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Direito a defesa

Advogados são autorizados a acessar autos sob sigilo absoluto

Ali, dentre outros temas, recebeu tratamento normativo o acesso dos advogados constituídos pelos investigados (ou indiciados) em “feitos com sigilo absoluto” (sic), contemplado esse novel instituto processual em cotejo com outras quatro modalidades procedimentais, quais sejam, “processos sigilosos”, “inquéritos sigilosos”, “processos não sigilosos” e “inquéritos não sigilosos” (cf. doc.2).

Ponha-se em destaque, para logo, a ”criação” dessa inusitada figura processual do “feito com sigilo absoluto”, não figurante da nossa legislação processual penal. Aliás, segundo a Constituição da República, compete exclusivamente à União (Congresso Nacional) legislar sobre direito processual penal (artigo 22, inciso I, da Lei Máxima).

Não se sabe ao certo o que são esses “feitos com sigilo absoluto”, mas, sejam o quer que forem, a verdade legal e inarredável é que a eles não se poderá negar acesso aos advogados constituídos pelas pessoas que ali figurarem como investigadas ou indiciadas. Di-lo, sempre e sempre, a lei.

Nada obstante, no ato hostilizado a digna Autoridade Judiciária impetrada dispôs:

VI - “Feitos com sigilo absoluto não poderão ser consultados em hipótese alguma, mesmo pelos investigados e seus procuradores, quando houver decreto nos autos, permitindo-se o acesso apenas às pessoas investidas em cargo público diretamente relacionadas com a investigação.(sic)

Atecnia legislativa e incompetência constitucional para criar institutos processuais penais à parte, o certo é que nessa Portaria nº 16/2004 a ilustrada Autoridade impetrada “resolve determinar” (sic) que fica proibido o profissional da advocacia, devidamente constituído pelo investigado, de compulsar os autos desses “feitos com sigilo absoluto”.

O ato é francamente violador de direito líquido e certo dos profissionais da advocacia. Investigações e feitos secretos, restrições ao direito de defesa, cerceamento da aferição de legalidade pelo advogado do interessado, são recaídas autoritárias que se não harmonizam com o regime de liberdades que a Carta Política de 1988 instituiu. Segue a demonstração.

2 – DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA O MANDAMUS E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Como não se deveria ignorar, a advocacia tem assento constitucional e estratifica função pública (exercida, embora, em ministério privado), essencial à execução da tarefa jurisdicional do Estado.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

(art. 133 da CF)

A Lei Federal nº 9.806, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da advocacia e da OAB), dispõe, em seu artigo 7º:

“São direitos do advogado:

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; XIV – examinar em qualquer repartição policia, mesmo sem procuração, autos de flagrante e inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

Vê-se, pois, que o advogado tem assegurado na lei o direito de examinar autos de qualquer natureza sem procuração, ressalvados, nesta hipótese, apenas os que estejam sob sigilo. Com procuração do interessado (ou investigado), porém, o acesso é pleno, mesmo na hipótese do decreto de segredo de justiça, seja qual for o nome que a este se dê.

É que a lei hierarquicamente inferior não poderia afrontar ou reduzir os princípios reitores do contraditório e da defesa ampla, matrizes nobres fixadas na Lex Legum (cf. artigo 5º, inciso LV, da Charta Magna).

Tal seria se, em um feito em que foi decretado o sigilo, sobreviesse imposição dessa famigerada prisão temporária (famigerada porque prende antes e investiga depois alguém que deve ser presumido inocente). Verdadeiro cheque em branco entregue à polícia, sacado contra o status libertatis. Como o cidadão que sofreu a supressão do seu direito de liberdade poderia demonstrar o desacerto do decreto da custódia processual se não lhe é dado sequer conhecer os termos e os fundamentos do édito aflitivo?

Mais se avoluma a crítica se a prisão for arbitrária, ilegal, abusiva, fruto de perseguição pessoal. Não haveria forma de combatê-la perante a superior instância.

Depreende-se que a lei ordinária não poderia suprimir ou restringir a defesa ampla e o contraditório que a Constituição fez questão de assegurar. Por isso que o preceito do artigo 7º, inciso XIII, da Lei 9.806/1994 deve ser interpretado, sistematicamente, segundo a Lei Maior. Se não, poderia negar o mandamento constitucional, que - destaque-se - consubstancia cláusula pétrea.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2004, 19h13

Comentários de leitores

2 comentários

De parabens o TRF, a Justiça existe para esse ...

Carlos Nelson Nunes Picanço ()

De parabens o TRF, a Justiça existe para esse tipo de reparação, para colocar as coisas em seus devidos lugares e coibir abusos e absurdos que são cometidos diarimente, em desrespeito as prerrogativas dos operadores do direito tão essenciais ao funcionamento e estabelecimento da JUSTIÇA.

O desserviço que essas indiscriminadas e ilegai...

Scipião ()

O desserviço que essas indiscriminadas e ilegais restrições judiciárias à livre advocacia presta à causa das liberdades civis é monumental. Atingem-se a liberdade pessoal do cidadão e as suas franquias constitucionais, afronta-se a Constituição. Mas, no Brasil, o Judiciário nunca deu mesmo grande contribuição para as causas da Liberdade, ficando sempre na cômoda "convivência" com o Poder de plantão (e com a mídia sensacionalista - A Globo acompanha, filma e divulga todas as diligências "sigilosas", ocultas dos advogados dos investigados), ressalvadas as heróicas exceções (quem poderia esquecer a corajosa e histórica decisão do então Juiz Federal MARCIO MORAES contra a Ditadura no caso HERZOG?). Agora, mais uma dessas raras decisões que preservam o Estado Democrático de Direito, da sábia lavra do Des. Federal ANDRÉ NABARRETE NETO, nos conforta. Aplausos dos democratas e tristeza dos "falcões", dos "Javerts" travestidos de magistrados... Só falta, então, acabar com o festival das prisões temporárias, de cuja inflação a Polícia Federal tem sido senhora absoluta e o Judiciário de primeiro grau o passivo órgão chancelador, que despreza os princípios constitucionais garantistas... Basta de truculência institucionalizada!

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