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Porta fechada

Governo esconde texto das reformas sindical e trabalhista, diz juiz.

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Mas não vai haver o debate no Congresso?

Isso faz parte da democracia. Não pode haver processo legislativo secreto. Os deputados vão ter oportunidade de apresentar emendas. A crítica é quanto a forma como a proposta foi elaborada e como está sendo encaminhada. Se tivessem publicado, as discussões nos congressos profissionais teriam sido outras. Não sei nem se o texto ao qual tive acesso é a versão que vai para o Congresso.

Essa versão em seu poder tem pontos positivos?

O principal ponto positivo é a previsão de práticas anti-sindicais. Isto vai dar novo rumo e seriedade às negociações coletivas. Hoje, o empregador vira as costas e nem te responde. Se ele fizer isso amanhã, vou ao juiz, que poderá lhe impor uma multa pesada. Ele não vai ser obrigado a fazer um acordo, mas terá que negociar.

Há outras mudanças positivas?

A organização nos locais de trabalho poderia ser um ponto muito positivo, mas deixou de sê-lo porque não é sindical. Mudou de nome passando a se chamar representação interna dos trabalhadores. É estranho. Os autores do texto, que defendem o pluralismo, optaram pela unicidade nesse ponto, reconhecendo que a divisão dos trabalhadores é um mal.

Como assim?

Essa história de pluralidade sindical tem sido questionada pela própria OIT (Organização Internacional do Trabalho), na medida em que admite, hoje, sindicatos mais representativos. É aquilo que estava no projeto do professor Evaristo de Moraes Filho, cinqüenta anos atrás: podem haver múltiplas associações pré-sindicais ou sindicais, mas apenas um sindicato será o mais representativo, que vai manter negociações coletivas e representar os trabalhadores em juízo.

A nova contribuição para o financiamento da estrutura não vai prejudicar os trabalhadores?

Deve acabar a contribuição sindical que produziu ou ajudou a produzir o peleguismo. A nova contribuição, chamada contribuição de negociação coletiva, é muito boa. Segundo a proposta, ela tem como pressuposto a negociação coletiva, ou seja, sindicato que não negociar não terá a contribuição.

Mas, vai ser extensiva a todos os trabalhadores do setor?

No regime de pluralidade, cada sindicato representa os seus associados. Nenhum deles representa todos e, quando o ante-projeto fala de representados, refere-se aos associados. Só estes recolherão a contribuição. O texto acaba com o conceito de categoria que é o conjunto de trabalhadores sindicalizados ou não. Se o sindicato não celebrar acordo coletivo, os seus representados não serão abrangidos pelo acordo dos demais.

Por exemplo?

Digamos que os bancários sejam representados nas negociações coletivas pela CUT, CGT e Força Sindical. No regime pluralista, a convenção assinada pela CUT vale apenas para as entidades representadas pela Central e assim por diante. Por conseguinte, a contribuição de negociação coletiva valerá apenas para cada entidade representada em cada central.

É fato que a proposta restabelece o risco de interferência do estado nas entidades sindicais?

Eles criam o Conselho Nacional de Relações do Trabalho que é constituído por uma câmara tripartite e duas câmaras bipartites: uma delas formada por empresários e trabalhadores e a outra pelo governo e trabalhadores. Nesta câmara, o problema dos trabalhadores vai ser resolvido com a concorrência do governo, o que significa intervenção nas questões sindicais dos trabalhadores. Isto ofende até a Convenção 87 da OIT, que admite comissão, mas sem a participação do governo. A qualquer momento, o Ministério do Trabalho poderá querer fiscalizar a contabilidade de uma entidade sindical.

O senhor identifica outros pontos negativos?

Com o regime de pluralidade, o registro de entidade passa a ser feito em Cartório de Registro Civil. Mas teria que ser num único cartório, com toda uma estrutura para que ele possa constatar se há ou não o regime de exclusividade na região geográfica. Além disso, antes do registro, o Ministério do Trabalho vai dar o credenciamento, ou seja, vai aferir a representatividade do pleito, que se torna outra forma de intervenção.

Ele vai dizer a categoria em que se enquadra na entidade?

Isso já é outra coisa. A categoria patronal, a econômica, é o conjunto de empresas de uma mesma atividade ou uma atividade semelhante, análoga. A categoria profissional é o conjunto de trabalhadores que atuam nessa atividade econômica. Pelo ante-projeto, o Ministério do Trabalho definirá as categorias diferenciadas, sistemas de produção, grupos profissionais e econômicos.

Quais serão as regras para a manutenção da unicidade?

Vai haver um estatuto padrão. O ante-projeto diz que os sindicatos que optarem pela exclusividade, deverão ter o estatuto que aponta os princípios de democracia interna e respeito às minorias e que será editado pelo Ministério do Trabalho. O sindicato que optar pela pluralidade não terá que seguir o estatuto do Ministério.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2004, 10h26

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais me espanta, em se tratando de democra...

Manoel Frederico Vieira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nada mais me espanta, em se tratando de democracia petista. Faço, aqui, um questionamento de ordem política, antecedido pelo seguinte comentário: O PT e a CUT falam em pluralidade sindical, mas apenas os cabeças da CUT pregam isso. Se verificarem a base, ou seja, os sindicatos cutistas, comprovarão que mais de 85% deles são a favor da unicidade. As cabeças laureadas da CUT e PT pregam o fim das contribuições compulsórias. A base defende a compulsoriedade, inclusive com o argumento de que, se o sindicato representa toda a categoria, se os acordos ou convenções se aplicam a todos e como os sindicatos têm que prestar assistência judiciária a todos, não é justo que só uma parcela custeie o funcionamento da máquina sindical. Este argumento me parece justo, pois os não associados, embora em valores pequenos, se enriquecem sem causa. Nada contribuem e recebem as benesses. Feitos estes comentários, permitam-me mostrar uma realidade e indagar: Nas áreas onde a CUT conseguiu dominar (por exemplo, professores de escolas particulares, em Minas Gerais e trabalhadores na educação, também em Minas Gerais), fundiram todos os sindicatos existentes e criaram sindicatos únicos, estaduais. Na área dos docentes de instituições públicas de ensino superior, criaram o ANDES- SINDICATO NACIONAL. Indago: Qual a pluralidade real que pretendem, se na prática, o que se mostra, é o desejo de adotar o sistema alemão, onde existem apenas alguns sindicatos, de âmbito nacional? Ao que parece a pluralidade é um projeto de médio ou longo prazo para, com o PT no poder, a CUT dominar todo o movimento sindical e, a partir daí, mudar as regras novamente e adotar os sindicatos por ramos de atividade, de nível nacional. Estou aberto a discussões sobre o tema.

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democra...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democraticamente por 2006. Aqui em BsB vamos fazer exatamente o que fizeram SP, Porto Alegre e Goiânia. PT nunca mais.

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