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Poder implícito

Veto à investigação criminal pelo MP beneficia criminosos

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A sociedade brasileira está farta da violência. O cidadão de bem não tolera mais a impunidade. A corrupção corrói recursos públicos indispensáveis a tantas ações sociais necessárias. Essas afirmações retratam a realidade atual do nosso País.

Se um observador externo, no entanto, recebesse notícias apenas da maior discussão que se trava no momento no setor jurídico brasileiro, certamente teria outra visão: acreditaria que a criminalidade está sob pleno controle e que o erário não sofre ameaças. É que a comunidade do Direito discute a retirada do poder de investigação de um órgão do Estado.

Parece surrealista. Em uma nação assolada por tantas mazelas, há quem esteja preocupado em impedir que o Ministério Público promova investigações; instituição incumbida da “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Art. 127 da CF) e que tem por principal função institucional “promover, privativamente, a ação penal pública” (Art. 129, I, da CF).

Se é da tradição jurídica nacional a investigação pelo Ministério Público, nunca antes questionada, por que a discussão agora? Por que reduzir o Ministério Público à condição de — como expressou o Ministro Carlos Ayres de Britto — “bobo da Corte”?

Uma vez que a macro-criminalidade econômica, a corrupção eleitoral e as violações aos direitos humanos não estão contidas a criminalidade organizada, a única resposta possível é que as investigações que vêm sendo feitas pelo Ministério Público estão incomodando poderosos.

Não há dúvida de que o cidadão comum quer um Ministério Público investigando os fatos criminosos que o atormentam. Em pesquisa feita pelo Ibope — encomendada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) no início deste ano -- 68% dos entrevistados expressaram que o Ministério Público “deve investigar todos os crimes”; somente 4% disseram que “só a Polícia deve investigar”.

Nesse contexto social, qual o argumento dos que querem tolher o poder de investigação do Ministério Público? Basicamente o de que o Ministério Público não tem atribuição para instaurar e presidir “inquéritos criminais”. Ora, não se discute essa dedução. Não pretende — e nunca pretendeu — o Ministério Público presidir inquéritos. A Constituição Federal, efetivamente, não concede ao órgão essa atribuição. Entretanto, o inquérito policial não é a única forma de se promover investigações. Inúmeras são as maneiras de levá-las a efeito: procedimentos administrativos, sindicâncias, comissões parlamentares de inquérito, entre outras.

A Constituição de 1988 conferiu ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública; ou seja, atribuiu-lhe o poder de postular perante o Poder Judiciário a punição dos que cometem delitos. Se lhe deu essa missão, implicitamente outorgou-lhe todos os meios necessários à sua consecução: para intentar a ação penal, é necessária prévia investigação.

É a denominada teoria dos poderes implícitos, consagrada na doutrina. Além disso, dotados seus membros das garantias de independência, tem o Ministério Público melhores condições de promover investigações quando elas alcançam detentores de poder político ou econômico.

Não é por outra razão que, no mundo moderno, em países avançados, as investigações promovidas pelo Ministério Público têm produzido excelentes resultados. Graças a elas, por meio da denominada “Operação Mãos Limpas”, a Itália conseguiu livrar-se do jugo da Máfia, organização criminosa tão organizada quanto antiga.

Por isso tudo, o poder de investigação do Ministério Público é prerrogativa da sociedade, do cidadão honesto e cumpridor de seus deveres. Sua exclusão só trará benefícios aos criminosos e corruptos.

 é procurador de Justiça e presidente da Associação Paulista do Ministério Público

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2004, 16h43

Comentários de leitores

18 comentários

Parece-me que a questão é mais política que jur...

capitaodoar (Advogado Autônomo)

Parece-me que a questão é mais política que jurídica. Investigação criminal sempre pôde ser feita por qualquer interessado em esclarecer um crime e dar ao MP elementos acerca da materialidade e indícios de autoria. Assim é com as CPIs, com as Sindicâncias, com os Procedimentos Administrativos e Fiscais, e, até pelos próprios cidadãos. Presidir Inquéritos Policiais é que sempre foi prerrogativa dos Delegados de Polícia. As Instituições Democráticas estão correndo sério risco de esvaziamento, que a sociedade não pode permitir. A súmula vinculante e a proibição de investigação do MP, são exemplos claros de que estamos à beira de uma violação do regime democrático, onde se valoriza muito mais o interesse político, que o jurídico. A sociedade precisa ficar atenta e lutar para que seja respeitado o regime democrático e o Estado Democrático de Direito e impedir que a Constituição, mais avançada do Mundo, seja esvaziada por Emendas, quase sempre inconstitucionais e pela mutação constitucional levada a cabo por jurisprudência dos Tribunais Superiores. Afinal, foram séculos de evolução até chegarmos ao atual estágio de direitos constitucionais. Não podemos permitir que o interesse de poucos prejudiquem o interesse de muitos.

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSAS...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSASSINO DESCONHECIDO, OU SÓ OS CRIMES QUE DÃO "CAPAS DE REVISTAS" ?????? O MP já tem suas atribuições legais não deveria atropelar as atribuições da Polícia Civil. Será que o MP vai "subir o morro" pra investigar traficantes ou só vão ficar brincando de faz de conta ??? E se houver alguma prisão? vão prender onde ? no prédio do MP ?... Vão subir o morro sozinhos ? ou daí vão requisitar força policial ?... Éra só o que faltava !!! MP fazendo papel de Polícia Civil... ótimo comentário sobre o tema encontrei no site da ASDEP-RS (Associação dos Delegados de Polícia do RS). Abraço... e Boas capas de revistas !!! Quem sabe o MP quer JULGAR também os processos que superlotam os tribunais ? poderiam invocar também esta atribuição... O MP poderia também legislar ??? juntamente com o congresso ??? já que temos muitos projetos em pauta o MP pode ajudar por lá também ??? ..... Santa Paciência !!!

Caro Limeira, Mais uma vez, não posso falar do...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro Limeira, Mais uma vez, não posso falar do Ministério Público como um todo, pois não conheço o de todos os estados. Entretanto, o Governador da Paraíba, meu estado, acabou de ser denunciado pelo MPF. O MP fez sua parte, entretanto, como nossa legislação é feita para proteger criminosos poderosos, é necessária licença da Assembléia Legislativa para que a ação continue. Esta, por sua vez, é controlada pelo governador... Apesar do procurador geral ser escolhido pelo governador (em uma lista tríplice escolhida por voto direto da categoria), não é verdade que é ele quem denuncia ou entra com ACP contra o governador. Na PB, por exemplo, tem um promotor que entra praticamente com uma ACP por semana contra o Governador (estou exagerando, claro). Ele é promotor do patrimônio público da capital. Nem mesmo procurador ele é. Concordo que a escolha do PGJ não deveria passar pelo governador, mas por uma questão de apoio a estes promotores corajosos. Digo corajosos porque, quem acha que as garantias constitucionais são suficientes para evitar qualquer represália, está muito enganado. Conheço uma juíza substituta que foi transferida para o fim do mundo, por desafiar "ordens superiores". Além disso, todos que ingressam em uma carreira esperam ser promovidos. Também não é verdade que se quer transferir atribuições da polícia para o MP. O poder investigatório do MP, que é reconhecido pela jurisprudência há décadas, não interfere nas atribuições da polícia, que só não investiga se não quiser. A ADEPOL é que vem tentando retirar atribuições do MP, sabe-se lá porque... Para controlar o MP, acabou de ser aprovado o Conselho Superior do MP. Ainda é cedo para dizer que não funciona. Quanto ao parágrafo único do artigo 41 da Lei 8625/93, não concordo com ela, justamente por discordar de qualquer tipo de monopólio de investigação criminal. Se o senhor acredita que o MP nada investiga, porque se preocupar tanto em o alijar de suas atribuições?

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