinco meses foi autorizada a abortar seu feto anencefálico. A decisão é do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia. O magistrado acatou parecer do Ministério Público Estadual e laudo médico específico.

Para Jesseir, mesmo com a recente decisão do STF que cassou a decisão do ministro Marco Aurélio, que concedeu uma liminar autorizando aborto em caso similar, o magistrado possui autonomia para decidir o caso de maneira diversa. "Apesar da Corte Superior ter tido posicionamento contrário, tenho autonomia para decidir de outra forma. Quem se sentir lesado que recorra", defendeu o juiz.

Jesseir acredita que, apesar de o Código Penal só considerar o aborto legal nos casos de risco de vida da mãe e estupro, a interrupção da gravidez também deve ser admitida quando se verificar a impossibilidade de vida autônoma do feto, como no caso da acrania (ausência de crânio), anencefalia (ausência de cérebro) ou anomalias semelhantes constatadas por uma equipe de médicos. O juiz já permitiu por outras três vezes o aborto em caso de feto anencefálico.

"O aborto deve ser autorizado, já que, nesses casos é certa a morte do produto da concepção da requerente, não havendo procedimento capaz de corrigir a deficiência do órgão vital. Caso não haja interrupção da gestação, os riscos para a saúde e a vida da gestante, bem como os problemas psicológicos só tendem a aumentar com o passar do tempo", afirmou o juiz.

Ele destacou que sua decisão foi proferida com base nos diversos exames de ultra-sonografia em unidades médicas diversas e idôneas, que diagnosticaram a deformidade do feto. Ele ressaltou que poderia ter optado pelo formalismo e concluído pela impossibilidade jurídica do pedido, mas lembrou que, diante da realidade do país, onde a prática de abortos clandestinos é constante, não poderia ter decidido de outra forma.

"Diante da realidade vivenciada, onde a prática de abortos clandestinos é maciça e o controle dessa banda criminosa é extremamente tímida por parte Estado, inclusive com a perda da própria capacidade gestacional, não pode a justiça, deixar de prestigiar a responsável pela via escolhida pela requerente, ao buscar no Poder Judiciário, a solução para sua pretensão", afirmou Jesseir.

O juiz entendeu, ainda, que o direito à vida considerado inviolável, que abrange a vida uterina, e é assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal, não se aplica nesse caso. Em sua opinião, não há vida a ser resguardada. "A situação da reclamada requer a adaptação do ordenamento jurídico à evolução do tempo e às avançadas técnicas que auxiliam a medicina", considerou.

Jesseir disse discordar do entendimento de que não compete ao julgador aplicar o princípio analógico da legislação no que se refere ao distúrbio do nascituro. "O artigo 4º do Código Civil diz que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Nem tudo o que o legislador eximiu não pode ter julgamento. Por exemplo, inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente supra-legal no Direito Penal, pacificamente aceita em todos os Tribunais hoje", esclareceu o juiz.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2004, 21h00

Comentários de leitores

132 comentários

O Juiz esta de parabéns pela decisão acertada!!...

Rogerio T Cesar ()

O Juiz esta de parabéns pela decisão acertada!!!!!!1

Também achei proveitosa a discussão. Gostaria ...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Também achei proveitosa a discussão. Gostaria de parabenizar a urbanidade e educação, não tão cumuns neste site. Em minoria pelo entendimento da doutrina, comungo do entendimento do STF, de que tratado internacional, mesmo quando tratar de direitos humanos, tem força de lei ordinária. O par 2.º do art. 5.º diz apenas que os direitos fundamentais previstos no art. 5.º não excluem outros advindos de tratado internacional. Nunca se diz que serão estes cláusulas pétras. Entretanto, esta celeuma vai ser superada quando da promulgação da reforma do judiciário, que prevê expressamente que o tratado sobre direitos fundamentais equivalerá a emenda constitucional, desde que aprovada pelo congresso por 3/5 de seus membros, em dois turnos. Assim, se mantém a exigência de maioria qualificada para emendar a CF, o que seria desvirtuado pelo entendimento majoritário da doutrina. Por fim, gostaria de acrescentar que, se o direito à vida é protegido desde a concepção, e tal direito se configura cláusula pétrea, não há como a lei ordinária limitar este direito, sendo inconstitucionais os casos de "aborto legal" e impossível ao constituinte derivado estabecer qualquer limitação ao direito à vida, nem mesmo no caso do feto anencefálico. O STF, enfim, foi chamado a dizer se, de acordo com uma interpretação constitucional do tema, é crime abortar feto anencéfalo. A via eleita, pois, é apropriada. Assim, ou o feto possui direito à vida plena e não pode ser morto em qualquer hipótese ou o direito à vida surge com o nascimento e o aborto é possível. Não se pode ter tudo... Saudações.

Bom, acho que a discussão foi proveitosa. Ente...

Fabao (Estudante de Direito)

Bom, acho que a discussão foi proveitosa. Entendo seus argumentos, apesar de não concordar. Tenho certeza da aplicabilidade do art.5° a tais seres, pois esta é, a meu ver, a teleologia do Constutínte Originário. Ademais, há de se frisar o §2°, art. 5° que equipara aos direitos fundamentais previstos no art. 5° aqueles conferidos por tratados internacionais (conferindo status constitucional aos mesmos, sendo inclusive clausula pétrea). Temos o Tratado de Tóquio e o Pacto de São José, em que ambos nosso país é signatario. Havendo a previsão legal nestes tratados da proteção da vida desde a concepção. Faz-se mister ressaltar que o STF já se pronunciou sobre o assunto dando aos tratados internacionais status de lei ordinário, acontece que em nenhum desses casos tratava-se de pactos que versassem sobre direitos fundamentais, pois neste caso o entendimento é outro à luz do §2°. Entretanto , devo concluir que apesar de grandes divergências, concordo com vc no mérito, discordando apenas da via eleita. Sinto falta tb de uma grande discussão social sobre o tema, como fiz com vc. Penso carecerem de legitimidade decisões importantes que, o verdadeiro detentor do Poder Constituinte Originário (povo), encontra discussões em que este não é ouvido. abraços

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