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Porta fechada

Governo esconde texto das reformas sindical e trabalhista, diz juiz.

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§ 1º Serão deduzidos da base de cálculo da contribuição os descontos a título de contribuição previdenciária, imposto de renda, previdência complementar, plano de saúde, vale-transporte além dos adicionais de trabalho noturno, de insalubridade, de periculosidade, do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre as férias, do vale-refeição e das verbas recebidas pela extinção do contrato de trabalho.

§ 2º O trabalhador cujo contrato de trabalho for extinto antes do pagamento.

Art. 51. É prerrogativa exclusiva do sindicato a cobrança de contribuição de negociação coletiva, cumprindo aos empregadores descontá-la da remuneração dos trabalhadores abrangidos.

Parágrafo Único. O repasse da contribuição deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia subseqüente ao desconto, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, acrescidos de juros de mora sobre o principal da dívida, sem prejuízo de cominações penais, em especial as relativas a apropriação indébita.

Art. 52. O rateio da contribuição aos demais integrantes da estrutura

organizativa da entidade que participou da negociação coletiva obedecerá ao procedimento proposto pelo CNRT e aprovado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, com os seguintes percentuais:

I – 10% (dez por cento) às centrais sindicais;

II – 5% (cinco por cento) às confederações;

III – 10% (dez por cento) às federações;

IV – 70% (setenta por cento) aos sindicatos;

V - 5% (cinco por cento) ao Fundo Solidário de Promoção Sindical – FSPS.

Parágrafo Único. Quando a entidade sindical que participou da negociação não estiver filiada ou vinculada a qualquer dessas entidades, os percentuais a elas correspondentes serão repassados ao FSPS.

Subseção III

Da contribuição de negociação coletiva dos empregadores

Art. 53. A contribuição de negociação coletiva será paga por todas as

empresas ou unidades econômicas independentemente do porte e do número de trabalhadores .

Parágrafo Único. Estão isentas de pagamento as empresas ou unidades econômicas que não tiveram empregados para execução de suas atividades no ano anterior à estipulação da contribuição, conforme a Relação Anual das Informações Sociais - RAIS.

Art. 54. O valor da contribuição não poderá ultrapassar 0,8% (oito décimos percentuais) do valor do capital social da empresa ou unidade econômica registrada nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes, ou para o setor rural, valor da terra nua tributável declarada no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Art. 55. O valor mínimo da contribuição será equivalente a R$ 100,00 (cem Reais), revisto anualmente com base na média de reajustes salariais concedidos pelo ramo de atividade respectivo no ano anterior, e não poderá ultrapassar a quantia equivalente a 800 (oitocentas) vezes o valor mínimo.

Art. 56. A confederação representativa de cada setor econômico poderá propor tabela de contribuição de negociação coletiva, observados os critérios referidos nos artigos anteriores.

Art. 57. O rateio da contribuição com os demais integrantes da estrutura organizativa da entidade que participou da negociação coletiva obedecerá ao procedimento proposto pelo CNRT, aprovado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, com os seguintes percentuais:

I – 10% (dez por cento) às confederações;

II – 20% (cinco por cento) às federações;

III – 65% (sessenta e cinco por cento) aos sindicatos;

IV - 5% (cinco por cento) ao FSPS.

Parágrafo Único. Quando a entidade sindical que participou da negociação coletiva não estiver filiada ou vinculada a qualquer dessas entidades, os percentuais a elas correspondentes serão repassados ao FSPS.

Seção IV

Da prestação de contas

Art. 58. Cabe aos dirigentes sindicais a responsabilidade pela organização dos lançamentos contábeis de forma a permitir o acompanhamento das transações, dos débitos e dos créditos, o recolhimento e o repasse das contribuições, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços,

Art. 59. Os dirigentes sindicais responderão solidariamente pela violação aos deveres de:

I – proceder a regular escrituração contábil e à prestação anual de contas na forma e segundo os padrões e normas da contabilidade pública, ajustados às peculiaridades das respectivas entidades;

II – manter disponíveis à livre consulta de qualquer representado, do

Ministério Público e da autoridade competente do MTE, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o balanç o, os balancetes orçamentários, a memória completa dos lançamentos contábeis dos créditos e dos repasses referentes à contribuição de negociação coletiva, a cópia do estatuto da entidade vigente no período respectivo e a relação nominal atualizada dos dirigentes sindicais, com a respectiva ata de posse;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2004, 10h26

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais me espanta, em se tratando de democra...

Manoel Frederico Vieira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nada mais me espanta, em se tratando de democracia petista. Faço, aqui, um questionamento de ordem política, antecedido pelo seguinte comentário: O PT e a CUT falam em pluralidade sindical, mas apenas os cabeças da CUT pregam isso. Se verificarem a base, ou seja, os sindicatos cutistas, comprovarão que mais de 85% deles são a favor da unicidade. As cabeças laureadas da CUT e PT pregam o fim das contribuições compulsórias. A base defende a compulsoriedade, inclusive com o argumento de que, se o sindicato representa toda a categoria, se os acordos ou convenções se aplicam a todos e como os sindicatos têm que prestar assistência judiciária a todos, não é justo que só uma parcela custeie o funcionamento da máquina sindical. Este argumento me parece justo, pois os não associados, embora em valores pequenos, se enriquecem sem causa. Nada contribuem e recebem as benesses. Feitos estes comentários, permitam-me mostrar uma realidade e indagar: Nas áreas onde a CUT conseguiu dominar (por exemplo, professores de escolas particulares, em Minas Gerais e trabalhadores na educação, também em Minas Gerais), fundiram todos os sindicatos existentes e criaram sindicatos únicos, estaduais. Na área dos docentes de instituições públicas de ensino superior, criaram o ANDES- SINDICATO NACIONAL. Indago: Qual a pluralidade real que pretendem, se na prática, o que se mostra, é o desejo de adotar o sistema alemão, onde existem apenas alguns sindicatos, de âmbito nacional? Ao que parece a pluralidade é um projeto de médio ou longo prazo para, com o PT no poder, a CUT dominar todo o movimento sindical e, a partir daí, mudar as regras novamente e adotar os sindicatos por ramos de atividade, de nível nacional. Estou aberto a discussões sobre o tema.

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democra...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democraticamente por 2006. Aqui em BsB vamos fazer exatamente o que fizeram SP, Porto Alegre e Goiânia. PT nunca mais.

Comentários encerrados em 22/11/2004.
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