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Direitos heterogêneos

Sindicato não substitui trabalhadores transferidos de cidade

Um sindicato de petroleiros do Rio Grande (RN) pretendia atuar como substituto processual de um grupo de trabalhadores transferidos para outras unidades. Porém, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, negou o Recurso de Revista.

De acordo com a Turma, o processo tratava de direitos heterogêneos, com a possibilidade de contrariar interesses de alguns dos trabalhadores, o que inviabiliza a substituição processual (quando o sindicato atua como parte no processo, em nome de seus sindicalizados).

O Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Exploração, Produção, Perfuração, Refino, Armazenagem e Transporte de Petróleo e dos Trabalhadores de Empresas Interpostas no RN ajuizou reclamação trabalhista pedindo a anulação de transferências impostas pela Petrobrás a 15 de seus empregados. O Sindicato alegava que a empresa vinha efetuando compulsoriamente a transferência de empregados lotados em Natal para outras cidades desde janeiro de 1998, e que a legislação impunha limites a esse procedimento. A Vara do Trabalho de Natal, porém, extinguiu a reclamação sem julgamento do mérito por considerar o sindicato como ilegítimo para ajuizar a ação.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (21ª Região). O TRT-21 ressaltou o fato de que durante a instrução da reclamação trabalhista, três dos empregados -- então lotados em Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro -- informaram ter sido transferidos a pedido. O que foi transferido para o Rio de Janeiro afirmou categoricamente não ter nenhum interesse em voltar para o Rio Grande do Norte. A segunda instância concluiu pela ilegitimidade do sindicato para pleitear a anulação das transferências como substituto processual, em face da heterogeneidade dos interesses em questão.

O Sindicato recorreu ao TST. Alegou possuir legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria na condição de substituto processual. Alegava, ainda, que o fato de três dos empregados representados estarem conformados com a situação não o eximiria de pleitear a anulação das transferências, impostas de forma ilegal pela empresa aos demais representados, e que a declaração de sua ilegitimidade para fazê-lo contrariava a Constituição Federal.

O relator do recurso no TST, juiz convocado Cláudio Armando Couce, ressaltou que o sindicato está legitimado para proceder judicialmente em defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos da categoria que representa, e que esses “são aqueles direitos e interesses de que são titulares os trabalhadores enquanto indivíduos, mas todos se originam da mesma lesão (ou ameaça) a um direito ou interesse geral”. Segundo o relator, “ou toda a categoria está sofrendo a mesma lesão que se faz sentir na esfera jurídica de cada um e de todos, ou a lesão fatalmente irá atingir os indivíduos, integrantes da categoria, que se postarem na mesma situação de fato."

A Turma, seguindo voto do relator, manteve a decisão do TRT-21 que considerou ilegítima a substituição processual no caso, pois a hipótese trata de direitos heterogêneos, e o acolhimento do pedido do Sindicato poderia contrariar os interesses de alguns dos trabalhadores.

RR 706.149/2000.9

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2004, 13h15

Comentários de leitores

1 comentário

Visível que o interesse que o sindicato almejav...

Evandro Silva Salvador (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Visível que o interesse que o sindicato almejava assegurar era o seu próprio e, não dos trabalhadores, lamentável.

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