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Progressão de regime

STF adia julgamento de progressão de regime em crimes hediondos

O julgamento sobre a progressão de regime em crimes hediondos foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal "em razão de ajustes na pauta devido a transferência de alguns processos não julgados em sessões anteriores", segundo a assessoria de imprensa da Corte. O caso, que já é conhecido como “Abre-te Sésamo”, deve voltar à pauta nas primeiras semanas de dezembro.

Até agora, o placar está em 3 x 2. O relator, ministro Marco Aurélio, deferiu o pedido de Habeas Corpus para cassar acórdão do Superior Tribunal de Justiça e conceder o direito de progressão no regime de cumprimento de pena do réu. O voto de Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. Votaram contra o pedido os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Velloso.

O dispositivo em questão é o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, segundo o qual os condenados por crimes hediondos devem cumprir pena em regime fechado. Caso ele seja considerado inconstitucional, o preso poderá, depois de cumprido um tempo mínimo de pena, ser beneficiado com o regime semi-aberto ou aberto.

A maioria dos leitores da revista Consultor Jurídico, que comentou notícia recente sobre o assunto, é contra a progressão do regime de pena. Para eles, há de se melhorar as instituições carcerárias e não abrir suas portas. “Cadeia não concerta ninguém, principalmente no Brasil, mas será correto colocar criminosos perigosos de volta ao seio de nossa sociedade?”, questiona o assistente da promotoria de Fortaleza, Carlos Rebouças.

O advogado de Brasília, Eduardo Fernandes, chegou a afirmar que a possível decisão é “mais um argumento inquestionável de que o Judiciário brasileiro deve ser investigado por observadores internacionais”.

O advogado criminal do Rio de Janeiro, Edson Pereira, está do lado dos defensores da progressão de regime. Segundo ele, há, por exemplo, o argumento de que a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 64, inciso 1º, instituiu “a moderna política criminal deixando bem claro que uma das diretrizes, de um lado, seria a progressão de regime independentemente da natureza do crime praticado”.

Para o advogado de Fortaleza, Alexandre Forte, a progressão do regime da pena é um direito constitucional, implícito “no princípio da dignidade da pessoa humana, sem falar nos tratados internacionais do qual o Brasil é o signatário, visando exatamente abolir todo e qualquer tratamento desumano, por mais desumano que tenha sido o crime praticado pelo eventual beneficiário dessa política criminal”, disse.

A questão em torno da inconstitucionalidade ou não da lei é a da individualização da pena. Poderia a Justiça condenar a prática de crimes diversos como estupro e falsificação de cosméticos com o mesmo regime fechado? Para o professor Luiz Flávio Gomes, não.

“A lei dos crimes hediondos proíbe a progressão de regime de modo peremptório e não abre exceção. Isso é muito rigoroso e é injusto em alguns casos”, diz. Segundo ele, para que se encontre o ponto de equilíbrio na questão “temos que aceitar que em alguns casos o juiz possa admitir a progressão do regime”. Ele apóia a tendência do Supremo no sentido de se permitir a progressão de regime em alguns casos.

Já para promotor de Justiça e assessor especial de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral de São Paulo, Carlos Cardoso de Oliveira Júnior, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que impede a progressão de regime pelo STF será uma decisão "contra o sentimento de justiça do povo brasileiro".

Segundo ele, "além de juridicamente equivocada", o entendimento "terá conseqüências sociais absolutamente desastrosas, na medida em que consagraria a impunidade, que já é muito grande no Brasil e transformaria o país, definitivamente, num paraíso penal".

De acordo com Oliveira Júnior, "se o abrandamento da legislação penal contribuísse para o fim da criminalidade, o Brasil já seria um país de criminalidade zero". Para ele, "há muito tempo convivemos com uma legislação penal e processual penal rigorosamente generosas com os criminosos".

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2004, 18h47

Comentários de leitores

10 comentários

Só se pensa nos direitos dos presos, e o direit...

Antonio ()

Só se pensa nos direitos dos presos, e o direito dos cidadãos à Segurança e à Vida, não vale nada??? Que garantia a sociedade possui de que esses bandidos ao ser soltos antes do fim da pena não vão cometer mais crimes??? Algumas considerações sobre os comentários: Chamar a lei de hedionda. Isso é uma completa inversão de valores agora o errado não é mais cometer o crime e sim punir o criminoso. Bom comportamento: argumenta-se que o preso deve ter benefícios com o bom comportamento, o que é errado, já que bom comportamento é obrigação. O cidadão honesto não ganha nenhuma regalia ao ter bom comportamento, porque o condenado deveria ter? A opinião de juristas e advogados, etc. Todos têm o direito de ter a sua opinião, mas todos têm que respeitar o que o Congresso Nacional aprovar. Quem cabe decidir se uma lei é boa ou não, justa ou não, é o Congresso e mais ninguém. Não posso dizer que uma lei é inconstitucional só porque eu não gosto dela, e se os ministros do Supremo começarem a declarar que uma lei é inconstitucional só porque o ministro pessoalmente é contra a lei, isso seria um atentado contra a separação entre os poderes, um crime contra a democracia. Ressocializar o preso: O Estado não tem o poder de recuperar ninguém. A responsabilidade é individual, a pessoa tem que querer mudar de vida. A lei é muito rigorosa. Pelo contrário mesmo a Lei dos Crimes Hediondos é muito frouxa, existem países democráticos que adotam a pena de morte e a prisão perpétua, enquanto no Brasil a pena máxima é de 30 anos.

Só se pensa nos direitos dos presos, e o direit...

Antonio ()

Só se pensa nos direitos dos presos, e o direito dos cidadãos à Segurança e à Vida, não vale nada??? Que garantia a sociedade possui de que esses bandidos ao ser soltos antes do fim da pena não vão cometer mais crimes??? Algumas considerações sobre os comentários: Chamar a lei de hedionda. Isso é uma completa inversão de valores agora o errado não é mais cometer o crime e sim punir o criminoso. Bom comportamento: argumenta-se que o preso deve ter benefícios com o bom comportamento, oq

Sou absolutamente a favor da progressão de regi...

Jorge Luiz de Almeida ()

Sou absolutamente a favor da progressão de regime em crimes ditos hediondos, pois não podemos nos esquecer que todos aqueles que nós, da sociedade mandarmos para uma prisão, um dia retornarão dela para o nosso meio. Não temos prisão perpétua no Brasil, o que nos dá a certeza do retorno dos condenados ao meio social. Ora, se temos essa antecipada certeza ( exceto se o condenado morrer lá dentro), como desejamos recebê-lo por ocasião de seu retorno? Certamente não queremos um homem revoltado, já sem família, sem valores outros, sem uma maior perspectiva de vida futura. Precisamos sim TENTAR a todo custo a ressocialização, e o impedimento à progressão de regime é um grande contra-senso. Basta ver que um condenado por crime hediondo pode passar direto do regime fechado para o livramento condicional, sem antes ter sido "testado" um único dia sequer em regime mais brando. A progressão é extremamente benéfica para quem atua no sistema prisional, pois somente assim se poderá melhor aquilatar sobre os méritos do condenado para que ele alcance os direitos/benefícios previstos na LEP. Assegurar o direito à progressão de regime não significa ABRIR AS PORTAS, significa apenas POSSIBILITAR que os condenados que efetivamente buscam sua ressocialização possam ser tratados de forma diferenciada em relação àqueles que realmente não almejam mais nada em termos de futuro. (Jorge Luiz de Almeida, Advogado Esp. em Direito Penal e Processual Penal em Curitibanos, SC, Professor na Universidade do Contestado e Facvest - Lages - SC, e Ex-Gerente do Serviço de Revisões Criminais da Penitenciária de Curitibanos - SC)

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