Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

O dono da bola

Juiz impede reintegração de veículo para empresas de leasing

O pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VGR) em contrato de leasing descaracteriza o contrato feito entre empresa e consumidor. Assim, é incabível ação reintegratória de posse. O entendimento é do juiz Josias Menescal Lima de Oliveira, da 12ª Vara Cível de Fortaleza, que negou o pedido de reintegração de um veículo para as empresas Citibank Leasing S.A. – Arredamento Mercantil e Iveco Latin América Ltda.

A decisão de Oliveira é dissonante de entendimento fixado pela súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça, que entende que o pagamento antecipado da VGR não descaracteriza o contrato de arredamento mercantil. Oliveira reconheceu a desqualificação do contrato de leasing para compra e venda, o que “inviabiliza não só o deferimento da liminar, mas, também, a própria ação de Reintegração de Posse”.

De acordo com Oliveira, o arredamento mercantil é definido como uma espécie de “aluguel” do bem, caracterizado pela cessão de uso e não de compra definitiva. Assim é, segundo ele, nos Estados Unidos, onde o consumidor é “respeitado”. No Brasil, no entanto, “as instituições financeiras deliberadamente desvirtuaram tal instituto, ao diluir o VRG entre as prestações do leasing”, afirmou.

Leia a decisão

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO CEARÁ

COMARCA DE FORTALEZA

12ª VARA CÍVEL

VISTOS, etc.

CITIBANK LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e IVECO LATIN AMÉRICA LTDA., qualificados, formulam o presente pedido de Reintegração de Posse de Bem Móvel, em desfavor de CARLOS ADALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO, por igual qualificado(a)(s), alegando a matéria constante da Exordial, tendo a esta juntado a documentação de fls. 9 usque 67.

Custas, à(s) fl(s). 68.

Eis o que de importante havia por ser relatado.

DECIDO.

O contrato celebrado entre as partes foi de Arrendamento Mercantil, ou leasing.

Eis a definição de Arrendamento Mercantil, segundo o AURÉLIO (1):

Arrendamento mercantil.

1. Econ. Operação entre pessoas jurídicas pela qual uma delas cede o uso de um ou mais bens (como veículos, máquinas, equipamentos, etc.) mediante o pagamento pela outra de prestações periódicas, sendo usual que ao fim do contrato o arrendatário tenha opção de compra dos bens. [Sin. (ingl.): leasing.] (2)

Ora, da definição de referido instituto, percebe-se ser de seu âmago que se trata, na verdade, meramente de uma espécie de “aluguel” do veículo, caracterizado pela mera cessão de uso, não de uma compra definitiva. Ao Interessado, todavia, é possível, ao final do contrato, adquirir o bem, desde que efetue o pagamento do VRG – Valor Residual Garantido.

Nos Estados Unidos da América, onde o consumidor é, creio, respeitado, tal instituto se constitui no mais utilizado para as negociações de bens móveis, como veículos automotores.

No Brasil, todavia, as instituições financeiras deliberadamente desvirtuaram tal instituto, ao diluir o VRG entre as prestações do leasing.

Em assim sendo, o que era mera faculdade tornou-se, em verdade, obrigação, pois o cliente IMPERIOSAMENTE adquire o bem, quando do final do contrato, transformando o arrendamento em mera venda a prestação.

Desta forma, incabível postular ação reintegratória de posse.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo reiteradamente que, havendo o pagamento do VRG (Valor Residual Garantido) antecipadamente, tinha-se por descaracterizado o contrato. A este respeito, veja-se as seguintes decisões:

Ementa: LEASING. VRG antecipado. Juros. - A cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato de leasing. Precedentes. – Aplicação da Súmula 596/STF, quanto aos juros. Recurso conhecido em parte e provido. (3)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ART. 255, § 1.º, DO RISTJ. I – A jurisprudência desta egrégia Corte evoluiu para descaracterizar o contrato de leasing em que não se prevê a devolução dos valores adiantados e nominados "parcelas do valor residual", classificando-o como verdadeiro contrato de compra e venda em parcelas. II - Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal de 1988, quando a divergência jurisprudencial não é devida e convenientemente demonstrada, nos moldes em que é exigido pelo parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e §§ do RISTJ. III - Os embargos de declaração são recurso cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não se prestando a corrigir decisão supostamente errada, não lhe sendo próprio, também, o efeito modificativo. Embargos rejeitados. (4)

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2004, 10h56

Comentários de leitores

6 comentários

QUERIA PARABENIZAR O MAGISTRADO PELA SENTENÇA. ...

Carlos Alberto de Arruda Silveira ()

QUERIA PARABENIZAR O MAGISTRADO PELA SENTENÇA. HÁ MUITO A JUSTIÇA DE SP VEM RECONHECENDO NO MESMO SENTIDO. EMBORA O STJ TENHA EDITADO A SÚMULA 293, SABEMOS QUE OS MAGISTRADOS MONOCRÁTICOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A TEREM SEU CONVENCIMENTO VINCULADOS A ELA. OS JUÍZES DE 1ª GRAU E OS TRIBUNAIS ESTADUAIS QUASE SEMPRE DISTRIBUEM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS APROPRIADA PARA O CIDADÃO. OS MINISTROS DO STJ AFASTADO DO POVO, SENTADO EM SUAS SALAS CONFORTÁVEIS, NEM SEMPRE PRESTAM A TUTELA JURISDICIONAL MAIS ADEQUADA AO POVO BRASILEIRO.

Bela decisão. É de juízes assim que o judiciár...

Marcio Guedes Berti (Advogado Assalariado)

Bela decisão. É de juízes assim que o judiciário precisa, fortes e firmes em suas decisões. O que foi dito na sentença acerca das recentes decisões do STJ é a mais pura verdade. O entendimento hoje predominante naquela corte é retrogado e totalmente desfavorável à maior parte da população brasileira. Parabéns ao nobre magistrado cearense. E a vocês, excelentíssimos Ministros do STJ, sigam este exemplo e parem de decidir de forma política. Os senhores ocupam estes importantes cargos para efetivar a justiça e ajudar o sofrido povo brasileiro.

Concordo com o Dr. Marco, dizendo que a decisão...

Alexandre ()

Concordo com o Dr. Marco, dizendo que a decisão será modificada no STJ. Neste sentido, basta lembrar a história da Súmula de vida mais curta da história do Judiciário. Alguém aí conhece uma súmula que tenha sido modificada mais rapidamente do que a do VRG? Vide Súmula 263 revogada pela 293... Os absurdos nos casos de leasing são os maiores possíveis. Cheguei a deparar-me com um caso em que 45% do valor total do bem havia sido dado de entrada pelo cliente. O banco, no entanto, para poder financiá-lo através de leasing, optou em colocar tal valor sob a rubrica VRG! Pode? Para o banco e para o STJ, PODE SIM SENHOR! Basta pouca erudição jurídica para saber que esses contratos NADA tem de leasing. Congratulações ao solitário magistrado!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.