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Cobrança abusiva

Juros abusivos põem em xeque legalidade de cartões de crédito

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Slogans, frases de efeito, marcas para programas sociais e outros expedientes que tentam nos convencer que o Brasil vai muito bem. Recentemente, nosso presidente aconselhou os brasileiros não utilizarem cartões de crédito, o que, para qualquer cidadão ou empresário de bom senso, é um verdadeiro absurdo ou algo parecido.

Com esse conselho, a nosso ver, inoportuno, o governo tacitamente confessou sua incapacidade para acabar com a exploração financeira, agiotagem em outros tempos, que se estabeleceu com amparo legal (pasmem!) em nosso país. A que ponto chegamos: uma grande rede de supermercados estampa em sua fatura de cartão de crédito, para quem quiser ver, que cobrará 14,90% de juros ao mês, em caso de atraso de pagamento.

Ora, uma empresa como essa, que obtém, no mínimo, 90 dias de prazo para pagar seus fornecedores, tem o desplante de "faturar" 45% em cima de seus clientes. Isso sem contar os juros sobre juros, no alongamento da dívida, que muitas vezes torna-se impagável. Estamos falando de compras de gêneros de primeira necessidade e não de artigos supérfluos ou de qualquer outro capricho dispensável.

Pois bem, na condição de representantes de pequena empresa da área de informática jurídica, que aguarda o "milagre do crescimento econômico" prometido pelo governo atual, registramos aqui uma sugestão prática ao nosso chefe de governo: limite as taxas de mercado ao dobro da Taxa Selic. Se, corajosamente, agisse dessa forma, o presidente faria com que o mercado não ficasse "engessado", com uma taxa fixa -- aliás, como reza a Constituição, em 12% ao ano --, e as relações financeiras, principalmente entre os poderosos empreendedores e os mais fracos da sociedade, seriam um pouco mais decentes.

Não podemos deixar de falar dos enormes benefícios que uma medida desse teor traria ao país, resgatando injustiças históricas praticadas contra a economia popular e contra o pequeno e médio empresariado, setores que, se quiserem sobreviver, precisam travar lutas ferozes contra o modelo econômico vigente.

Felizmente, na âmbito da jurisprudência cível, já existem inclinações favoráveis a sentenças que classifiquem a cobrança abusiva de juros como atividade ilícita. Diariamente, lidando com cálculos judiciais e extrajudiciais, temos visto exemplos práticos nesse sentido e, com satisfação, dado suporte técnico a apurações financeiras de reparação de dano causado por juros exorbitantes.

Só nos resta esperar que, com urgência, nosso presidente, ao invés de sugerir ações absurdas, como boicotar os cartões de crédito por causa dos juros exagerados, tenha a coragem de coibir, de forma legal e efetiva, esse tipo de abuso. A dica vale também para os membros do congresso nacional, caso queiram contribuir para que o Brasil deixe de lado a subserviência ao poder do capital e levante-se da sua eterna posição de nação deitada em "berço esplêndido", para, então, conceder ao seu povo aquilo que lhe pertence, por direito natural: a soberania econômica em seu território.

 é diretor administrativo da empresa Macdata -- Soluções Para Área Jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2004, 14h33

Comentários de leitores

12 comentários

Viva a agiotagem! E viva também o nosso judiciá...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Viva a agiotagem! E viva também o nosso judiciário, cujo objetivo precípuo é emperrar ações do povo contra o governo e garantir que o patrimônio de banqueiros e outros estelionatários não sejam turbados pela petulância desta gentinha...

O autor se enganou no sentido de que a Constitu...

Roberto Crispim Pereira (Contabilista)

O autor se enganou no sentido de que a Constituição não mais garante o limite de juros de 12 % ao ano, visto que uma das primeiras atitudes do governo Lula e dos nobres congressistas (que se dizem representantes do povo) foi a revogação do Art.192,§ 3º, através da EC nº 40, de 29/05/2003. Ficamos restritos às disposições do Decreto nº 22.626/1933 (vulgar Lei da Usura) que, por força da Súmula STF 596, não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições que integram o sistema financeiro nacional. Ou seja, LIBEROU GERAL ! Enquanto o povo rala, os banqueiros riem a toa e conseguem lucros cada vez mais exorbitantes, completamente fora da realidade brasileira. Lucros muito maiores que os da indústria e comércio ainda que não produzam um centavo de riqueza efetiva para o país.

As Administradoras de Cartão de Crédito realmen...

Fábio (Advogado Autônomo)

As Administradoras de Cartão de Crédito realmente são Instituições Financeiras, disso não há a menor sombra de dúvidas, mas daí a admitir que elas possam cobrar Taxas de Juros de 14% (Quatorze por cento) ao mês, lá se vão outras tantas. Recentemente o STJ decidiu que os Juros poderiam ser considerados abusivos: quando demonstrado "aumento abusivo de lucros", ou seja, os lucros constantes no juro cobrado pela Administradora de Cartão de Crédito não poderá ser superior a 1/5 do capital, ou seja, não poderá ser superior a 20%, conforme expressamente definido na Lei n.º 1.521/51; quando demonstrado excesso de spread bancário, ou seja, a diferença entrwe a taxa de captação e a taxa de aplicação. Ou seja, suponhamos que na captação se remunere o investidor a uma taxa de 20%, não será razoável que a Taxa seja superior em 100% do custo da captação; quando demonstrado que a Taxa de Juros é superior às Taxas Médias de Mercado. Taxas de Juros superiores a 12% ao mês poderiam ser consideradas abusivas, à medida que as Taxas médias de mercado são absolutamente inferiores às praticadas por algumas empresas no mercado. Anoto que a Taxa Média de Mercado deverá ser aquela Taxa vigente para a operação de crédito no momento da contratação. Outro ponto a merecer atenção: Se num determinado momento do relacionamento contratual a Taxa contratada foi reduzida para algo em torno de 12% ao mês e num outro momento a Taxa subiu para 14% é direito do consumidor requerer a devolução do que pago a maior, pois tem ele o direito de verem observadas as menores taxas praticadas no relacionamento contratual. Declarar a "abusividade" de uma Taxa não significa "estabelecer limites" a essas taxas. Essa é uma confusão colossal na doutrina e na Jurisprudência, os limites sempre estarão previstos na lei, já o abuso poderá se declarado pelo Juiz analisando circunstâncias próprias da contratação que tragam onerosidade excessiva, tais como, essencialmente, o lucro obtido com a operação e as circunstâncias de Mercado. Outros ainda vem confundindo "Taxas Médias de Mercado", com "Taxas praticadas por determinada Instituição Financeira no Mercado". Uma coisa é diferente da outra. A Taxa Média de Mercado é, nada mais e nada menos, do que a Taxa Média praticada por todas as Instituições Financeiras no mercado e não por esta ou aquela Instituição Financeira. FÁBIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO

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