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Consumidor x médico

Usuário de plano não deve pagar diferenças de honorários médicos

Na exploração complementar dos serviços de assistência à saúde, os profissionais liberais e as pessoas jurídicas de direito privado ficam adstritos aos mesmos valores que regem a administração pública, sem descurar dos preceitos elencados no art. 170 da Magna Carta, com especial relevo para os princípios que primam pela livre concorrência e a defesa do consumidor.

De mais a mais, não podemos esquecer que “na aplicação da lei, o juiz deverá atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, conforme se depreende do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Com base em tais premissas, verifica-se que dentro de uma visão sistêmica e integrativa do direito pátrio, resta latente que as requeridas subverteram o equilíbrio e a boa-fé objetiva que devem prevalecer nas relações de consumo, quando, em um primeiro momento, criaram um empecilho à livre concorrência, passando a utilizar a tabela de preços referida alhures, sem levar em conta as condições sócio-econômicas de cada região, para, logo em seguida, imporem, unilateralmente, aos consumidores, a diferença dos pagamentos decorrentes das obrigações assumidas frente às operadoras de planos de saúde, sob pena de restringirem os atendimentos oferecidos.

Na verdade, toda a celeuma instaurada decorre das desavenças existentes entre as administradoras dos planos de saúde e as suas redes de empresas e profissionais credenciados, não sendo lícito, portanto, que terceiros, no caso os consumidores, venham a ser penalizados arbitrariamente, daí emergindo a fumaça do bom direito.

Doutro norte, resta latente que os titulares e beneficiários dos planos de saúde não podem ficar desamparados dos serviços oferecidos pelas requeridas, restando plenamente justificado, portanto, o fundado receio de dano irreparável, caso alguns tipos de atendimentos sejam negados ou se os reajustes unilaterais decorrentes da adoção da tabela de preços sejam levados a termo.

Por fim, no que tange ao requisito negativo da tutela, há de se ressaltar que as requeridas têm plenas condições de suportar os ônus dos contratos, dando continuidade ao atendimento aos consumidores, sendo que ainda poderão dispor dos meios apropriados para fazer valer o aumento proposto no caso da liminar vir a ser suspensa durante a instrução do processo.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, hei por bem acolher o pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars, para determinar que as requeridas:

1. Se abstenham da prática de exigir pagamento de diferenças de honorários médicos de consumidores relacionados a planos de saúde;

2. Continuem a prestar os atendimentos médicos e de exames, se abstendo de dar solução aos serviços prestados aos usuários de planos de saúde.

A presente ordem deverá ser cumprida de imediato, ficando fixada multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada caso de desobediência.

Defiro, no mais, os pedidos de expedição de ofício ao PROCON e a Promotoria de Defesa do Cidadão, conforme requerido.

Da mesma forma, acolho o pedido de citação da UNIMED Uberlândia, UNIDAS, MEDIAL e CASSI, na qualidade de litisconsortes assistenciais.

Citem-se as requeridas, com urgência, para cumprimento imediato desta liminar, bem como para apresentarem defesa, caso queiram, no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do §2º do art. 172 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Uberlândia, 09 de novembro de 2004.

WALNER BARBOSA MILWARD DE AZEVEDO

Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

Leia a íntegra da Ação Civil Pública

Exmo(ª). Sr(ª). Dr(ª). Juiz(ª) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Uberlândia – Minas Gerais

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de seus representantes abaixo assinados, nos termos do art. 1º, inc. III e IV, art. 3º, art. 5º, inc. XXXII, art. 170, inc. IV e V, art. 197 e art. 199 todos da Constituição Federal; art. 6º, inc. II e IV, art. 39, inc. I e II do Código de Defesa do Consumidor; art. 20, inc. I, II, IV da Lei Federal nº 8.884/94; art. 4º, inc. I, alínea f e III da Lei Federal nº 8.137/90; art. 1º, inciso V, art. 5º da Lei de Ação Civil Pública; e sobretudo à vista do apurado nas peças de informação em anexo, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de:

1) CARDIOCENTER – CENTRO DE DIAGNÓSTICO CARDIOVASCULAR ECOGRÁFICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Getúlio Vargas, nº 250, inscrita no CNPJ sob o nº 62.285.943/0001-90;

2) CENTRO DE DIAGNÓSTICOS ECOGRÁFICOS S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na avenida Getúlio Vargas, nº 786, inscrita no CNPJ sob o nº 00.070.924/0001-64;

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2004, 11h53

Comentários de leitores

1 comentário

A pioneira neste tipo de Ação Judicial é a Asso...

Mohamed Hizbollah Hamas (Outros)

A pioneira neste tipo de Ação Judicial é a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (www,anadec.org.br) e obteve liminares pondo fim a tal prática abusiva em Curitiba, Recife, Belo Hozonte e demais grandes centros. Maiores informações, visitem o web site desta séria Associação. Parabéns ao DD. Representante do MP.

Comentários encerrados em 19/11/2004.
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