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Constituição mineira

Minas Gerais aprova proposta sobre privatização de empresa de gás

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Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram duas alterações na Constituição Mineira que ampliam a participação da sociedade nas decisões de governo. A primeira trata de obrigatoriedade de referendo popular no caso de privatização de empresa estadual de gás. A outra trata das incubências do estado sobre a administração metropolitana.

Com a aprovação da primeira proposta, a Gasmig (Companhia de Gás de Minas Gerais), estatal prestadora de serviço público de gás canalizado, está entre as empresas públicas que só poderão ser privatizadas mediante consulta popular. Atualmente, esse dispositivo prevê consulta apenas para os casos de estatais prestadoras de serviço de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou saneamento básico.

Pela proposta aprovada, ficou ainda permitido que os serviços de gás canalizado sejam delegados, mediante concessão, a empresas privadas e não necessariamente a empresa estatal.

Já no das Regiões Metropolitanas, a Emenda Constitucional tem como eixos principais a criação do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, com participação do poder público e da sociedade. A partir da promulgação desta emenda será obrigatória a edição do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a cargo do conselho, para orientar a gestão metropolitana; o remodelamento da Assembléia Metropolitana, que passa a contar com a participação paritária do Estado e ditará as macrodiretrizes da administração metropolitana, até mesmo com o poder de veto sobre o conselho; a imposição de um fundo de desenvolvimento para operacionalizar a administração financeira, contábil e orçamentária da região; e a instituição de uma agência de desenvolvimento de caráter técnico e executivo.

A mesma proposta aprovada prevê que lei complementar trará os procedimentos para a instalação de novas regiões metropolitanas, quando serão analisados os pressupostos constitucionais para sua criação e as efetivas condições para sua implantação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2004, 12h30

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