PGR questiona regra que autoriza juiz a fixar jornada de servidores

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, está questionando a resolução que dá aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Recife, Pernambuco, liberdade para fixar a jornada de trabalho de seus servidores. Ele ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Resolução nº 7 de 2004.

Fonteles considera que a resolução viola o princípio da legalidade, pois leis que tratam sobre o regime jurídico dos servidores públicos — o que inclui regras sobre jornada de trabalho — são de competência privativa do chefe do Executivo. Isso está determinado na alínea “c”, inciso II, parágrafo 1º, artigo 61, da Constituição da República.

“Não poderia o Tribunal, portanto, por meio de resolução (ou mesmo lei), nem fixar a jornada de trabalho de seus servidores e nem, tampouco, como fez, atribuir competência a membros dele para assim fazer”, afirmou Fonteles. Ele citou decisões em que o Supremo declarou a impossibilidade da fixação de jornada de trabalho de servidores por ato de tribunais e leis que não fossem de iniciativa do Executivo.

ADI 3.339