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Consumidor x médico

Usuário de plano não deve pagar diferenças de honorários médicos

3) IMEDI – INSTITUTO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Cipriano Del Fávero, nº 173, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.212/0001-72;

4) CLIMA – CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Marcos de Freitas Costa, nº 180, inscrita no CNPJ sob o nº 02.396.816/0001-01;

5) UNIDADE RADIOLÓGICA DE UBERLÂNDIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Belo Horizonte, nº 937, inscrita no CNPJ sob o nº 19.950.476/0001-11;

6) CENTRO RADIOLÓGICO DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida João Pinheiro, nº 289, inscrita no CNPJ sob o nº 19.950.831/0001-52;

7) INSTITUTO DE RADILOGIA DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida João Pinheiro, nº 937, inscrita no CNPJ sob o nº 18.457.111/0001-10;

8) IPAC – INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA DE UBERLÂNDIA S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Cipriano Del Fávero, nº 515, inscrita no CNPJ sob o nº 19.040.906/0001-68;

9) BIOVIDA PATOLOGIA CLÍNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Belo Horizonte, nº 927 - A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.823.335/0001-38;

10) UDIMAGEM UNIDADE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Getúlio Vargas, nº 161, inscrita no CNPJ sob o nº 21.242.573/0001-00;

11) LABORMED – LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na rua Machado de Assis, nº 125, inscrita no CNPJ sob o nº 23.930.068/0001-75;

12) CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Belo Horizonte, nº 937, inscrita no CNPJ sob o nº 22.224.968/0001-34;

13) IPAC DENSITOMETRIA ÓSSEA S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Cipriano Del Fávero, nº 515, inscrita no CNPJ sob o nº 73.686.318/0001-04;

14) CLÍNICA DE RADIOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Cipriano Del Fávero, nº 510, inscrita no CNPJ sob o nº 00.457.318/0001-04;

15) TOMOGRAFIA SANTA CLARA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida João Pinheiro, nº 289, inscrita no CNPJ sob o nº 01.413.609/0001-55;

16) AMIUB – ASSOCIAÇÃO DOS MÉRDICOS IMAGINOLOGISTAS DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na rua Duque de Caxias, nº 450, Salas 1.011 e 1.012; e

17) SOCIEDADE MÉDICA DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Cesário Alvim, nº 02.

A propositura da presente ação faz-se consoante os fatos apurados, em procedimento em anexo, e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

1 – Em data de 08 de setembro do corrente ano, a Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão recebeu representação da Associação Mineira do Ministério Público dando conta de que a paciente Lourdes Rodrigues Borges, filha da usuária Anna Maria Borges Cunha e Campos, foi cobrada em determinada quantia pela oitava requerida, em valor superior ao já pago pelo plano de saúde, considerando a recente instituição de uma tabela de honorários estabelecida por médicos da região, fls. 04

2 – Posteriormente em data de 10 de setembro do corrente ano, também recebeu a Promotoria de Defesa do Cidadão representação, laborada por Valda Lourenço Machado, explicitando que, muito embora mantivesse contrato de prestação de serviço de saúde com a Medial com cobertura para exames, ao se dirigir ao laboratório da nona requerida foi igualmente cobrada uma diferença em relação ao valor já pago pelo plano de saúde, fls. 05.

3 – Em data de 13 de setembro do corrente ano a consumidora Ester de Souza Machado Franco também apresentou-se nesta Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão. Através de petição informou que sendo portadora de policística renal, com insuficiência renal crônica, ao necessitar proceder exames junto à nona requerida fora informado por um certo atendente que acatando uma determinação do Conselho Federal de Medicina as tabelas seriam reajustadas, cumprindo à consumidora ou o pagamento da diferença e posterior, se quisesse, de reembolso do valor pago junto à operadora, no caso a UNIMED UBERLÂNDIA, fls. 103.

4 – Considerando a gravidade das alegações feitas por consumidores, o Ministério Público instaurou procedimento determinando a notificação dos laboratórios responsáveis pela cobrança de diferenças aos usuários de planos de saúde. Ainda o Ministério Público expediu a recomendação de que trata o art. 67, inciso VII da Lei Complementar Estadual nº 34/94 para todos os laboratórios, a fim de que se abstivessem da prática de exigir pagamentos de diferenças, fls. 11 ut 77.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2004, 11h53

Comentários de leitores

1 comentário

A pioneira neste tipo de Ação Judicial é a Asso...

Mohamed Hizbollah Hamas (Outros)

A pioneira neste tipo de Ação Judicial é a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (www,anadec.org.br) e obteve liminares pondo fim a tal prática abusiva em Curitiba, Recife, Belo Hozonte e demais grandes centros. Maiores informações, visitem o web site desta séria Associação. Parabéns ao DD. Representante do MP.

Comentários encerrados em 19/11/2004.
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