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Outro dia

STF adia julgamento de doente mental presa há mais de 30 anos

Pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence interrompeu, nesta terça-feira (9/11), o julgamento do Habeas Corpus impetrado em favor de uma doente mental presa há mais de 30 anos. Diagnosticada como esquizofrênica, a mineira M.L.F. foi considerada responsável pelo afogamento de dois filhos e está internada no Hospital de Custódia e Tratamento de Franco da Rocha, em São Paulo.

Até agora Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Eros Grau acompanham o voto do relator Marco Aurélio, que concedeu o HC. “Observa-se a garantia constitucional que afasta a possibilidade de ter-se prisão perpétua [no Brasil]”, afirmou o ministro. Ele citou o artigo 75 do Código Penal, segundo o qual o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não podem ser superiores a 30 anos.

A defesa de M.L.F. sustenta que, “mesmo persistindo a doença mental e havendo necessidade de tratamento após declaração da extinção da punibilidade, este deve ocorrer em hospital psiquiátrico, cessada a custódia”. Os advogados também pedem que sua cliente seja transferida para hospital psiquiátrico da rede pública, onde deverá ser submetida a tratamento adequado, com a finalidade de futura transferência a colônia de desinternação progressiva. Ressaltam ainda que o longo período de internação mostrou-se “ineficaz”.

No Superior Tribunal de Justiça, o HC foi indeferido. Os ministros entenderam que a lei penal não prevê limite temporal máximo para o cumprimento de medida de segurança de internação, que fica condicionado ao fim da periculosidade de réus inimputáveis (não responsáveis por um ilícito penal).

HC 84.219

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2004, 20h57

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Artur, infelizmente tenho que concordar com...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Dr. Artur, infelizmente tenho que concordar com o senhor. Acho que tem intromissão demais do Poder Executivo no Poder Judiciário. E tenho a sensação que ultimamente o STF está mais politico do que nunca, trazendo muita insatisfação as pessoas da área jurídica quanto as suas decisões. Além disso, eu li na revista época desta semana ( de domingo) que mulheres e filhas de alguns ministros do STF , religiosas, influenciaram estes ministros na hora de decidir sobre a liminar a respeito da interrupção da gravidez de fetos anencefalos. É realmente lamentável que um órgão deste porte deixe de tomar decisões tecnicas para se submeter a deisões politicas, religiosas, etc. Que grau de confiança teremos em relação a este Tribunal?

Ouso discordar do representante do Ministério...

Dermeval Ribeiro Vianna Filho ()

Ouso discordar do representante do Ministério Público. Deve-se ter em conta sempre a Constituição antes de aplicar qualquer preceito legal. Onde está a garantia da pessoa humana? É direito fundamental não ser submetido a tratamento degradante ou a prisão perpétua. Aliás, as medidas de segurança são impostas geralmente sem qualquer obediência ao devido processo legal, embora sejam penas privativas de liberdade, eis que, as vezes, não é facultado ao réu qualquer direito de defesa. Além do mais, não há definição do tempo de duração, o que é um descalabro. O simples fato de a pessoa ser portadora de um distúrbio mental não enseja a sua desconsideração como sujeito de direitos e deveres. E dentre estes estão todos aqueles previstos na ordem constitucional.

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