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Máfia dos Combustíveis

Falso advogado preso não consegue sair da cadeia

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O ora Paciente, acusado de integrar a apelidada REDE CHEBABE, teve sua prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. É evidente que ações delituosas desse porte e complexidade causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. A paz pública, portanto, ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação da organização criminosa. Os crimes de Formação de quadrilha e tráfico de influência, pelos quais responde o ora Paciente, no contexto em que foram, em tese, perpetrados, mostram-se envoltos de uma gravidade especial, a justificar a medida extrema, já que colocam em cheque até mesmo a credibilidade das instituições envolvidas, mormente o Poder Judiciário.

Quanto à suposta inocência argüida na impetração, como se sabe, não é o habeas corpus a via adequada para dilação probatória. De outro lado, ao contrário do que sustenta o combativo Impetrante, existem elementos indiciários suficientes que apontam para a participação efetiva do Paciente nos crimes em questão, já que há gravações telefônicas que corroboram essa afirmação, constando, inclusive, haver sido filmado pela Polícia Federal a entrega da propina, supostamente destinada a integrante do TRF da 2ª Região, feita pelo próprio "cabeça" da organização.

Por oportuno, destaco o seguinte trecho do extenso acórdão denegatório da impetração originária, onde a Relatora, acolhendo as razões do Ministério Público, consignou, in verbis:

"Não é de se ignorar a imensa repercussão que os delitos empreendidos pela organização criminosa REDE CHEBABE gerou no município de Campos dos Goytacazes, e, certamente, em suas redondezas,

Os tentáculos da organização criminosa precisam ser, todos, cerrados, para que não torne ela a operar, para que não sejam retomados os negócios espúrios interrompidos pela prisão de seus integrantes e pela atividade investigatória da polícia federal. A liberdade de quaisquer dos seus integrantes representa grave risco à ordem pública, dada a possibilidade de rearticulação de práticas criminosas..

As práticas criminosas desenvolvidas pelos integrantes da REDE CHEBABE atingiram, sob diversas formas, vários órgão públicos, dentre eles a Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria Estadual de Fazenda, a Agência Nacional do PetrÓleo, e o Tribunal Regional Federal da Segunda Região.

A função do Paciente, na organização criminosa era, ao que consta da denúncia, intermediar interesses escusos da REDE CHEBABE junto à Justiça Federal, tendo sido a si imputada a conduta de tráfico de influência (além, é claro, de participação na quadrilha), com insinuação de que a vantagem indevida seria destinada a um Desembargador Federal.

É verdade que FÁBIO GANDARA não é advogado, mas é certo que agia como tal, "advogando" interesses da REDE CHEBABE junto a Órgãos judiciais. Assim demonstram, sem qualquer dúvida, as conversas telefônicas cujos trechos degravados constam da decisão que decretou a prisão aqui impugnada.

Ao que se depreende da decisão que decretou a prisão, da que recebeu a denúncia e da própria exordial, FÁBIO GANDARA tinha relevante função na organização criminosa, e a desempenhava diutumamente, junto a órgãos públicos, ficando claro que sua liberdade vai permitir-lhe continuar praticando os atos espúrios pelos quais está denunciado.

Assim, presente precisamente aquela situação de risco à ordem pública, notadamente em razão da existência de ramificações da organização criminosa em vários Órgãos públicos.

[...]

Quanto aos maus antecedentes que o Paciente alega não possuir - e que teriam servido de fundamento à custódia cautelar - é certo que da listagem por si juntada, ainda há dois inquéritos policiais cujo desdobramento não foi esclarecido (inquéritos 004⁄1994, Delegacia de Ribeirão Preto, por infração ao art. 342, § 1º do Código Penal; inquérito 187⁄1992, 2ª DP⁄Jaboticabal, por infração ao art. 342, tudo conforme fls. 267), não bastando a tanto a certidão negativa do distribuidor criminal de Ribeirão Preto juntada a fl. 277. Aliás, interessante observar que o Paciente respondeu a nada menos que três processos por falso testemunho, incluindo aquele em que a punibilidade foi extinta pela prescrição.

Também é interessante observar - somente a titulo de informação adicional - que o Paciente, quando de sua prisão, estava portando arma de fogo, tanto que autuado por violação ao art. 12 da lei nº 10.826'03, situação que ensejou a instauração do inquerito policial nº 2004.001.01.8614-8, distribuido à 33ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro (cf. ref. de fl. 273) e a impetração de habeas corpus neste Tribunal (nº 2004.02.01.002577-8).

[...]

Além disso, como já sustentado neste parecer, a garantia da ordem pública é suficiente para justificar a prisão cautelar. Assim, mesmo que não se considere que o Paciente possua maus antecedentes, ainda assim, a necessidade da custódia subsiste, para acautelar o meio social e a credibilidade da Justiça, evitando que o Paciente continue delinqüindo." (fl. 757⁄759)

Corroboram com essas razões o parecer ministerial proferido nesta Instância Superior, de onde se extrai o seguinte excerto:

"A decisão tem lastro, posto que amparada em larga investigação policial, e o fundamento ali invocado, para decretar a prisão do paciente, é de todo procedente, pois não há como se recusar que a liberdade de um importante membro da organização criminosa permite que o seu funcionamento e a sua atuação prossigam.

De certo, por outro lado, que a via do habeas corpus não se presta a um exame aprofundado de provas, cuja sede própria é a instrução criminal, já em curso.

Anote-se ainda a irrelevância dos antecedentes do paciente, posto que, a despeito de referidos, não se apresentaram como razão decisiva para o decreto de prisão preventiva." (fl. 785)

Por fim, argumenta o Impetrante que "deve ser observado por Vossa Excelência ser for necessário para cessar a coação imposta ao Paciente, que uma eventual condenação certamente lhe garantirá um cumprimento de pena que não será o regime fechado" (fl. 19).

Ora, como bem ressaltou o Parquet Federal, "Tampouco há como se antecipar a pena a ser imposta ao paciente, e o seu regime de cumprimento não se sujeita apenas ao quantitativo imposto, mas será determinado também em face das circunstâncias judiciais que cercam os delitos a que responde" (fl. 785). De fato, o argumento não merce guarida, já que arrimado em premissa que consiste em mera conjectura, insuficiente para afastar a necessidade estampada da custódia cautelar.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa parte, DENEGO a ordem.

É o voto.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

 é repórter da sucursal do Rio de Janeiro de O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2004, 15h18

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