Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Porta fechada

Governo esconde texto das reformas sindical e trabalhista, diz juiz.

Por 

Art. 119. É vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador (lockout).

Parágrafo Único. A paralisação por iniciativa do empregador assegura aos trabalhadores o direito ao pagamento dos salários durante o respectivo período.

Art. 120. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes

cometidos no curso da greve será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil e penal.

TÍTULO V

DO CONSELHO NACIONAL DE RELAÇÕES DE TRABALHO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 121. Fica instituído no âmbito do MTE o CNRT, de caráter tripartite e paritário, composto de representantes indicados pelo Governo Federal, pelos trabalhadores e pelos empregadores.

Art. 122. Compete ao MTE a nomeação dos membros dos órgãos do CNRT, observadas as indicações das respectivas representações.

Art. 123. A atividade exercida no CNRT é de relevante interesse público e não confere o direito ao pagamento de qualquer remuneração.

Art. 124. Os mandatos dos representantes dos trabalhadores e dos

empregadores têm caráter institucional, facultando-se às respectivas entidades sindicais substituir seus representantes, na forma do Regimento Interno do CNRT;

§ 1.º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores terão

mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução;

§ 2.º A cada três anos deverá haver a renovação de pelo menos um terço dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores;

§ 3.º A convocação dos suplentes será assegurada mediante a justificativa da ausência do respectivo titular, na forma do Regimento Interno do CNRT,

Art. 125. Todas as decisões do Ministro do Trabalho e Emprego em matéria de competência do CNRT serão motivadas, sob pena de nulidade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 126. O CNRT é constituído pela Câmara Tripartite e por 2 (duas)

Câmaras Bipartite.

Art. 127. A Câmara Tripartite é constituída por 15 (quinze) membros e

respectivos suplentes, assim definidos:

I – 5 (cinco) representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais com personalidade sindical;

II – 5 (cinco) representantes dos empregadores, indicados pelas

confederações com personalidade sindical;

III – 5 (cinco) representantes do Governo, indicados pelo Ministro do Trabalho e Emprego.

Art. 128. As Câmaras Bipartite são compostas, cada uma, por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, assim definidos:

I – 5 (cinco) representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais com personalidade sindical, e 5 (cinco) representantes do Governo, indicados pelo Ministro do Trabalho e Emprego;

Art. 129. O preenchimento das vagas dos representantes dos trabalhadores no CNRT, quando necessário, observará a proporcionalidade da representação das centrais sindicais.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 130. A Presidência e a Vice-Presidência do CNRT serão exercidas pelas mesmas pessoas que ocuparem a Presidência e a Vice-Presidência da Câmara Tripartite.

§ 1.º A Presidência da Câmara Tripartite terá mandato definido e será

alternada entre as representações, na forma do regimento interno.

§2.º A vice-presidência da Câmara Tripartite será exercida por um

representante do Governo, quando a presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, e será indicada dentre os integrantes dessas representações quando a presidência couber ao Governo.

Art. 131. A coordenação das Câmaras Bipartite será alternada entre as respectivas representações, na forma do regimento interno do CNRT, sendo exercida pelo MTE, quando couber à representação do Governo.

Parágrafo Único. O critério de desempate na votação será fixado no

Regimento Interno do CNRT.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO SOLIDÁRIO DE PROMOÇÃO SINDICAL

Art. 132. Fica instituído nas respectivas esferas de representação o FSPS, vinculado ao MTE, destinado ao custeio das atividades do CNRT e de programas.

Art. 133. Os recursos do FSPS são constituídos pelos valores a ele

recolhidos pela contribuição de negociação coletiva e é composto de duas contas:

I – conta da contribuição dos trabalhadores;

II – conta da contribuição dos empregadores.

§ 1.º A administração da respectiva conta deverá observar as normas de direito financeiro aplicáveis à espécie.

§ 2.º Os responsáveis pela execução dos programas financiados pelo FSPS deverão apresentar às Câmaras Bipartite relatórios periódicos de acompanhamento físico e financeiro dos recursos aplicados.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA

Art. 134. Compete à Câmara Tripartite:

I – aprovar o regimento interno do CNRT;

II – propor, para a deliberação do Ministro do Trabalho e Emprego, os critérios de agregação por setores e ramos de atividades das entidades sindicais de trabalhadores e empregadores;

III – propor, para a deliberação do Ministro do Trabalho e Emprego, os setores e os ramos de atividades das entidades sindicais de trabalhadores e empregadores;

IV – aprovar o procedimento de recolhimento e da prestação de contas dos valores da contribuição de negociação coletiva;

V – propor, para a deliberação do Ministro do Trabalho e Emprego, as

disposições estatutárias mínimas a serem observadas pelos sindicatos que postularem a exclusividade de representação, visando assegurar princípios de liberdade organizativa, democracia interna e de respeito aos direitos de minoria;

VI – propor os procedimentos e prazos relativos à confirmação da

personalidade sindical:

VII - propor a revisão de critérios e dirimir dúvidas relativas aos setores e ramos de atividade;

Art. 135. No que couber, os critérios referidos no art. 129 desta Lei deverão observar:

I – a compatibilidade entre os níveis de atuação das entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores para efeito de negociação coletiva;

II – os índices oficiais de estatística em matéria de relações de trabalho.

Art. 136. As disposições referidas no inciso V do artigo 129 desta Lei deverão versar sobre os seguintes assuntos:

I – Direitos e deveres dos filiados e dos membros da direção;

II – Estrutura organizativa e suas finalidades;

III – Composição da direção e suas atribuições;

IV – Período dos mandatos dos membros da direção;

V – Penalidades e perda do mandato;

VI – Requisitos para votar e ser votado;

VII – Conselho Fiscal e prestação de contas;

VIII – Remuneração dos membros da direção;

IX – Processo eleitoral;

X – Dissolução da entidade.

Art. 137. Compete às Câmaras Bipartite nas respectivas esferas de

representação:

I – propor diretrizes de gestão do FSPS à Câmara Tripartite;

II – gerir o FSPS;

III – selecionar programas a serem financiados com recursos do FSPS;

IV – coordenar a elaboração das propostas orçamentárias a serem

encaminhadas à Câmara Tripartite;

V – acompanhar a execução dos programas financiados com recursos do FSPS;

VI – proceder à prestação anual de contas referentes ao FSPS;

VII – elaborar os relatórios de execução orçamentária e financeira do FSPS;

TÍTULO VI

DA TUTELA JURISDICIONAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 138. A tutela jurisdicional nos conflitos coletivos decorrentes da relação de trabalho obedecerá ao disposto neste Título.

Art. 139. Para a defesa dos direitos coletivos decorrentes da relação de trabalho são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua tempestiva, adequada e efetiva tutela jurisdicional.

Art. 140. Os Juízes e os Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e capacidade de persuasão no sentido de alcançar uma solução conciliatória dos conflitos coletivos decorrentes da relação de trabalho.

Art. 141. Às ações coletivas de que trata esta Lei aplicam-se os dispositivos do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, que disciplinam o processo judiciário do trabalho, naquilo que for compatível e sem prejuízo da aplicação subsidiária do processo comum.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES COLETIVAS EM GERAL

Seção I

Dos direitos de trato coletivo

Art. 142. A defesa coletiva dos direitos decorrentes da relação de trabalho será exercida quando se tratar de:

I – direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza

indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – direitos individuais homogêneos, assim entendidos os de natureza

divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e que decorram de origem comum;

IV – direitos individuais puros, assim entendidos os de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e que apresentam afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Seção II

Da competência para a ação coletiva

Art. 143. As demandas coletivas serão processadas e julgadas pela Vara do Trabalho:

I – do foro do lugar da prestação de serviços;

II – do foro da sede ou de filial do réu, quando se tratar de pretensão de âmbito intermunicipal, estadual, interestadual ou nacional.

Art. 144. É competente para a execução o juízo:

I – da ação condenatória, nas hipóteses dos incisos I, II e IV do art. 138 desta Lei;

II – da ação condenatória ou da liquidação da sentença, na hipótese do inciso III do art. 138 desta Lei.

Seção III

Da legitimidade para a ação coletiva

Art. 145. As entidades dotadas de personalidade sindical, no âmbito de sua representação, bem como o Ministério Público do Trabalho, este em defesa do interesse público ou social, têm legitimidade concorrente para a ação coletiva.

Parágrafo Único. Quando não ajuizar a demanda, o Ministério Público do Trabalho atuará como fiscal da lei, desde que presente o interesse público ou social.

Seção IV

Dos provimentos destinados à tutela jurisdicional dos direitos coletivos decorrentes da relação de trabalho

Art. 146. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz, mediante requerimento da parte, conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia.

Parágrafo Único. A liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Art. 147. Sempre que a ação tiver por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1.º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2.º A indenização por perdas e danos será definida sem prejuízo da multa de que trata este artigo.

§ 3.º O juiz poderá, na liminar ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 4.º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático

equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Art. 148. Sempre que a ação tiver por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo Único. Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedirse-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, sem prejuízo da aplicação da multa de que trata o artigo anterior.

Art. 149. O disposto nesta seção aplicar-se-á a todas as ações previstas neste Título.

Seção V

Das ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos

Subseção I

Das disposições gerais

Art. 150. As entidades dotadas de personalidade sindical, no âmbito de sua representação, bem como o Ministério Público do Trabalho, poderão propor, em nome próprio e no interesse dos trabalhadores, demanda coletiva para prevenção ou reparação de danos individuais derivados de origem comum.

Art. 151. Para os fins do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, o réu será citado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será a primeira desimpedida depois do prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 152. A entidade sindical poderá se conciliar com o réu mediante fórmula genérica, que fixará as condições do acordo e os critérios para que os beneficiados possam ser identificados na liquidação.

Art. 153. O processo será extinto sem julgamento do mérito quando se

verificar que a origem do direito em que se ampara o pedido não é comum aos 0ibnbvc414 1ntegrantes do grupo.

Art. 154. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados e os critérios para que os beneficiados possam ser identificados na liquidação.

Art. 155. A entidade sindical deverá providenciar ampla divulgação da

propositura da demanda e da sentença de homologação da conciliação ou da sentença de condenação para que os interessados possam requerer a liquidação individual.

Art. 156. Nos limites do pedido, o ajuizamento da demanda coletiva

interromperá o prazo de prescrição das pretensões individuais dos integrantes do grupo.

Parágrafo Único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do último ato do processo coletivo.

Subseção II

Da liquidação e da execução da decisão

Art. 157. A liquidação e a execução poderão ser promovidas pelo trabalhador ou pelas entidades dotadas de personalidade sindical, no âmbito de sua representação, em nome próprio e no interesse de seus filiados ou em nome de seus representados.

Art. 158. A liquidação, individual ou coletiva, poderá ser requerida no foro da prestação de serviços dos beneficiados e deverá ser acompanhada de certidão da sentença de homologação da conciliação ou de certidão da sentença de condenação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

Art. 159. A petição inicial da liquidação coletiva deverá identificar os

beneficiados, fornecer as informações individuais necessárias à fixação do crédito e estar acompanhada ou de prova de filiação à entidade sindical ou dos instrumentos de mandato dos representados.

Art. 160. O juiz poderá limitar o número de substituídos ou de representados na liquidação quando este comprometer o rápido julgamento da pretensão ou dificultar a defesa; o pedido de limitação interromperá o prazo para resposta, que recomeçará da intimação da decisão.

Art. 161. Quando for necessário provar fato novo, a liquidação far-se-á por artigos, um para cada fato que se pretenda demonstrar, observado o procedimento comum da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único. Se for desnecessária a produção de prova oral, o juiz poderá dispensar a audiência e determinar que a contestação seja apresentada em Secretaria, para imediato julgamento.

Art. 162. Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição contra a sentença de liquidação só será admitido mediante o depósito da quantia nela fixada, atualizada e acrescida de juros de mora e de honorários advocatícios.

Art. 163. Será admitida a efetivação de decisão imediatamente executiva decorrente de antecipação de tutela em matéria de salário quando a petição inicial estiver acompanhada de memória discriminada e atualizada dos cálculos, com a justificativa dos valores e suficiente identificação dos beneficiados.

Art. 164. A execução coletiva decorrente de sentença condenatória abrangerá os indivíduos cujos créditos já tenham sido fixados em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

Seção VI

Das ações coletivas para a defesa de direitos individuais puros

Art. 165. As entidades dotadas de personalidade sindical, no âmbito de sua representação, poderão propor, em nome próprio e no interesse dos seus filiados.

Art. 166. A petição inicial deverá identificar os substituídos, fornecer as informações individuais que forem necessárias ao julgamento da pretensão e será instruída com prova de filiação à entidade sindical.

Art. 167. No prazo de 10 (dez) dias após o ajuizamento da demanda, o substituto deverá comprovar que divulgou a instauração do processo, esclarecendo aos substituídos que os efeitos da sentença, favorável ou contrária, serão vinculativos para quem não requerer sua exclusão do processo.

§ 1.º No prazo de 40 (quarenta) dias após o ajuizamento da demanda, o substituído poderá requerer sua exclusão do processo, independentemente da concordância do réu.

§ 2.º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, a exclusão

dependerá da concordância do réu.

§ 3. º O pedido será extinto sem julgamento do mérito se não for comprovada a tempestiva e adequada divulgação da instauração do processo aos substituídos.

§ 4.º Observar-se-á o disposto neste artigo sempre que, em nome próprio e no interesse de seus filiados, a entidade sindical requerer a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos.

Art. 168. A conciliação será permitida apenas mediante autorização escrita ou por requerimento do substituído, ouvido o substituto processual.

Art. 169. Em caso de procedência do pedido, a condenação fixará o direito de cada substituído e a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Art. 170. A liquidação e a execução da sentença serão promovidas pelo substituído ou pelo substituto processual, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 163 desta Lei.

Art. 171. Às ações coletivas de que trata esta Seção aplica-se o disposto nos arts. 147 e 156 desta Lei.

Seção VII

Da coisa julgada

Art. 172. Nas ações coletivas, o conteúdo da sentença fará coisa julgada:

I – “erga omnes”, exceto se o pedido for julgado improcedente por

insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra demanda, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do art. 138 desta Lei ;

II – “ultra partes”, mas limitadamente ao grupo, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do art. 138 desta Lei;

III – “erga omnes”, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todos os integrantes do grupo, na hipótese do inciso III do art. 138 desta Lei ;

IV – “erga omnes”, no caso de procedência ou de improcedência do pedido, para beneficiar ou prejudicar o autor da demanda e o titular da relação jurídica controvertida, na hipótese do inciso IV do art. 138 desta Lei, inclusive na liquidação coletiva de direitos individuais.

§ 1.º Os efeitos da sentença, previstos nos incisos I e II, não prejudicarão direitos individuais dos integrantes do grupo.

§ 2.º Na hipótese prevista no inciso III, os interessados poderão propor

demanda a título individual em caso de improcedência do pedido.

Art. 173. As ações coletivas previstas nos incisos II e III do art. 138 desta Lei não induzirão litispendência para as ações individuais, mas a autoridade da coisa julgada não beneficiará os autores das ações individuais se não for requerida a suspensão do processo no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da demanda coletiva.

CAPÍTULO III

DA AÇÃO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CONDUTA ANTI-SINDICAL

Art. 174. Sempre que o empregador, direta ou indiretamente, impedir ou limitar a liberdade e a atividade sindical, bem como o exercício do direito de greve, o juiz do trabalho, em decisão imediatamente executiva, poderá ordenar a cessação do comportamento ilegítimo e a eliminação de seus efeitos.

Art. 175. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em Lei, configura

conduta anti -sindical todo e qualquer ato do empregador que tenha por objetivo :

I – subordinar a admissão ou a preservação do emprego à filiação ou não a uma entidade sindical;

II – subordinar a admissão ou a preservação do emprego ao desligamento de uma entidade sindical;

III – despedir ou discriminar trabalhador em razão de sua filiação a sindicato, participação em greve, atuação em entidade sindical ou Representação dos Trabalhadores nos Locais de Trabalho;

IV – conceder tratamento econômico de favorecimento com caráter

discriminatório em virtude de filiação ou atividade sindical;

V – interferir nas organizações sindicais de trabalhadores;

VI – induzir o trabalhador a requerer sua exclusão de processo instaurado por entidade sindical em defesa de direito individual;

VII – contratar, fora dos limites desta Lei, mão-de-obra com o objetivo de substituir trabalhadores em greve;

VIII – contratar trabalhadores em quantidade ou por período superior ao que for razoável para garantir a continuidade dos serviços mínimos nas atividades essenciais à comunidade ou destinados a evitar danos a pessoas ou prejuízo irreparável ao próprio patrimônio ou de terceiros;

IX – constranger o trabalhador a comparecer ao trabalho com o objetivo de frustrar ou dificultar o exercício do direito de greve;

X – não divulgar os serviços mínimos que serão mantidos à comunidade durante a greve em serviços e atividades essenciais.

XI - violar o dever de boa-fé na negociação coletiva;

XII – deixar de descontar ou repassar para as entidades sindicais as

contribuições incidentes sobre os salários dos trabalhadores.

Art. 176. Quando se configurar conduta anti-sindical, o juiz do trabalho, mediante provocação, avaliando a gravidade da infração, bem como eventual reincidência, aplicará ao infrator multa punitiva em valor de um até mil vezes o menor piso salarial do âmbito de representação da entidade sindical, ou referência.

Art. 177. As providências judiciais destinadas à prevenção e repressão da conduta anti-sindical, inclusive a condenação no pagamento da multa punitiva, são cabíveis quando a entidade sindical de trabalhadores:

I – induzir o empregador a admitir ou dispensar alguém em razão de filiação ou não a uma entidade sindical;

II – interferir nas organizações sindicais de empregadores;

III – violar o sigilo das informações que forem prestadas com esse caráter.

IV – provocar greve sem a prévia comunicação o art. desta Lei.

Art. 178. Têm legitimidade concorrente para o ajuizamento da demanda a entidade dotada de personalidade sindical, no âmbito de sua representação, e o prejudicado pela conduta anti-sindical.

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO EM MATÉRIA DE GREVE

Seção I

Das disposições gerais

Art. 179. As entidades dotadas de personalidade sindical, no âmbito de sua representação, e os empregadores têm legitimidade para o ajuizamento de demanda destinada a garantir serviços mínimos e a coibir conduta anti -sindical durante a greve.

Parágrafo Único. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para o ajuizamento da demanda quando não forem assegurados os serviços mínimos nas atividades essenciais à comunidade ou assim exigir o interesse público ou a defesa da ordem jurídica.

Art. 180. É competente para o julgamento da demanda:

I – o Tribunal Superior do Trabalho, quando o conflito coletivo exceder a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo o disposto no art. 12 da Lei n.º 7.520, de 15 de julho de 1986;

II – o Tribunal Regional do Trabalho do local em que ocorrer o conflito coletivo que conduziu à greve.

Parágrafo Único. Compete à Vara do Trabalho do local da paralisação o julgamento da demanda de prevenção e repressão à conduta anti-sindical praticada durante greve em que não houver a necessidade da preservação de serviços mínimos.

Art. 181. O Tribunal do Trabalho, em decisão imediatamente executiva, poderá ordenar a cessação do comportamento abusivo e a eliminação de seus efeitos nas seguintes situações:

I – quando os trabalhadores deflagrarem greve sem garantir os serviços mínimos destinados ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

II – quando os trabalhadores deflagrarem greve sem garantir os serviços mínimos destinados a evitar danos a pessoas ou o prejuízo irreparável ao patrimônio do empregador ou de terceiros;

III – quando os trabalhadores não cumprirem o acordo de que trata o art. 112 desta Lei, prejudicando os serviços mínimos destinados ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade ou destinados a evitar danos a pessoas ou o prejuízo irreparável ao patrimônio do empregador ou de terceiros;

IV – quando o empregador contratar trabalhadores em número superior ao que for razoável para garantir a continuidade dos serviços mínimos destinados ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade ou destinados a evitar danos a pessoas ou prejuízo irreparável ao seu patrimônio ou de terceiros;

V – quando a paralisação envolver serviços técnicos especializados nos quais é impraticável recrutar pessoal treinado ou que possa ser treinado durante o período de prévio aviso, configurando grave risco de danos a pessoas ou de prejuízo irreparável ao patrimônio do empregador, de terceiros ou à continuidade de atividades essenciais à comunidade.

Art. 182. A multa coercitiva de que cuida o art. 143 será paga pelo

empregador ou pela entidade sindical representativa e será destinada à conta da representação do prejudicado no FSPS.

Parágrafo Único. O Tribunal do Trabalho poderá expedir carta de ordem para a execução das decisões que proferir.

Art. 183. Apenas mediante requerimento de arbitragem formulado em

conjunto pela entidade sindical e pelo empregador envolvidos na greve o Tribunal do Trabalho, nos limites do compromisso arbitral, poderá criar, modificar ou extinguir condições de trabalho.

Seção II

Do procedimento

Art. 184. A petição inicial será autuada e encaminhada ao juiz competente, na forma do Regimento Interno, que deverá designar audiência para tentativa de conciliação, apresentação de defesa e instrução no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 185. Na audiência, o juiz convidará as partes a formularem suas

propostas de acordo; caso não se conciliem, formulará proposta de solução que lhe pareça adequada para a solução do conflito.

Art. 186. Sempre que a greve ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá ser expedida carta de ordem ao juiz do local da paralisação para a tentativa de conciliação e para as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento do litígio.

Art. 187. Alcançada ou não a conciliação e depois de realizadas as

diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, o juiz deverá restituir os autos à Secretaria com o seu “visto” em até 24 (vinte e quatro) horas, para inclusão em pauta de julgamento, sem revisor, na primeira sessão no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 188. Se julgar necessário, o representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão de julgamento apresentará parecer oral, o qual constará da certidão.

Art. 189. Concluído o julgamento ou homologada a conciliação, o acórdão deverá ser lavrado em até 48 (quarenta e oito) horas e será publicado no órgão oficial para conhecimento geral.

CAPÍTULO V

DA ARBITRAGEM

Seção I

Das disposições gerais

Art. 190. No fracasso da negociação coletiva, os atores cole tivos poderão requerer a arbitragem da Justiça do Trabalho ou de instituição privada registrada junto ao MTE.

§ 1.º Consideram-se normas coletivas o contrato coletivo e a sentença arbitral oriunda de arbitragem pública ou privada.

§ 2.º Na arbitragem é vedado conceder mais do que foi ajustado no

compromisso arbitral, atribuir coisa diversa do que foi oferecida e deixar de decidir sobre cláusula a cujo pronunciamento está obrigado.

§ 3.º Em atividades submetidas a controle tarifário, em nenhuma hipótese, quer pela via do contrato coletivo, quer pela via da arbitragem voluntária, a concessão de reajuste ou aumento de salário poderá ser utilizada para justificar reivindicação de aumento de tarifa.

Art. 191. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las na primeira oportunidade que tiverem de falar em audiência ou nos autos, nos termos dos arts. 794 a 798 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 192. No processo arbitral serão sempre respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da publicidade, da imparcialidade do juiz e de seu livre convencimento.

Seção II

Da arbitragem pública

Art. 193. A arbitragem da Justiça do Trabalho compete:

I – ao Tribunal Superior do Trabalho, quando o conflito coletivo exceder a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo o disposto no art. 12 da Lei n.º 7.520, de 15 de julho de 1986;

II – ao Tribunal Regional do Trabalho do local em que ocorrer o conflito coletivo.

Parágrafo Único. As ações incidentais à negociação coletiva e à arbitragem privada são de competência da Vara do Trabalho da localidade em que esses atos estão sendo praticados.

Art. 194. O requerimento de arbitragem deverá indicar:

I – as entidades envolvidas na negociação coletiva e o respectivo âmbito de representação;

II – as cláusulas da norma coletiva que serão objeto da arbitragem;

III – as propostas de redação da cláusula e seus fundamentos ;

Art. 195. O requerimento de arbitragem será autuado e encaminhado ao juiz competente, na forma do Regimento Interno, que deverá designar audiência para tentativa de conciliação, no prazo de até 3 (três) dias, notificando as partes.

Art. 196. Havendo recusa na celebração do compromisso arbitral, as demais entidades envolvidas na negociação coletiva serão citadas para integrar a relação processual e comparecer à audiência destinada à tentativa de conciliação, oportunidade em que deverão apresentar a proposta de redação da cláusula controvertida e as razões que a justificam, sob pena de ser acolhida a proposta do

requerente.

Art. 197. Na audiência, o juiz convidará as partes a formularem suas

propostas de acordo; caso não se conciliem, apresentará a solução que lhe pareça adequada para a solução do conflito.

Parágrafo Único. As propostas das partes, bem como a solução sugerida pelo juiz, serão registradas em ata.

Art. 198. Alcançada ou não a conciliação, o juiz deverá restituir os autos à Secretaria com o seu “visto” em até 3 (três) dias, para inclusão em pauta de julgamento, sem revisor, na primeira sessão no prazo de até 3 (três) dias.

Art. 199. Se julgar necessário, o representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão de julgamento apresentará parecer oral, o qual constará da certidão.

Art. 200. Frustrada a conciliação ou rejeitada sua homo logação, a arbitragem far-se-á cláusula a cláusula, por ofertas finais, mediante o acolhimento integral da proposta formulada por uma das partes.

Art. 201. Concluída a arbitragem ou homologada a conciliação, o acórdão deverá ser lavrado em até 48 (quarenta e oito) horas e será publicado no órgão oficial para conhecimento geral.

Art. 202. A sentença arbitral comporta apenas recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 203. A sentença arbitral vigorará:

I – a partir da data de sua publicação, quando a arbitragem for requerida após o prazo previsto no § 1.º do art. 103 desta Lei;

II – a partir do dia imediato ao termo final de vigência da norma coletiva, quando a arbitragem for requerida dentro do prazo previsto no § 1.º do art. 103 desta Lei.

Seção III

Da arbitragem privada

Art. 204. A arbitragem perante instituição privada obedecerá ao disposto na Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, e aos princípios do art. 189 desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES DE ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO E REVISÃO DE NORMA COLETIVA

Seção I

Das disposições gerais

Art. 205. As ações de anulação, de declaração e de revisão de norma coletiva são de competência originária do Tribunal do Trabalho que proferiu a sentença arbitral ou daquele a quem competiria a arbitragem.

Seção II

Da ação de anulação de norma coletiva

Art. 206. A demanda de anulação de norma coletiva poderá ser ajuizada pelos sujeitos do contrato coletivo, pelas partes do processo de arbitragem ou pelo Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993.

Art. 207. A sentença arbitral será anulada quando:

I – proferida pela Justiça do Trabalho, incorrer em qualquer dos vícios

previstos no art. 485 do Código de Processo Civil;

II – proferida por entidade privada, incorrer em qualquer dos vícios previstos no art. 32 da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Parágrafo Único. A anulação da sentença arbitral privada enseja a aplicação do disposto no § 2.º do art. 33 da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, salvo se for requerida a arbitragem da Justiça do Trabalho.

Art. 208. Os contratos coletivos poderão ser anulados como os negócios jurídicos em geral, na forma prevista em lei.

Parágrafo Único. Observado o disposto no art. 187 desta Lei, qualquer das partes poderá requerer a arbitragem da Justiça do Trabalho para o caso de anulação do contrato coletivo ou de alguma de suas cláusulas, apresentando na petição inicial a proposta de redação da cláusula.

Art. 209. A petição inicial da demanda de anulação obedecerá aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor:

I – cumular ao pedido de anulação, se for o caso, o requerimento de

arbitragem, apresentando a proposta de redação da cláusula controvertida, justificando-a, quando estiver presente a hipótese prevista no art. 187 desta Lei;

II – comprovar o depósito da quantia correspondente a 100 (cem) vezes o menor piso salarial do ramo de atividade ou do setor econômico, ou referência equivalente, a título de multa, que reverterá para o réu caso a pretensão seja declarada inadmissível ou improcedente.

Parágrafo Único. À União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público do Trabalho não se aplica o disposto no inciso II.

Art. 210. A demanda de anulação de norma coletiva observará o

procedimento da ação rescisória, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após a celebração do contrato coletivo, da publicação da sentença arbitral ou da decisão de embargos de declaração, sob pena de decadência.

§ 1.º Requerida a arbitragem por uma das partes, a outra deverá apresentar sua proposta de redação de cláusula, justificando-a, sob pena de ser acolhida a proposta da parte contrária.

§ 2.º O juiz relator poderá designar audiência para tentativa de conciliação.

Art. 211. Anulada a norma coletiva, reputam-se de nenhum efeito todas as suas cláusulas; todavia, quando o vício incidir somente sobre uma cláusula, que seja independente das outras, o Tribunal declarará a nulidade parcial do contrato coletivo ou da sentença arbitral.

Art. 212. O acolhimento da pretensão de impugnação à sentença arbitral não importará na restituição das vantagens já recebidas pelos trabalhadores.

Seção III

Da ação declaratória de norma coletiva

Art. 213. As entidades dotadas de personalidade sindical, no âmbito de sua representação, o Ministério Público do Trabalho ou qualquer outra entidade que tenha participado da celebração da norma coletiva ou do processo arbitral poderá ajuizar demanda declaratória visando à obtenção de certeza quanto à aplicação ou interpretação de cláusula de norma coletiva.

Seção IV

Da ação de revisão de norma coletiva

Art. 214. As entidades dotadas de personalidade sindical, no âmbito de sua representação, o Ministério Público do Trabalho ou qualquer outra entidade que tenha participado da celebração da norma coletiva ou do processo arbitral poderá ajuizar demanda de revisão de cláusula de norma coletiva sempre que, por fato superveniente e imprevisível, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 215. O período de transição para a aplicação das normas de que trata o Título I desta Lei será de:

I – 36 (trinta e seis) meses para as entidades de trabalhadores, prorrogáveis por 24 (vinte e quatro) meses, por solicitação da entidade sindical ao MTE, conforme a análise de desempenho dos índices de sindicalização pela Câmara de Relações de Trabalho, contados da data de início da vigência desta Lei;

II – 60 (sessenta) meses para as entidades de empregadores , prorrogáveis por 24 (vinte e quatro) meses, por solicitação da entidade sindical ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme a análise de desempenho dos índices de sindicalização pela Câmara de Relações de Trabalho, contados da data de início da vigência desta Lei.

Art. 216. Durante o período de transição, a entidade sindical com registro concedido anteriormente ao início da vigência desta Lei preservará a personalidade sindical.

Art. 217. A central sindical obtém representatividade transitória mediante a observância de três dos seguintes requisitos:

I – filiação de sindicatos com representatividade comprovada em pelo menos 18 (dezoito) unidades da Federação, distribuídos nas 5 (cinco) regiões do país;

II – filiação de sindicatos com representatividade comprovada em pelo menos 12 (doze) unidades da Federação, com índice de filiação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total de trabalhadores nessas unidade da Federação;

III – filiação de trabalhadores aos sindicatos vinculados à central sindical em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de trabalhadores nas respectivas bases de representação;

IV – filiação de trabalhadores aos sindicatos vinculados à central sindical, em pelo menos 5 (cinco) setores econômicos, em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total de trabalhadores nesses setores econômicos em âmbito nacional.

Art. 218. A confederação de trabalhadores obtém representatividade

transitória mediante a observância dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do artigo anterior.

Art. 219. A federação de trabalhadores obtém representatividade transitória mediante a observância dos seguintes requisitos:

I – filiação de trabalhadores aos sindicatos vinculados à federação em número igual ou superior a 20% (vinte) do total de trabalhadores nas respectivas bases de representação;

II – filiação de trabalhadores aos sindicatos vinculados à federação, em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total de trabalhadores, na base de representação da federação.

Art. 220. A contribuição sindical dos trabalhadores será extinta no período de três anos, a partir do início da vigência desta lei e corresponderá a:

I – 75% (setenta e cinco por cento) de um dia de trabalho no primeiro ano;

II – 55% (cinqüenta e cinco por cento) de um dia de trabalho no segundo ano;

III – 35% (trinta e cinco por cento) de um dia de trabalho no terceiro ano.

Art. 221. A contribuição sindical dos empregadores será extinta no período de 5 (cinco) anos, a partir do terceiro ano contado do início da vigência desta Lei e corresponderá a:

I – 75% (setenta e cinco por cento) no terceiro ano;

II – 55% (cinqüenta e cinco por cento) no quarto ano;

III – 35% (trinta e cinco por cento) no quinto ano.

§ 1.º Durante o período de transição, o percentual de repasse da contribuição sindical será de 5% (cinco por cento) para as confederações; 15% (quinze por cento) para as federações; 60% (sessenta por cento) para os sindicatos; e 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”;

§ 2.º O sindicato deverá indicar a confederação e a federação para as quais serão destinados os recursos referidos no parágrafo anterior.

§ 3.º Durante o decurso do prazo de que trata o caput, a entidade sindical que comprovar sua representatividade ou obtiver declaração expressa da confederação respectiva do setor econômico garantindo o cumprimento dos critérios de representatividade, poderá substituir a cobrança da contribuição sindical pela contribuição de negociação coletiva.

Art. 222. As entidades sindicais deverão ajustar seu sistema de prestação de contas aos critérios fixados nos artigos ....desta Lei, no prazo de um ano após entrarem em vigor.

Art. 223. Até que seja aprovada a lei específica de que trata o art. 2 º desta Lei, aplicar-se-ão aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das autarquias e fundações públicas, os artigos 4º a 13, 14, incisos I e IV, 15 a 29, 44 e 58 a 60 desta Lei.

Art. 224. Durante o período de três anos após o início da vigência desta Lei, a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho será constituída nas empresas conforme a seguinte proporção:

I – de 100 (cem) a 200 (duzentos) trabalhadores, 1 (um) representante;

II – de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) trabalhadores, 2 (dois)

representantes;

III – de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) trabalhadores, 3 (três)

representantes;

IV – de 501 (quinhentos e um) a 800 (oitocentos) trabalhadores, 4 (quatro) representantes;

V – de 801 (oitocentos e um) a 1000 (mil) trabalhadores, 5 (cinco)

representantes.

Art. 225. Nos três anos seguintes ao período de que trata o artigo anterior, a representação dos trabalhadores será constituída conforme a seguinte proporção:

I – de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) trabalhadores, 1 (um) representante;

II – de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) trabalhadores, 2 (dois)

representantes;

III – de 201 (duzentos e um) a 400 (quatrocentos) trabalhadores, 3 (três) representantes;

IV – de 401 (quatrocentos e um) a 600 (seiscentos) trabalhadores, 4 (quatro) representantes;

V – de 601 (seiscentos e um) a 800 (oitocentos) trabalhadores, 5 (cinco) representantes;

VI – de 801 (oitocentos e um) a 1.000 (um mil) trabalhadores, 6 (seis)

representantes.

Art. 226. Caberá ao MTE instalar o CNRT no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 227. Nos primeiros 12 (doze) meses contados da sua instalação, a Câmara Tripartite será composta por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, observada a proporcionalidade da representação.

Art. 228. Nos primeiros 12 (doze) meses contados da sua instalação, as Câmaras Bipartite serão compostas, cada uma, por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, observada a proporcionalidade da representação.

Art. 229.. Caberá à representação do Governo as duas primeiras

Presidências e Coordenações da Câmara Tripartite e das Câmaras Bipartite, respectivamente.

Art. 230. No período de que tratam os arts. 223 e 224 desta Lei , as

representações dos trabalhadores e dos empregadores serão exercidas pelas entidades sindicais participantes do Fórum Nacional do Trabalho, referidas no inciso II, do § 2.º, do artigo 2.º do Decreto 4.796, de 29 de julho de 2003.

Art. 231. No prazo de 90 (noventa) dias a contar da instalação do CNRT, A Câmara Tripartite deverá propor para deliberação do Ministro do Trabalho e Emprego as matérias de que tratam os incisos II, III e V do artigo 129 desta Lei .

Art. 232. As normas de direito processual judiciário desta Lei aplicar-se-ão desde logo, sem prejuízo da validade dos atos praticados antes da vigência delas.

Art. 233. Nas ações coletivas de que trata esta Lei, inclusive na são devidos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994.

Art. 234. O parágrafo 4.º do art. 789 da Consolidação passa a ter seguinte redação:

“§ 4.º Na arbitragem da Justiça do Trabalho as partes responderão em partes iguais pelo pagamento das custas, sobre o valor arbitrado na sentença arbitral ou pelo Presidente do Tribunal”.

Art. 235. O art. 12 da Lei n.º 7.520, de 15 de julho de 1986, passa a ter seguinte redação:

“Art. 12. Compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região processar o requerimento de arbitragem e a ação em matéria de greve cujas decisões produzirão efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região”.

Art. 235. Fica extinta a contribuição assistencial e qualquer outra existente sob igual hipótese de incidência ou base de cálculo.

Art. 236. Ficam revogados os artigos 511 a 625, 625-A a 625-H e 856 a 875 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como a Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989 e a Lei n.º 8.073, de 30 de julho de 1990.

Art. 237. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, correndo suas despesas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Proposta de Ememda à Constituição

Altera dispositivos dos artigos 8º, 11 e 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Art. 1º Os arts. 8º, 11 e 37 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º É assegurada a liberdade sindical, na forma da lei observando o seguinte:

I -A – o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais;

I-B – as entidades sindicais deverão atender a critérios de representatividade, liberdade de organização, democracia interna e de respeito aos direitos de minoria;

I-C – as entidades sindicais têm o direito de filiação às organizações internacionais;

II - (revogado).............................................................................................

III – às entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais no âmbito da representação, inclusive em questões judiciais e administrativas (NR);

IV – a contribuição de negociação coletiva fixada em assembléia geral e a mensalidade dos associados da entidade sindical serão descontadas em folha de pagamento(NR);

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a entidade sindical; (NR)

VI – é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva; (NR)

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas entidades sindicais.(NR)

...............................................................................................................................

“Art. 11 – É assegurada a eleição de representantes dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, na forma da lei”(NR)

Art.37 ..............................................................................................................................................................................................................................................................

VII – a negociação coletiva e o direito de greve serão exercícios nos termos e nos limites definidos em lei específica;”(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação

EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS

Proposta de Emenda Constitucional

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Honra-me elevar à sua apreciação anteprojeto de Emenda Constitucional que permitirá viabilizar uma ampla reforma sindical, dentro dos princípios da liberdade e autonomia sindical.

A Reforma da Legislação Sindical é um dos mais caros compromissos de mudança desta gestão, em função do atraso estrutural das normas vigentes. Permitir uma organização sindical realmente livre e autônoma em relação ao Estado, além de fomentar a negociação coletiva como instrumento fundamental para a solução de conflitos, são objetivos essenciais para o fortalecimento da democracia e estímulo à representatividade autêntica.

A proposta altera os art. 8º e 11º do vigente Texto Constitucional, exatamente no que tange aos comandos fundamentais para que de aprove posteriormente uma legislação ordinária que atenda aos objetivos supra citados.

Além disso, com o objetivo de viabilizar a negociação coletiva no serviço público por meio de lei específica, adaptando-se aos postulados de liberdade sindical no âmbito da Administração, necessário se faz o acréscimo ao inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, conforme proposto.

As alterações que são exigidas no art. 114 da Constituição serão oferecidas após a conclusão da votação da Proposta de Emenda destinada à Reforma do Poder Judiciário, que se encontra em estado avançado de tramitação no Congresso Nacional.

A superação dos obstáculos constitucionais à modernização do sistema de relações coletivas de trabalho é a base para a constituição de uma atmosfera de ampla liberdade e autonomia sindicais, sem a qual persistiremos prisioneiros de um sistema estigmatizado pelo artificialismo em seus mecanismos representativos.

Para deixar absolutamente transparente o debate público e parlamentar, já foi elaborada, de acordo com os compromissos construídos pelo Fórum Nacional do Trabalho, o projeto de lei que dará conseqüência ao processo de Reforma Sindical, se o Congresso aprovar esta Proposta de Emenda Constitucional, da forma como a propomos. Se ocorrerem alterações pelo soberano Poder Legislativo, providenciaremos as adequações pertinentes.

Assim, Exmo. Senhor Presidente da República, damos mais um passo inequívoco ao processo de modernização institucional liderado por Vossa Excelência.

Com meus respeitos, segue à consideração de Vossa Excelência

Brasília, de de 2004

O ministro de estado do Trabalho e do Emprego

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2004, 10h26

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais me espanta, em se tratando de democra...

Manoel Frederico Vieira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nada mais me espanta, em se tratando de democracia petista. Faço, aqui, um questionamento de ordem política, antecedido pelo seguinte comentário: O PT e a CUT falam em pluralidade sindical, mas apenas os cabeças da CUT pregam isso. Se verificarem a base, ou seja, os sindicatos cutistas, comprovarão que mais de 85% deles são a favor da unicidade. As cabeças laureadas da CUT e PT pregam o fim das contribuições compulsórias. A base defende a compulsoriedade, inclusive com o argumento de que, se o sindicato representa toda a categoria, se os acordos ou convenções se aplicam a todos e como os sindicatos têm que prestar assistência judiciária a todos, não é justo que só uma parcela custeie o funcionamento da máquina sindical. Este argumento me parece justo, pois os não associados, embora em valores pequenos, se enriquecem sem causa. Nada contribuem e recebem as benesses. Feitos estes comentários, permitam-me mostrar uma realidade e indagar: Nas áreas onde a CUT conseguiu dominar (por exemplo, professores de escolas particulares, em Minas Gerais e trabalhadores na educação, também em Minas Gerais), fundiram todos os sindicatos existentes e criaram sindicatos únicos, estaduais. Na área dos docentes de instituições públicas de ensino superior, criaram o ANDES- SINDICATO NACIONAL. Indago: Qual a pluralidade real que pretendem, se na prática, o que se mostra, é o desejo de adotar o sistema alemão, onde existem apenas alguns sindicatos, de âmbito nacional? Ao que parece a pluralidade é um projeto de médio ou longo prazo para, com o PT no poder, a CUT dominar todo o movimento sindical e, a partir daí, mudar as regras novamente e adotar os sindicatos por ramos de atividade, de nível nacional. Estou aberto a discussões sobre o tema.

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democra...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democraticamente por 2006. Aqui em BsB vamos fazer exatamente o que fizeram SP, Porto Alegre e Goiânia. PT nunca mais.

Comentários encerrados em 22/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.