Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito a defesa

Advogados são autorizados a acessar autos sob sigilo absoluto

Nessa ordem de idéias, aflora a legitimatio ad causam da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, para arrostar o desrespeito ao direito do livre exercício da advocacia e a violação de preceito do seu Estatuto. Para tanto, a via adequada é o ajuizamento do presente writ, a teor do permissivo do artigo 49 da Lei da Advocacia e da OAB, verbis:

Art. 49 Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta Lei.

Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos, os inscritos na OAB.

Também o Excelso Supremo Tribunal Federal reconhece a pertinência subjetiva do Órgão Oficial de Classe (como o é a OAB/SP), em casos que tais, consoante entendimento pacificado e sumulado:

Súmula 630. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Concorrente esse pressuposto, frisa-se que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – que é Lei Federal – não fala em suspeito, indiciado ou réu, e assegura ao advogado – enquanto defesa técnica constituída – o direito insonegável de examinar autos de qualquer processo em qualquer órgão do Poder Judiciário ou repartição policial, deles podendo extrair cópias.

De outro bordo, o artigo 6º, parágrafo único, do Diploma Legal da Advocacia e da OAB preceitua:

As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Obviamente que tais prerrogativas não foram estabelecidas pelo legislador por mero capricho ou sofisticação; antes, encarnam a vontade geral da Nação e visam a assegurar ao cidadão o direito de defesa, na forma mais ampla possível, conforme norteiam os artigos 5º, incisos II, XXXV, e LV, 93, inciso IX, e 133 do Estatuto Supremo:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Como se vê, com a proibição do acesso dos advogados constituídos aos autos de “feitos com sigilo absoluto”, a Autoridade impetrada está a violar direito líquido e certo dos profissionais da advocacia, que têm garantidas, na Lei Fundamental e no ordenamento jurídico ordinário, franquias relativas ao livre exercício dessa função pública essencial à jurisdição, e atinentes ao direito de examinar e de copiar autos (artigo 7º, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.906/94).

Como o direito violado é líquido e certo, não amparado por habeas corpus, a espécie rende ensejo a este mandamus, cuja decisão se exibe simples em face da certeza do direito e da prova plena da violação.

Daí a eleição à via heróica, para restabelecer o direito violado e o império da lei.

3 – DA PROVA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA PERTINÊNCIA DA VIA ELEITA.

O incluso documento (doc.2) demonstra, à exuberância, a realidade de que a Autoridade coatora violentou sagradas prerrogativas dos advogados proibindo, expressamente, que estes examinem autos em que seus constituintes são apontados como possíveis autores de ilícito penal, mesmo que por decisão ali proferida se achem presos...

Não se cuida de mera alegação, senão de violência cabalmente comprovada. Ora, o direito de examinar tais autos decorre da letra da lei.

Armado assim o silogismo jurídico, a conclusão é de que a Impetrada se acha a violar direito líquido e certo da classe dos advogados.

Dispõe a Lei Fundamental em seu artigo 5º, inciso LXIX:

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Regulamentando e disciplinando a disposição constitucional programática, a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, recepcionada, em seu artigo 1º, ordena:

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2004, 19h13

Comentários de leitores

2 comentários

De parabens o TRF, a Justiça existe para esse ...

Carlos Nelson Nunes Picanço ()

De parabens o TRF, a Justiça existe para esse tipo de reparação, para colocar as coisas em seus devidos lugares e coibir abusos e absurdos que são cometidos diarimente, em desrespeito as prerrogativas dos operadores do direito tão essenciais ao funcionamento e estabelecimento da JUSTIÇA.

O desserviço que essas indiscriminadas e ilegai...

Scipião ()

O desserviço que essas indiscriminadas e ilegais restrições judiciárias à livre advocacia presta à causa das liberdades civis é monumental. Atingem-se a liberdade pessoal do cidadão e as suas franquias constitucionais, afronta-se a Constituição. Mas, no Brasil, o Judiciário nunca deu mesmo grande contribuição para as causas da Liberdade, ficando sempre na cômoda "convivência" com o Poder de plantão (e com a mídia sensacionalista - A Globo acompanha, filma e divulga todas as diligências "sigilosas", ocultas dos advogados dos investigados), ressalvadas as heróicas exceções (quem poderia esquecer a corajosa e histórica decisão do então Juiz Federal MARCIO MORAES contra a Ditadura no caso HERZOG?). Agora, mais uma dessas raras decisões que preservam o Estado Democrático de Direito, da sábia lavra do Des. Federal ANDRÉ NABARRETE NETO, nos conforta. Aplausos dos democratas e tristeza dos "falcões", dos "Javerts" travestidos de magistrados... Só falta, então, acabar com o festival das prisões temporárias, de cuja inflação a Polícia Federal tem sido senhora absoluta e o Judiciário de primeiro grau o passivo órgão chancelador, que despreza os princípios constitucionais garantistas... Basta de truculência institucionalizada!

Comentários encerrados em 17/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.