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Comentários de leitores

18 comentários

Parece-me que a questão é mais política que jur...

capitaodoar (Advogado Autônomo)

Parece-me que a questão é mais política que jurídica. Investigação criminal sempre pôde ser feita por qualquer interessado em esclarecer um crime e dar ao MP elementos acerca da materialidade e indícios de autoria. Assim é com as CPIs, com as Sindicâncias, com os Procedimentos Administrativos e Fiscais, e, até pelos próprios cidadãos. Presidir Inquéritos Policiais é que sempre foi prerrogativa dos Delegados de Polícia. As Instituições Democráticas estão correndo sério risco de esvaziamento, que a sociedade não pode permitir. A súmula vinculante e a proibição de investigação do MP, são exemplos claros de que estamos à beira de uma violação do regime democrático, onde se valoriza muito mais o interesse político, que o jurídico. A sociedade precisa ficar atenta e lutar para que seja respeitado o regime democrático e o Estado Democrático de Direito e impedir que a Constituição, mais avançada do Mundo, seja esvaziada por Emendas, quase sempre inconstitucionais e pela mutação constitucional levada a cabo por jurisprudência dos Tribunais Superiores. Afinal, foram séculos de evolução até chegarmos ao atual estágio de direitos constitucionais. Não podemos permitir que o interesse de poucos prejudiquem o interesse de muitos.

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSAS...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSASSINO DESCONHECIDO, OU SÓ OS CRIMES QUE DÃO "CAPAS DE REVISTAS" ?????? O MP já tem suas atribuições legais não deveria atropelar as atribuições da Polícia Civil. Será que o MP vai "subir o morro" pra investigar traficantes ou só vão ficar brincando de faz de conta ??? E se houver alguma prisão? vão prender onde ? no prédio do MP ?... Vão subir o morro sozinhos ? ou daí vão requisitar força policial ?... Éra só o que faltava !!! MP fazendo papel de Polícia Civil... ótimo comentário sobre o tema encontrei no site da ASDEP-RS (Associação dos Delegados de Polícia do RS). Abraço... e Boas capas de revistas !!! Quem sabe o MP quer JULGAR também os processos que superlotam os tribunais ? poderiam invocar também esta atribuição... O MP poderia também legislar ??? juntamente com o congresso ??? já que temos muitos projetos em pauta o MP pode ajudar por lá também ??? ..... Santa Paciência !!!

Caro Limeira, Mais uma vez, não posso falar do...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro Limeira, Mais uma vez, não posso falar do Ministério Público como um todo, pois não conheço o de todos os estados. Entretanto, o Governador da Paraíba, meu estado, acabou de ser denunciado pelo MPF. O MP fez sua parte, entretanto, como nossa legislação é feita para proteger criminosos poderosos, é necessária licença da Assembléia Legislativa para que a ação continue. Esta, por sua vez, é controlada pelo governador... Apesar do procurador geral ser escolhido pelo governador (em uma lista tríplice escolhida por voto direto da categoria), não é verdade que é ele quem denuncia ou entra com ACP contra o governador. Na PB, por exemplo, tem um promotor que entra praticamente com uma ACP por semana contra o Governador (estou exagerando, claro). Ele é promotor do patrimônio público da capital. Nem mesmo procurador ele é. Concordo que a escolha do PGJ não deveria passar pelo governador, mas por uma questão de apoio a estes promotores corajosos. Digo corajosos porque, quem acha que as garantias constitucionais são suficientes para evitar qualquer represália, está muito enganado. Conheço uma juíza substituta que foi transferida para o fim do mundo, por desafiar "ordens superiores". Além disso, todos que ingressam em uma carreira esperam ser promovidos. Também não é verdade que se quer transferir atribuições da polícia para o MP. O poder investigatório do MP, que é reconhecido pela jurisprudência há décadas, não interfere nas atribuições da polícia, que só não investiga se não quiser. A ADEPOL é que vem tentando retirar atribuições do MP, sabe-se lá porque... Para controlar o MP, acabou de ser aprovado o Conselho Superior do MP. Ainda é cedo para dizer que não funciona. Quanto ao parágrafo único do artigo 41 da Lei 8625/93, não concordo com ela, justamente por discordar de qualquer tipo de monopólio de investigação criminal. Se o senhor acredita que o MP nada investiga, porque se preocupar tanto em o alijar de suas atribuições?

Realmente a Polícia Civil possui muitas dificul...

João A. Limeira ()

Realmente a Polícia Civil possui muitas dificuldades em realizar investigaçõe que vão ao encontro de interesses dos chefes dos Poderes Executivos aos quais estão vinculados. Entretanto, o MP, mesmo dispondo de enormes prerrogativas e garantias, também não está imune a estas pressões realizadas por detentores do poder político local. São raríssimos os casos em que membros do MP conduzem investigações amplas e aprofundadas em face de Governadores ou Secretários de Estado, uma vez que poucos querem contrariar o Procurador-Geral de Justiça que é nomeado policamente, sendo que também vários possuem a aspiração de virem a ser designados desembargadores pelo quinto constitucional. Na maioria dos estados qualquer ação civil pública ou processos penais movidos em face de Governadores são de competência exclusiva dos Procuradores-Gerais de Justiça, nomeados pelo próprio Governador. Realmete as polícias devem sofrer mudanças aprofundadas, mas não é transferindo suas atribuições a outros órgãos que melhoraremos o nível de segurança ou impunidade do país. Outra crítica que se pode fazer ao MP é o tatal falta de mecanismo de controle e responsabilização da qualidade de seus serviços prestados. Segundo a Lei Complementar do MP, fatos criminosos envolvendo promotores não podem ser ivestigados pelas polícias, mas somente por membros do próprio órgão. Qual o motivo de mantermos este privilégio? São perguntas que devem ser feitas por todos aqueles que possuem espírito crítico verdadeiro.

(continuação) Mas convém lembrar que a investi...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

(continuação) Mas convém lembrar que a investigação por parte da vítima ou da administração deve ser sempre preliminar e a investigação do MP deve ser sempre supletiva. Isto quer dizer que, assim que tiver acesso a provas de crime, deve a vítima ou a administração procurar a polícia ou o MP. Se as provas forem suficientes, cabe à polícia encaminhar o inquérito e ao MP denunciar. Caso contrário, outras provas devem ser colhidas. O MP, por outro lado, poderia colher provas em quatro situações: a) após encaminhado o inquérito policial para o complementar e/ou exercer o controle externo da atividade policial; b) quando a polícia não iniciou uma investigação e o sigilo é imprescindível às investigações (não que a polícia não seja de confiança mas, quando necessário sigilo, quanto menos pessoas forem interadas do caso, melhor); c) quando a prova complementar pode ser facilmente colhida diretamente pelo MP, de forma mais rápida (não interessa ao réu ser investigado indefinidamente); e d) quando o crime é imputado a policial no exercício das funções. O ideal, enfim, é que a polícia e o MP atuem em conjunto, já que ambas as instituições têm o mesmo objetivo: esclarecer a verdade. Esta a minha humilde opinião, sujeita a censura.

(continuação) Assim, com relação à polícia (es...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

(continuação) Assim, com relação à polícia (especialmente à civil), defenderia eu as seguintes medidas: a) concessão de, aumenos, inamovibilidade aos delegados de polícia, para garantir independência em sua atuação; b) promoção apenas por antiguidade ou a realização de concurso interno com aferição objetiva do merecimento; c) melhoria da estrutura (especialmente da polícia científica) e salários, talvez com a concessão de uma certa autonomia financeira; d) capacitação constante às custas do Estado (especializações, cursos de medicina legal e treinamento de tiro, por exemplo); e) autonomia em relação ao Governo, nos moldes do Ministério Público, sem subordinação a uma secretaria. No entanto, mesmo com estas melhorias, existem crimes que a polícia simplesmente não pode descobrir, sendo imprescindível a manutenção da diversificação da investigação criminal, embora como exceção, nunca como regra. O caso em discussão no STF é exemplar. Sem a investigação interna do Ministério da Saúde, a fraude jamais seria descoberta pois, apenas o MS tem acesso aos documentos que agora instruem a denúncia. Se a tese do monopólio da investigação criminal vingar, o deputado restará impune, visto que as provas serão inadmissíveis. Nem mesmo a polícia poderia utilizar estas provas (fruis of the poisons tree), já que ilegalmente colhidas. Nenhuma investigação poderá as ter por base, ou delas derivar. Vejamos outro exemplo: um empresário que sempre grava suas reuniões é ameaçado de morte. A gravação não é criminosa, pois foi colhida por um dos interlocutores, entretanto não foi colhida pela polícia. Assim, pela tese do monopólio, a gravação não seria admitida. Outro mais: os pais de uma criança, desconfiados de uma babá, deixam ativa uma câmera de vigilância que a flagra espancando seu filho. Pela tese do monopólio da investigação criminal, tal prova também seria inadmissível. Investigar é colher provas, sendo que os Tribunais de Contas, a Receita Federal, o assistente de acusação, a própria vítima e até mesmo o juiz o fazem. E o devem fazer, sempre que sejam no sentido de melhor esclarecer os fatos. Não deve ser a polícia a única responsável por esta chamada "busca da verdade real". Devemos nos lembrar que estas provas, todas elas, colhidas por quem quer que seja, serão posteriormente analisadas em juízo, sendo inclusive, se possível, repetidas. (continua acima)

Só para deixar clara minha opinição, já que a s...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Só para deixar clara minha opinição, já que a sala parece ter perdido parte de seu interesse. Sobre o aspecto jurídico da questão, acredito que os votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim, Joaquim Barbosa e Carlos Brito encerram os principais argumentos em ambos os sentidos. Por outro lado, como todos já sabem, eu me posiciono a favor da investigação ministerial também pelo aspecto político da questão, ou seja, deixando o olhar técnico de lado e se concentrando no que, na minha opinião, seria melhor para a sociedade. Inicialmente, gostaria de lembrar que a tese discutida no STF não diz respeito exclusivamente à investigação por parte do Ministério Público. A tese do deputado Remi Trinta, defendida no Inquérito 1968-2, é de que apenas a polícia pode investigar. Ou seja, defende o acusado que existiria um monopólio da investigação criminal por parte das policias. Busca o acusado, com esta tese, excluir tanto a investigação interna levada a cabo pelo Ministério da Saúde, que efetivamente detectou a fraude e sua autoria, como a perícia sobre estes documentos, encomendada pelo MP. Não se trata, portanto, de impedir apenas o MP de investigar, mas de legar todo o ônus da investigação criminal às polícias. Citei, anteriormente, caso ocorrido na PB, onde o governador em exercício se dirigiu a um restaurante lotado e disparou contra um ex-governador que ali fazia uma refeição. O governador da época, Ronaldo Cunha Lima, após tentar matar o ex-governador em frente a inúmeras testemunhas em João Pessoa, dirigiu-se à Campina Grande, sua cidade natal, sem ser parado ou importunado seja pela polícia civil ou militar. Foi a uma delegacia em Campina Grande e se "entregou". Saiu da "cadeia" no mesmo dia, chegando a ser ovacionado por uma multidão em frente a delegacia. A polícia federal tentou assumir as investigações em face da "comoção nacional", mas o Secretário de Segurança Pública protestou, aleganto a absoluta competência da polícia civil. Não se trata de entender a polícia civil por incompetente, muito menos de querer uma polícia mais fraca. Mas a realidade é que a Polícia Civil é subordinada ao Governador, assim como a Federal é subordinada ao Presidente. Se um delegado ousar indiciar um Governador, corre o risco de amanhecer em Princesa Isabel (longe prá dedéu), transferido por "conveniência da administração". (continua acima)

Alguns membros do MP precisam aprender a conviv...

João A. Limeira ()

Alguns membros do MP precisam aprender a conviver com pensamentos divergentes, afinal de contas nem todo mundo foi doutrinado da mesma forma que eles. Em nenhum momento apresentei o pensamento maniqueísta de que o MP fosse pior e a polícia o melhor do que há no mundo, muito pelo contrário, tentei justamente apresentar um ponto de vista contrário ao artigo comentado, que atribui às polícias o alto grau de criminalidade apresentado no país, como se o MP, no exercício de suas atribuições constitucionais, não tivesse qualquer responsabilidade quanto a repressão dos crimes ou proteção do erário público.

Quem vai investigar a policia??????? Quem va...

Félix Neto ()

Quem vai investigar a policia??????? Quem vai investigar os Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público?????????? Ora, a TRANSPARÊNCIA é essencial para a credibilidade dessas instituições. "Todo O PODER emana do POVO (...)", parágrafo único da CF/1988. Portanto, a cidadnia deve ser ampla e irrestrita e não somente direcionada a grupinhos corporativos.

Na presente questão, parece-me que as dúvidas d...

Francis Bragança de Souza dos Anjos (Advogado Associado a Escritório)

Na presente questão, parece-me que as dúvidas da validade dessa medida se assentam no fato de que o acompanhamento dessas investigações, pelas partes e pelos advogados é que não será permitida. Há uma tendência clara de que oobjetivo é torná-las sigilosas para esses, o que não encontra respaldo na nossa Constituição nem no Estatuto da OAB. Basta ler matéria semelhante publicada hoje nesta coluna. Por outro lado, haveríamos de perguntar: Porque deveríamos contar com mais um órgão de investigação, se já temos as Polícias Estaduais e Federais, tirante aqueles outros que também assim atuam? Talvez a inconformidade não passe apenas pelo viés do poder que tal investigação outorga, mas antes, pelo prejuízo que esse mesmo poder poderia trazer aqueles que não dispões de meios para poder se fazer representar nessas investigações. A verdade é que o Ministério Público é um Órgão que detém credibilidade pública, isso é necessário, todavia, a prova assim colhida, em tese, em investigação sigilosa, fechada, sem o contraditório, é daquelas a ensejar no leigo uma presenunção de verdade, como acontece nos julgamentos do Tribunal do Júri, onde muito dificilmente conseguimos provar a ocorrência de abuso de autoridade na coleta da prova na fase policial, vigente a fé pública de que goza o servidor público. Digo isso por constatar nos processos de Júri que tenho atuado, ser a confissão a prova mais utilizada, vale dizer, a única encontrada, posteriormente adaptada a testemunhas auriculares e, via de regra, nenhuma presencial. Tenho para mim, que o Órgão MInisterial já dispõe de todos os meios para fazer essas investigações, inclusive dispõe de uma polícia administrativa que lhe é subordinada, podendo assim, sempre que quiser, acompanhar pessoalmente as investigações, ou ainda, requesitá-las. O que causa inconformidade é a possibilidade de que o Órgão acusador seja o mesmo a produzir a prova contra o acusado/indiciado, abrindo a espaço para o contexto probatório emocional, como já se vê na imprensa televisionada, escrita e falada. Nessas condições, frente ao Estado, tornar-se-ão os indiciados/acusados hipossuficientes em relação a produção da mesma, pois não disporão dos meios necessários para contraditá-la. Criar-se-á, assim, uma desigualdade formal no âmbito adminsitrativo e processual, duplicando-se a força probatória do Minsistério Público, e, em reforçando-se uma parte em detrimento de outra, estaríamos causando o desequilíbrio na balança da justiça.

Acho engraçado a ADEPOL estar ingressando com d...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Acho engraçado a ADEPOL estar ingressando com diversas ADINS no STF desejando a declaração da inconstitucionalidade da investigação ministerial. A ADEPOL lutando para libertar bandidos... Não deveria ser o contrário? As atribuições da Polícia não são atingidas pelas investigações ministeriais. Estas não impedem que a polícia investigue. Parece que a Polícia quer impedir que outros investiguem o que ela não quer investigar. Criar um monopólio da investigação criminal é um retrocesso. Só beneficia criminosos. Ademais, será que a Polícia é suficientemente competente para tal mister? No estado de São Paulo a polícia investiga somente 18% dos casos (1997, 1.417.611 crimes e apenas 255.008 inquéritos policiais; 1998, 1.588.234 crimes e 299.923 IPs), com esclarecimento de apenas 2,5% dos crimes (1997). Acho que a polícia deveria se preocupar com suas próprias atribuições e deixar a dos outros órgãos em paz.

Sobre a tendência mundial da investigação minis...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Sobre a tendência mundial da investigação ministerial, aconselho a leitura do excelente "O Ministério Público na investigação criminal", Edipro, 2001, de Valter Foleto Santin. Sobre a opinião atribuída à Ferrajoli, ressalvo, por exemplo, que este ilustre doutrinador gostaria que o máximo de prisão fosse 3 anos, para qualquer crime, defendendo uma proposta conciliatória de 10 anos. Devemos adotar esta opinião cegamente, também? Ou devemos pensar por nós mesmos? As garantias processuais-penais de nosso sistema penal são indispensáveis em um mecanismo tão falho, entretanto, não vejo qualquer incompatibilidade entre a investigação ministerial e o sistema garantista. Afinal, o MP tem como funções institucionais buscar a verdade e promover a Justiça. Não possui interesse apessoal algum em prender alguém. Já a Ação Penal Privada, esta possui certa incompatibilidade com a teoria garantista sim (agora, dr. Lélio vai comer meu fígado). Como eu já disse de outras vezes, o acusado tem o direito de ser processado por umj órgão técnico, objetivo, imparcial. A vítima, com toda certeza, não é nada disso. Assim, a balança processual que, pela teoria garantista deve pender a favor do acusado, fica perfeitamente equilibrada, opondo interesses perfeitamente opostos. Além disso, se o bem jurídico não é suficientemente grave para gerar uma resposta estatal, não deveria protegido pelo Direito Penal, mas por outros ramos do direito (Princípio da Intervenção Mínima). Mas eu entendo que o Sr. João só seja garantista quando lhe convém. De minha parte, não levo o garantismo de Ferrajoli a tão graves consequências. Não entendo, por exemplo, que o único fim do processo penal é garantir a liberdade do acusado. Também não concordo com a inconstitucionalidade da Ação penal privada (embora, talvez, ela pudesse ser substituída mais eficazmente pela Ação penal pública condicionada à representação - afinal, qualquer crime ofende à sociedade). Com toda certeza, também não concordo que 3 anos seja suficiente para punir qualquer crime. Mas já fico feliz do Sr. João ter aberto seu abandonado manual de Direito Processual Penal e descoberto que, na verdade, não existe o por ele propalado monopólio da Ação Penal.

Não é certo que o MP possua instrumentos para f...

Paulo E. Gomes ()

Não é certo que o MP possua instrumentos para fiscalizar e exigir da polícia investigações eficientes. Não há Cristo que faça a polícia investigar o que a polícia não quer, não consegue ou não pode investigar. O MP atua justamente para cobrir esses "pontos cegos" onde reina a impunidade. Cumpre destacar que uma reestruturação das polícias civis também se faz necessária e resolveria parte dessa deficiência. Os delegados precisam ter mais autonomia e garantias para o exercício de suas funções, especialmente aqueles abnegados que integram a corregedoria. Isso sem falar da unificação com as PMs que, apesar de 100% conveniente para o país, parece ser também 100% inviável do ponto de vista político. Enfim, o Supremo é um órgão com sensibilidade política e seus integrantes devem julgar não apenas com vistas ao aspecto formal do ordenamento jurídico mas à situação social vigente, ao estágio de aperfeiçoamento das instituições, etc. E no Brasil de hoje, com o grau de corrupção que afeta a classe política chegando ao cúmulo de escândalos ocorrerem na apuração de outros escândalos (caso da CPI da Alerj) e de C.P.I.s serem encerradas às pressas para evitar a desmoralização do Parlamento (Combustíveis), não fica difícil intuir que o veto à investigação criminal pelo M.P. seria verdadeiramente desastroso. Embora óbvio, não custa lembrar que a mesma classe política controla e comanda as polícias e, pela via hierárquica, as investigações respectivas. Lobo não investiga lobo.

Mais algumas considerações. 1) Não existe esta...

João A. Limeira ()

Mais algumas considerações. 1) Não existe esta tendência mundial de investigações criminais conduzidas pelo MP, na verdade os países europeus (não menciono o sistema anglo-saxão que é bastante diferente) que a adotam são aqueles que abandoram há pouco tempo o sistema do juizado de instrução, sendo a atuação do MP em investigações resquícios deste sistema que se mostrou bastante injusto. Na verdade, existe atualmente uma grande crítica à atuação do orgão acusador na fase pré-processual, sendo que garantistas como Luigi Ferrajoli defendem esta separação de funções; 2) Realmente culpar exclusivamente as polícias pela impunidade e altas taxas de criminalidade que assolam o país é no mínimo surrealista. Esta visão somente confirma a constatação de que o MP não quer assumir qualquer responsabilidade pelos demandos da segurança pública, apesar de desempenhar papel fundamental. O MP é o Estado na ação penal. O MP faz parte do Estado, não estando acima ou fora dele. O MP possui todos os instrumentos necessários para fiscalizar e exigir investigações policiais eficientes; 4) Na Itália o juiz pode obrigar o MP a oferecer denúncia (a Itália não é o maior exemplo das virtudes do MP?). Na Alemanha, se o MP pede o arquivamento da investigação a vítima pode oferecer a denúncia. Você sabia que alguns doutrinadores do MP chegam ao cúmulo de defendem a inconstitucionalidade da ação penal privada? Já a ação privada subsidiária da pública somente pode ser utilizada nos casos de total omissão do MP, e não naqueles em que é promovido o arquivamento das investigações; 6) Já que devemos evitar a "vingança privada", porque não criar dentro do Estado outros órgão com titularidade para a ação penal, tais como as procuradorias, os orgão de advocacia pública e mesmo as polícia; 7) Ao alegar a falta de controle das corregedorias das polícias não devemos esquecer que em 10 (DEZ) anos de existência a Corregedoria-Geral do MPF nunca aplicou QUALQUER punição a seus membros (será que não existe nenhum procurador que trabalhe mal); 8) Vários órgãos do executivo possuem a atribuição de proceder investigações no âmbito de suas atribuições (IBAMA, Receita Federal, COAF, etc), e o MP não pode promover fiscalizações tributárias, inspecões ambientai de competência do IBAMA, a análise de movimentações financeiras suspeitas. Ou pode? Se os procedimentos de tais órgãos já possuirem os elementos da ação penal, cabe ao MP o oferecimento direto da denúncia, se não, deve ser instaurado o Inq. Policial.

Limitar ou extinguir o poder investigatório do ...

Eduardo Mendes de Figueiredo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Limitar ou extinguir o poder investigatório do Ministério Público atenta contra a racionalidade. O Ministério Público vem sendo acusado de somente buscar as investigações VIP com o intuito de promoção pessoal de seus membros e curioso fico a pensar qual a razão da polícia não estar buscando realizar tais investigações VIP, pois se são tão interessantes e "promocionais", o que impede a polícia de promovê-las? Se estivéssemos em um país onde as instituições policiais encarregadas da investigação criminal estivessem cumprindo zelosamente seu papel, certamente não restaria investigação alguma a ser feita pelo Ministério Público. Outro aspecto importante da discussão é que não pretende o Ministério Público instaurar e presidir inquérito policial, mas sim poder coletar provas através de requisições de documentos e perícias, oitiva de testemunhas, vítimas e investigados e etc, visando formar um conjunto de provas que autorizem a propositura da ação penal pública que lhe é privativa, o que torna inegável a aplicabilidade da teoria dos poderes implícitos. De resto cabe dizer que o inquérito policial é um instrumento ultrapassado e já não adotado em praticamente todos os países do mundo. Quando observo a virulência de argumentos de integrantes da polícia civil contra o poder investigatório do Ministério Público, logo me vem à mente a realidade que vivo na comarca onde atuo na seara criminal, onde mais de 90% das prisões pela prática de crimes de tráfico (que demandam comumente uma investigação prévia), são realizadas pela polícia militar. Ora, se quer a polícia civil exclusividade na investigação criminal, é melhor que comece a cumprir seu dever de casa, pois a sociedade já não tolera esta "inoperância" e, curiosamente, um dos maiores entraves a uma maior efetividade da polícia civil é o burocrático inquérito policial. Vá entender! Mas sabemos que a intenção é outra quando se que impedir o Ministério Público de investigar, e certamente não é a busca por uma solução mais eficiente e de interesse de toda a sociedade.

Caro João, Como sempre, seu comentário está ei...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro João, Como sempre, seu comentário está eivado de erros. Veja só: o senhor afirma duas coisas: 1. A propositura de Ação Penal é monopólio do MP; e 2. As atribuições da Receita Federal e outros órgãos jamais estiveram em discussão. Ledos enganos. 1. Não existe monopólio da Ação Penal. Talvez o senhor jamais tenha ouvido falar na Ação Penal Privada ou na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, entretanto, qualquer manual de processo penal as contempla. Na verdade, os únicos tipos de crimes que somente poderão ser processados pelo MP são os que não possuem vítima imediata, ou seja, onde o sujeito passivo é apenas o Estado. Agora, dizer que o MP é a única instituição com direito a intentar Ação Penal, aí poderia ser verdade. Mas, mesmo isto, é fácil de se justificar. A única forma da sociedade, naqueles crimes sem vítima imediata, ser protegida de forma independente, é legando a acusação à um órgão com garantias mínimas de autonomia (vitaliciedade, irredutibilidade de subsídios e inamovibilidade). Dotar todos os órgãos destas garantias seria inviável, além de que, esta pulverização causaria uma bagunça ainda maior do que a verificada hoje. O MP é um órgão técnico, imparcial, objetivo. A assunção do jus puniendi pelo Estado se deu para que o acusado não fosse processado emotivamente, mas por um órgão como o MP, desprovido de interesse pessoal na ação. 2. Na ação que está sendo julgada no STF, o acusado busca anular justamente a investigação interna realizada pelo Ministério da Saúde que descobriu sua autoria em uma fraude ao SUS. O Mp, no caso sub judice, apenas contratou uma perícia para verificar a veracidade das informações enviadas pelo MS. Assim, dizer que as investigações da receita Federal e outros órgãos, que constantemente descobrem crimes do colarinho branco, não será afetada é faltar com a verdade. Um rápido estudo do assunto em questão evitaria comentários desastrados como este.

Acreditar que a sociedade brasileira está farta...

João A. Limeira ()

Acreditar que a sociedade brasileira está farta da violência, que o cidadão de bem não tolera mais a impunidade e que a corrupção corrói recursos públicos indispensáveis a tantas ações sociais necessárias por causa da impossibilidade do MP conduzir diretamente investigações criminais, é o mesmo que atribuir tais fatos ao MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PELO MP. Porque não acreditar que a criminalidade estaria sob pleno controle e que o erário não sofreria ameaças se outros órgãos possuíssem a titularidade da ação penal? É preciso tomar cuidado com tais falácias. Ao contrário do comentado por alguns, não existe monopólio das investigações pelas polícias, mas sim MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL. As atribuições das Receita Federal e Estadual (crimes tributários), do IBAMA (crimes ambientais), do COAF (lavagem de capitais) etc etc, nunca estiveram sob discussão. Será que os membros do MP também acreditam que podem realizar fiscalizações tributárias, inspeções ambientais e a análise de movimentações fincanceiras suspeitas? Era só o que faltava.

Se houvesse o veto, seria o caso de dar nova re...

Paulo E. Gomes ()

Se houvesse o veto, seria o caso de dar nova redação ao artigo 129, I, da CF, que passaria a dispor ser função institucional do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei E NOS LIMITES DEFINIDOS PELA POLÍCIA. E a vaca iria para o brejo junto com o princípio da busca da verdade real, dentre outros. Mas sejamos otimistas, não deve vir esse veto.

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