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Porta fechada

Governo esconde texto das reformas sindical e trabalhista, diz juiz.

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§ 4.º Para conhecimento geral, o MTE deverá providenciar ampla e periódica divulgação das entidades dotadas de personalidade sindical nos respectivos âmbitos de representação, indicando o índice de filiação de cada uma delas.

Art. 9. º A agregação de trabalhadores e de empregadores nas respectivas entidades sindicais observará os critérios do setor econômico, do ramo de atividade.

§ 1.º Considera-se setor econômico o campo máximo de agregação de ramos de atividades econômicas afins.

§ 2.º Considera-se ramo de atividade as subdivisões correspondentes a cada um dos setores econômicos.

§ 3.º Os critérios de definição dos setores econômicos e dos ramos de

atividades serão aprovados por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, mediante proposta de iniciativa do Conselho Nacional de Relações de Trabalho – CNRT.

Art. 10. O âmbito de representação das entidades sindicais definir-se-á pela combinação de critérios de agregação com abrangência territorial.

Art. 11. A representatividade da entidade sindical será:

I - comprovada, quando satisfeitos os requisitos de representatividade em cada âmbito de representação.

II - derivada, quando transferida de central sindical, confederação ou

federação dotada de representatividade comprovada.

Art. 12. A constituição de sindicato por representatividade derivada pressupõe a comprovação de índice de representatividade acima do exigido para a preservação da personalidade sindical da própria criadora e suficiente para a obtenção da personalidade sindical pela entidade constituída.

Parágrafo Único. A aquisição da personalidade sindical por

representatividade derivada vincula definitivamente a entidade beneficiada à estrutura organizativa da entidade criadora.

Art. 13. Decorridos 3 (três) anos do reconhecimento ou da confirmação da personalidade sindical, os índices de representatividade deverão ser ratificados pela respectiva entidade, em períodos sucessivos de 3 (três) anos, sempre que houver

impugnação por qualquer outra entidade com personalidade sindical no mesmo âmbito de representação.

§ 1.º Os procedimentos e prazos relativos à confirmação da personalidade sindical serão propostos pelo CNRT.

§ 2.º Quando não for confirmada a representatividade, a entidade perderá a personalidade sindical.

Art. 14. São atribuições e prerrogativas da entidade dotada de personalidade sindical:

I – representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os

interesses da respectiva base de representação;

II – propor e participar de negociação coletiva;

III – celebrar contratos coletivos de trabalho;

IV – atuar em juízo como legitimado ordinário ou extraordinário, na forma da lei;

V – estabelecer contribuições de negociação coletiva.

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES

Seção I

Dos níveis de atuação e do âmbito territorial

Art. 15. As entidades sindicais de trabalhadores poderão se organizar na forma de central sindical, confederação, federação e sindicato, em âmbito de atuação nacional, interestadual, estadual, intermunicipal e municipal.

Art. 16. A central sindical será constituída em âmbito nacional, a partir de sindicatos, de qualquer setor econômico ou ramo de atividade, sendo -lhe permitida a criação de confederações, federações e sindicatos como parte de sua estrutura organizativa.

Art. 17. A confederação que não estiver filiada ou vinculada a central sindical será constituída em âmbito nacional, a partir de sindicatos do mesmo setor econômico, sendo-lhe permitida a criação de federações e sindicatos como parte de sua estrutura organizativa.

Art. 18. A federação que não estiver filiada ou vinculada a central sindical ou a confederação será constituída a partir de sindicatos do mesmo ramo de atividade, em âmbito territorial mínimo correspondente aos Estados, sendo-lhe permitida a criação de sindicatos como parte de sua estrutura organizativa.

Art. 19. O sindicato será constituído pelo critério do ramo de atividade

preponderante dos empregadores em âmbito territorial mínimo correspondente ao Município.

Seção II

Dos requisitos para o reconhecimento da representatividade

Art. 20. A central sindical obtém representatividade mediante a observância de 3 (três) dos seguintes requisitos:

I – filiação de sindicatos com representatividade comprovada em pelo menos 18 (dezoito) unidades da Federação, distribuídos nas 5 (cinco) regiões do país;

II – filiação de sindicatos com representatividade comprovada em pelo menos 9 (nove) unidades da Federação, com índice de filiação igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de trabalhadores em cada uma delas;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2004, 10h26

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais me espanta, em se tratando de democra...

Manoel Frederico Vieira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nada mais me espanta, em se tratando de democracia petista. Faço, aqui, um questionamento de ordem política, antecedido pelo seguinte comentário: O PT e a CUT falam em pluralidade sindical, mas apenas os cabeças da CUT pregam isso. Se verificarem a base, ou seja, os sindicatos cutistas, comprovarão que mais de 85% deles são a favor da unicidade. As cabeças laureadas da CUT e PT pregam o fim das contribuições compulsórias. A base defende a compulsoriedade, inclusive com o argumento de que, se o sindicato representa toda a categoria, se os acordos ou convenções se aplicam a todos e como os sindicatos têm que prestar assistência judiciária a todos, não é justo que só uma parcela custeie o funcionamento da máquina sindical. Este argumento me parece justo, pois os não associados, embora em valores pequenos, se enriquecem sem causa. Nada contribuem e recebem as benesses. Feitos estes comentários, permitam-me mostrar uma realidade e indagar: Nas áreas onde a CUT conseguiu dominar (por exemplo, professores de escolas particulares, em Minas Gerais e trabalhadores na educação, também em Minas Gerais), fundiram todos os sindicatos existentes e criaram sindicatos únicos, estaduais. Na área dos docentes de instituições públicas de ensino superior, criaram o ANDES- SINDICATO NACIONAL. Indago: Qual a pluralidade real que pretendem, se na prática, o que se mostra, é o desejo de adotar o sistema alemão, onde existem apenas alguns sindicatos, de âmbito nacional? Ao que parece a pluralidade é um projeto de médio ou longo prazo para, com o PT no poder, a CUT dominar todo o movimento sindical e, a partir daí, mudar as regras novamente e adotar os sindicatos por ramos de atividade, de nível nacional. Estou aberto a discussões sobre o tema.

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democra...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democraticamente por 2006. Aqui em BsB vamos fazer exatamente o que fizeram SP, Porto Alegre e Goiânia. PT nunca mais.

Comentários encerrados em 22/11/2004.
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