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Porta fechada

Governo esconde texto das reformas sindical e trabalhista, diz juiz.

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Parágrafo Único. O sindicato conservará sua personalidade sindical quando se vincular a central, confederação ou federação, tratando-se de entidade de ...

CAPÍTULO VII

DO CUSTEIO DAS ENTIDADES SINDICAIS

Seção I

Das disposições gerais

Art. 43. São receitas das entidades sindicais:

I – contribuição associativa;

II – contribuição de negociação coletiva;

III – frutos dos rendimentos de seu patrimônio;

IV – doações e legados, quando aceitos na forma dos seus estatutos;

V – multas e outras rendas.

Parágrafo Único. As entidades sindicais não terão finalidade lucrativa,

sendo-lhes facultado, na forma de seus estatutos, o desempenho de atividade econômica.

Seção II

Da contribuição associativa

Art. 44. A contribuição associativa é a prestação espontânea de recursos, fundada no vínculo associativo, em favor das entidades sindicais, em conformidade com os estatutos e com as assembléias.

Art. 45. É prerrogativa da entidade sindical de trabalhadores, quando

autorizada individualmente por seus filiados , requisitar por escrito à empresa o desconto da contribuição associativa em folha de pagamento.

Parágrafo Único. O repasse da contribuição deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia subseqüente ao desconto, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, acrescido de juros de mora sobre o principal da dívida, sem prejuízo de cominações penais, em especial as relativas a apropriação indébita.

Seção III

Da contribuição de negociação coletiva

Subseção I

Das disposições gerais

Art. 46. A contribuição de negociação coletiva é o valor devido, em favor das entidades sindicais, com periodicidade anual, fundada na participação na negociação coletiva ou no efeito geral do seu resultado, ainda que através de sentença arbitral.

§ 1.º A proposta do valor da contribuição será submetida anualmente à

apreciação e deliberação de assembléia geral dos destinatários da negociação coletiva, filiados ou não à entidade sindical.

§ 2.º Observadas as exigências desta Lei, a cobrança da contribuição de negociação coletiva aprovada em assembléia geral não comporta oposição.

§ 3.º O desconto será realizado mediante apresentação ao empregador de documento assinado pelos atores coletivos indicando a celebração do novo contrato coletivo ou a frustração da negociação coletiva.

Art. 47. O contrato coletivo ou o documento de que trata o artigo anterior deverá especificar as entidades sindicais para as quais serão feitos os repasses correspondentes à sua participação na contribuição de negociação coletiva.

§ 1.º Quando mais de uma entidade sindical participar da negociação coletiva, os valores correspondentes à contribuição serão distribuídos de maneira proporcional ao índice de sindicalização de cada uma delas.

§ 2.º Nos contratos coletivos de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, interestadual e nacional, os valores correspondentes à contribuição de negociação coletiva serão distribuídos de maneira proporcional à representatividade das entidades dentro da estrutura organizativa a que pertencem.

Art. 48. A contribuição será recolhida à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil S/A ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas.

Art. 49. A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada

“Depósitos da Arrecadação da Contribuição de Negociação Coletiva”, em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas.

§ 1º Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com assinaturas conjuntas de dois integrantes da diretoria da entidade sindical, conforme disposto em seu estatuto.

§ 2º A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho.

Subseção II

Da contribuição de negociação coletiva dos trabalhadores

Art. 50. A contribuição de negociação coletiva não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do valor da remuneração recebida no ano anterior ao ano do desconto e será paga, no mínimo, em 3 (três) parcelas mensais, a partir do mês de abril, independentemente do número de contratos coletivos celebrados nos diversos âmbitos de negociação da entidade sindical.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2004, 10h26

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais me espanta, em se tratando de democra...

Manoel Frederico Vieira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nada mais me espanta, em se tratando de democracia petista. Faço, aqui, um questionamento de ordem política, antecedido pelo seguinte comentário: O PT e a CUT falam em pluralidade sindical, mas apenas os cabeças da CUT pregam isso. Se verificarem a base, ou seja, os sindicatos cutistas, comprovarão que mais de 85% deles são a favor da unicidade. As cabeças laureadas da CUT e PT pregam o fim das contribuições compulsórias. A base defende a compulsoriedade, inclusive com o argumento de que, se o sindicato representa toda a categoria, se os acordos ou convenções se aplicam a todos e como os sindicatos têm que prestar assistência judiciária a todos, não é justo que só uma parcela custeie o funcionamento da máquina sindical. Este argumento me parece justo, pois os não associados, embora em valores pequenos, se enriquecem sem causa. Nada contribuem e recebem as benesses. Feitos estes comentários, permitam-me mostrar uma realidade e indagar: Nas áreas onde a CUT conseguiu dominar (por exemplo, professores de escolas particulares, em Minas Gerais e trabalhadores na educação, também em Minas Gerais), fundiram todos os sindicatos existentes e criaram sindicatos únicos, estaduais. Na área dos docentes de instituições públicas de ensino superior, criaram o ANDES- SINDICATO NACIONAL. Indago: Qual a pluralidade real que pretendem, se na prática, o que se mostra, é o desejo de adotar o sistema alemão, onde existem apenas alguns sindicatos, de âmbito nacional? Ao que parece a pluralidade é um projeto de médio ou longo prazo para, com o PT no poder, a CUT dominar todo o movimento sindical e, a partir daí, mudar as regras novamente e adotar os sindicatos por ramos de atividade, de nível nacional. Estou aberto a discussões sobre o tema.

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democra...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democraticamente por 2006. Aqui em BsB vamos fazer exatamente o que fizeram SP, Porto Alegre e Goiânia. PT nunca mais.

Comentários encerrados em 22/11/2004.
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