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5 x 4

Não há relação de consumo entre administradora de cartão e empresa

Não existe relação de consumo entre administradora de cartão de crédito e empresa que efetua as vendas. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para a Turma, o mecanismo de pagamento é utilizado para facilitar a atividade comercial das empresas “com o intuito de obter lucro”.

A decisão foi dada em disputa travada entre a Central das Tintas Ltda. e a American Express do Brasil Ltda. Segundo a Central das Tintas, a operadora emitiu um cartão com o número errado e depositou os créditos da empresa em outra conta, causando uma série de transtornos. Apesar de ter reconhecido o erro e ressarcido a Central das Tintas, a American Express foi processada pelos danos materiais causados por negligência.

Os advogados da empresa alegaram haver relação de consumo entre seu cliente e a American Express. A defesa da administradora, contudo, sustentou a tese de que sua função seria apenas a de fazer uma intermediação entre os consumidores finais e os estabelecimentos usuários de seus serviços.

Com o entendimento, os ministros declararam a incompetência da 2ª Vara Especializada em Defesa do Consumidor da Comarca de Salvador para julgar o caso -- já que a relação comercial não foi averiguada --, reconheceram a nulidade dos atos processuais praticados e determinaram a distribuição da ação a um dos Juízos Cíveis da Comarca de Salvador, na Bahia.

Em decisão anterior, o Tribunal de Justiça da Bahia considerou “manifestamente de consumo” a relação entre as partes, e caracterizou a American Express como “fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras”.

O relator do processo no STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, também entendeu que há relação de consumo e, em decorrência, a responsabilidade objetiva da operadora. Os ministros Humberto Gomes de Barros, Nancy Andrighi e Castro Filho acompanharam o voto de Pádua Ribeiro.

Ao votar, o ministro Barros Monteiro, entretanto, afastou a caracterização da Central das Tintas Ltda. como consumidora final. Os ministros Cesar Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini seguiram o voto de Barros Monteiro. Dessa forma, o julgamento terminou em 5 a 4 no sentido de desconsiderar a relação de consumo entre a operadora de cartão de crédito e a empresa.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2004, 19h25

Comentários de leitores

3 comentários

Acertada a decisão do Tribunal. Não existe rela...

Guilherme Capibaribe - Advogado (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Acertada a decisão do Tribunal. Não existe relação de consumo, pois a empresa não é a usuária final do serviço prestado, mas tão somente utiliza o serviço como meio de melhorar o atendimento aos seus clientes, na verdade há uma transformação, ou seja, ela usa um serviço de um terceiro para melhorar a qualidade do seu serviço ao cliente, esse sim o consumidor final. Não há o que se discutir acerca de relação de consumo no caso, visto que o cartão de crédito, para o lojista, não é um consumo de serviço, mas sim a contratação de uma ferramenta para melhora de sua atividade, qual seja, no presente caso, a venda de tintas. Na verdade, o consumidor final é o cliente que comprou a tinta, até porque oserviço prestado pela American Express à loja só se consuma totalmente quando um cliente vem e o utiliza, o que transforma a loja de tintas não no consumidor final, mas num atravessador do serviço e um co-usuário intermediário.

O artigo: "A relação entre as sociedades operad...

Vicente Afonso ()

O artigo: "A relação entre as sociedades operadoras de cartões de crédito e as empresas afiliadas a essas é de consumo" foi publicado no Jus Navigandi em 28.10.2004.

Essa decisão não foi proferida com o devido ace...

Vicente Afonso ()

Essa decisão não foi proferida com o devido acerto. Como restou dito em artigo de minha autoria , a empresa afiliada adere aos serviços prestados pela administradora de cartões, a qual cobra um percentual sobre os valores recebidos e fornece à afiliada uma 'máquina registradora' do dinheiro 'eletrônico'. Acaso essa 'máquina' venha autorizar uma operação por defeito nela própria ou no sistema de autorização, deveria a administradora responder objetivamente pelo defeito no produto (fornecido) e serviços (prestados). Essa máquina vai para o ativo imobilizado não sendo assim utilizada no processo produtivo, sem assim agregar valor a esse produto para vendê-lo, apenas utiliza essa máquina para receber o dinheiro. No mais, a própria adminsitradora se diz prestadora de serviços no contrato de afiliação, mas não que se sujeitar aos termos da lei do consumo, no que foi 'ajudada' pelo STJ, com o devido respeito. Desse jeito é melhor alterar a Lei 8.078 para retirar pessoa "jurídica" dos artigos 2o e 3o e atear fogo em praça pública nos livros que ensinam sobre a doutrina maximalista.

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