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Mudança de regra

Banca pode alterar critério de correção de prova de concurso

Banca examinadora tem autonomia para definir os critérios de correção de prova de concurso público. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido para declarar ilegal decisão do Conselho da Magistratura do Paraná.

O Conselho restabeleceu o critério de correção de prova definido pela banca examinadora do concurso para o cargo de contador e anexos da comarca de Pinhais.

Segundo o STJ, Luiz Fernando Patitucci entrou com recurso em Mandado de Segurança alegando que a banca teria definido, na data da prova, mas antes de sua aplicação, que seria atribuído peso idêntico (um terço) para cada grupo de questões apresentadas por examinador. A decisão foi incluída na ata de abertura do concurso.

Posteriormente, a juíza presidente do concurso, em decisão individual, alterou os critérios de correção. Ela fixou o valor de um ponto para cada questão certa da prova. A razão disso seria o número diferente de questões apresentado pelos integrantes da banca: 82 pela juíza, com opção de responder a apenas 70; 10 pelo promotor e 20 pelo advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Com a decisão da juíza, os outros membros da banca se retiraram da sala e se recusaram a participar do ato. As provas foram mantidas lacradas.

Em seguida, a magistrada ratificou sua decisão e convocou os demais membros da banca para a abertura das provas. A OAB notificou o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná de que não designaria representante para a abertura. A entidade considerou que a juíza agiu de forma arbitrária ao alterar a pontuação da prova escrita.

Ao avaliar a questão, o Conselho da Magistratura considerou equivocada a decisão da presidente da banca e restabeleceu os critérios definidos em consenso, conforme a ata de abertura da realização das provas. Contra esse entendimento, Patitucci impetrou o Mandado de Segurança originário, que também foi negado. Ele apresentou o recurso ao STJ.

Para o ministro Gilson Dipp, relator do recurso, não há ilegalidade a ser reparada. O edital do concurso, apesar do que afirma o autor da ação, não menciona critérios de correção de prova. A banca teria agido na esfera de sua competência, informando os candidatos a respeito dos parâmetros de correção a serem seguidos.

Além disso, a norma estabelecida não ofende em nada os princípios da isonomia e da publicidade. "A Banca Examinadora fixou regra geral, uniforme e imparcial dirigida a todos os concorrentes, conforme determinado no regulamento do concurso. Com isso, não se verificou traço discriminatório, capaz de macular o processo seletivo. Ao contrário, garantiu-se isonomia de tratamento e igualdade de condições, constitucionalmente previstas, para ingresso no serviço público", afirma o ministro.

Sobre a alegação de que os candidatos não teriam sido notificados dos critérios, o ministro decidiu que caberia apresentar provas suficientes para desconstituir a ata de abertura do concurso e da existência de exigências de que os critérios de correção fossem publicados em edital.

O ministro afirmou que a banca nem mesmo tinha a obrigação de dar ciência aos concorrentes dos critérios de correção. A decisão da Quinta Turma foi unânime.

RMS 18.793

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2004, 10h56

Comentários de leitores

1 comentário

Concurso público neste país é um absurdo. Quand...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Concurso público neste país é um absurdo. Quando o Congresso vai ter coragem de regulamentar esta pouca vergonha?

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