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Crédito-prêmio IPI

O interesse econômico e a questão jurídica no crédito-prêmio IPI

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A discussão em torno da permanência ou extinção do direito ao crédito-prêmio do IPI pelos exportadores, ora em apreciação pelo Superior Tribunal da Justiça, está se encaminhando para uma decisão em que pode prevalecer a relevância econômica sobre os aspectos jurídicos da questão.

Rememorando o caso, desde o início, é fácil ver que há poucas dúvidas sobre qual o adequado encaminhamento do ponto de vista da letra da Lei. Em 1969, o governo federal criou o incentivo às exportações como restituição de tributos pagos inteiramente.

Em 1979, o governo estabeleceu uma sistemática de redução gradativa do benefício. Pelo decreto-lei nº 1.894, de 1981, o incentivo foi mantido e vinha sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

A questão jurídica foi suscitada por ter sido atribuída ao Ministério da Fazenda a competência para suspender, extinguir ou definir a forma de redução do incentivo, uma vez que ele fazia parte da política do governo de estímulo às exportações.

A concessão desses poderes não foi acolhida pelos Tribunais e é a origem da discussão que perdura até hoje: o prazo de vigência do incentivo é indeterminado ou fica valendo o prazo anterior, estabelecido em 1983? Ou, ainda, em outubro de 1990?

Até recentemente prevalecia, em todos os fóruns, a interpretação de que o prazo passou a ser indeterminado. Todavia, em julgamento recente Turma do STJ mudou de posição, trazendo insegurança jurídica.

Continua existindo praticamente unanimidade entre os tributaristas e constitucionalistas quanto à manutenção das decisões anteriores, devendo o direito ser ratificado no julgamento em curso, apesar de alguns votos contrários.

A aplicação dos argumentos econômicos da Fazenda federal é totalmente descabida e indevida, especialmente se acatado parte do voto do ministro Luiz Fux, do STJ, que fixa a extinção, na pior das hipóteses, em outubro de 1990, dois anos após a entrada em vigor da Constituição de 1988, por inexistência de lei expressa prorrogando esses incentivos.

O professor Tércio Sampaio Ferraz Jr., em seu parecer sobre a questão, reconhece que as decisões do STF julgaram inconstitucionais apenas as expressões dos decretos-leis nº 1.722/79, nº 1.724/79 e nº 1894/81, que autorizavam o ministro da Fazenda, mediante portaria, a "reduzir, suspender a extinguir" os benefícios e que a redução gradativa, estabelecida pelo decreto-lei nº 1.658/79, foi amplamente revogada. Segundo o professor de Direito Constitucional o decreto-lei nº 1.724/79 regulou "ex novo" o tema das vigências tornando o prazo indeterminado.

Se houvesse dúvidas a respeito, sobreveio, em 1981, o decreto-lei nº 1.984 que, regulando inteiramente a matéria, ratificou a vigência do incentivo aos industriais exportadores e, quando efetivados através de empresas comerciais exportadoras, atribuiu o direito a estas.

A questão legal sintetizada se arrasta há mais de 20 anos e muitos contribuintes já auferiram os incentivos.O que não se pode admitir é que os Tribunais Superiores só julguem a favor dos contribuintes questões irrelevantes e que a Fazenda federal queira que os ministros julguem pressionados por argumentos de ordem econômica, depreciando a imagem do Judiciário e reduzindo indevidamente a segurança jurídica.

 é presidente da Pactum Consultoria Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2004, 17h53

Comentários de leitores

1 comentário

Claro está que o STF firmou jurisprudência a re...

Sandro Moris Gonçalves Motta ()

Claro está que o STF firmou jurisprudência a respeito da declaração de que o art. 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 07 de dezembro de 1979, a inconstitucionalidade da expressão “ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir”, e, no inciso I do art. 3º do decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, a inconstitucionalidade das expressões “reduzi-los” e “suspende-los ou extingui-los”. Desta forma os créditos permaneceram legais, porem novamente a Fazenda Nacional montou outra estratégia para acabar com este crédito quando da edição do Art. 41 § 1º, do ADCT da CF/88, que dispõe: Art. 41”. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos as medidas cabíveis. § 1º - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por Lei. Alega a Receita Federal – nos casos em que a citada questão é levantada – que o crédito-prêmio de IPI concedido às exportações teria sido revogado, pois não houve confirmação através de Lei. O crédito-prêmio à exportação instituído pelo Decreto-lei nº 491/69 tem por finalidade estimular as exportações, e assim obter para a economia todas as vantagens que daí decorre. Assim, quer sejam considerados os agentes econômicos abrangidos pelo incentivo a exportação (todos os setores da produção), quer sejam considerados os beneficiários dos efeitos da mesma (todos os setores da economia), conclui-se que o incentivo às exportações é de natureza global, e não setorial. Neste caso PERGUNTAMOS: 1- O crédito-prêmio à exportação concedido pelo Decreto-lei nº 491/69 é de natureza setorial? Não. Quer se considere a finalidade do incentivo, quer se considere o rol dos contribuintes com ele beneficiados, não há nele nada de setorial. Seu propósito é o de incentivar as exportações e, com isso, beneficiar toda a economia nacional (aumento da produção, superávit na balança comercial, etc.). Dele podem beneficiar-se, outrossim, todos os que realizem operações de exportação, não importando o setor da economia a que pertençam. 2- Referido crédito ainda está em vigor? Sim. Como referido incentivo não tem natureza setorial, não foi alcançado pela disposição contida no art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88. E, mesmo em momento posterior, não nos consta que tenha sido revogado por qualquer norma jurídica até o presente momento. S. Motta.

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