STJ quer autorização para processar governador da Paraíba

O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou ofício à Assembléia Legislativa da Paraíba que solicita autorização para processar o atual governador do estado, Cássio Cunha Lima (PSDB), e o ex-governador Roberto Paulino (PMDB). O pedido foi feito depois que a Corte Especial do STJ recebeu do Ministério Público Federal pedido de abertura de Ação Penal contra eles.

De acordo com o MPF, Cássio e Paulino são acusados de utilizar recursos que seriam destinados a pagamentos de sentenças judiciais — precatórios — para cobrir outras despesas. As infrações ocorreram nos anos de 2002 e 2003. O pedido do MPF é embasado nos artigos 359-D e 319 do Código Penal.

O governador Cássio Cunha Lima também é acusado de ter autorizado remanejamento orçamentário de maneira genérica, o que afastaria o controle das demonstrações financeiras e inviabilizaria a inclusão dos valores na rubrica de restos a pagar, segundo o STJ.

Ao solicitar autorização para processar as autoridades, o STJ segue orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a instauração de Ação Penal contra governador de estado deve ser precedida, necessariamente, da autorização da respectiva Assembléia Legislativa.

APN 387