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Máfia dos Combustíveis

Falso advogado preso não consegue sair da cadeia

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No Superior Tribunal de Justiça, a defesa de Calil Gandara recorreu duas vezes, através de HC. A primeira foi logo após o TRF-2 negar uma liminar nos pedidos ali protocolados. O STJ não conheceu esta solicitação, em 1º de junho, quando a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, lembrou que a jurisprudência da Casa recusa atender HC contra negativa de liminar. Era preciso esperar a decisão final da 6ªTurma do TRF da 2ª Região.

Coube à mesma ministra Laurita Vaz, três meses depois, relatar o outro pedido de HC impetrado após a negativa da 6ª Câmara do TRF-2 ao julgar o mérito da questão. Ela confirmou a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negando a ordem por entender a prisão preventiva como necessária, entre outros motivos para que a organização criminosa não continuasse a funcionar enquanto o processo está sendo julgado.

Rejeitado o pedido, a defesa de Calil foi bater na porta do STF, onde adicionou mais uma derrota: o pedido de liminar feito pelo advogado Eduardo Galil foi recusado de pronto pelo ministro Sepúlveda Pertence.

Leia o voto da ministra

HABEAS CORPUS Nº 36.129 - RJ (2004⁄0082637-7)

RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FÁBIO HENRIQUE CALIL GANDARA, em face de acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que indeferiu o pedido de habeas corpus, mantendo a decisão de primeiro grau que decretara a prisão preventiva do Paciente.

Consta dos autos que, em decorrência de extensas investigações procedidas pela Polícia Federal, apurou-se a existência de uma organização criminosa nominada "Rede Chebabe", cuja finalidade era a de fraudar o Fisco no ramo de comércio de combustíveis, cometendo ainda corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, exploração de prestígio, extorsão, receptação, dentre outros, contando para isso com a colaboração de funcionários públicos da Agência Nacional de Petróleo – ANP, da Polícia Rodoviária Federal, da Fazenda Estadual fluminense e, talvez, até mesmo de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O MM Juiz da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes SJ⁄RJ, em atendimento à representação da autoridade policial, corroborada pela manifestação ministerial, entre várias outras providências, decretou a prisão preventiva do ora Paciente, acusado de integrar a referida organização criminosa, ratificada por ocasião do recebimento da denúncia (fl. 208).

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Regional, objetivando a revogação do decreto prisional, tendo sido a ordem, à unanimidade, denegada (fls. 219⁄240).

No presente writ, alega o Impetrante, em suma, constrangimento ilegal, sustentando que a prisão preventiva foi decretada sem a devida fundamentação e desnecessariamente, ressaltando, ainda, as qualidades pessoais do Paciente. Assevera que a autoridade apontada coatora desconsiderou as certidões que comprovam a primariedade do Paciente, bem como a fragilidade das acusações que pesam sobre ele. Outrossim, aduz que já foi encerrada a oitiva das testemunhas de acusação e, por isso, "não há risco algum, e nunca existiu, do paciente intervir na instrução processual" (fl. 05).

Pugna, assim, pela concessão da ordem para que seja expedido alvará de soltura em favor do Paciente, garantindo-se-lhe o direito de responder o processo em liberdade, inclusive com o deferimento de liminar.

O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 248⁄249. As judiciosas informações foram prestadas às fls. 258⁄259, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 784⁄785, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 36.129 - RJ (2004⁄0082637-7)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, DENTRE OUTROS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A atuação de complexa organização criminosa investigada, que, para cumprir seus fins escusos, se valia de estratagemas envolvendo corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, exploração de prestígio, extorsão, receptação, dentre outros, contando para isso com a colaboração de funcionários públicos da Agência Nacional de Petróleo – ANP, da Polícia Rodoviária Federal, da Fazenda Estadual fluminense e até mesmo do TRF da 2ª Região.

2. O ora Paciente, acusado de integrar a apelidada REDE CHEBABE, teve sua prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. É evidente que ações delituosas desse porte e complexidade causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. A paz pública, portanto, ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação da organização criminosa. Os crimes de Formação de quadrilha e tráfico de influência, pelos quais responde o ora Paciente, no contexto em que foram, em tese, perpetrados, mostram-se envoltos de uma gravidade especial, a justificar a medida extrema, já que colocam em cheque até mesmo a credibilidade das instituições envolvidas, mormente o Poder Judiciário.

 é repórter da sucursal do Rio de Janeiro de O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2004, 15h18

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