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Direito a defesa

Advogados são autorizados a acessar autos sob sigilo absoluto

O juiz da 8ª Vara Federal Criminal, da Subseção Judiciária de São Paulo, Peter de Paula Pires, baixou a Portaria nº 16/2004, que proíbe o acesso de advogados e de partes interessadas aos autos de processos sob “sigilo absoluto”. Advogados de São Paulo, inconformados com a regra, entraram na Justiça e tiveram o pedido atendido. O desembargador André Nabarrete Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cassou a portaria do juiz.

O Mandado de Segurança, assinado pelos advogados Luiz Flávio Borges D’Urso, Mário de Oliveira Filho, José Roberto Batochio e Paulo Sergio Leite Fernandes, foi embasado no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, na Lei nº 8.906/94, em especial no artigo 7°, incisos XIII e XIV e na Lei nº 1.533.

Segundo eles, o ato do juiz é “francamente violador de direito líquido e certo dos profissionais da advocacia”, a quem é assegurado o “acesso pleno (aos autos), mesmo na hipótese do decreto de segredo de justiça”. Para os advogados, o veto à vista do processo suprime e restringe a ampla defesa e o “contraditório que a Constituição fez questão de assegurar”.

Segundo Nabarrete, a OAB tem razão “quanto ao direito de ter acesso aos feitos sigilosos, com as devidas procurações outorgadas pelos investigados ou indiciados”. O desembargador afirmou, ainda, que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Leia íntegra do Mandado de Segurança

Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Prevenção: Des. Federal RAMZA TARTUCE ,

Proc.2004.03.00.052802-2 (MS 263292).

06670-3

Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, com sede na Praça da Sé número 385, nesta Capital, neste ato representada pelos advogados Luiz Flávio Borges D’Urso, Mário de Oliveira Filho, José Roberto Batochio e Paulo Sergio Leite Fernandes, todos brasileiros, casados, inscritos em seus quadros sob os números 69.991, 54.325, 20.685 e 13.439, respectivamente, todos localizáveis no endereço já declinado, onde recebem intimações (Doc. I), impetra MANDADO DE SEGURANÇA, pleiteando MEDIDA LIMINAR, contra ato do Meritíssimo Juiz Federal da Oitava Vara Federal Criminal, da Subseção Judiciária de São Paulo, Doutor PETER DE PAULA PIRES, aqui autoridade coatora, em razão dos fatos e jurídicos fundamentos em frente alinhados:

Liga-se a impetração a outra, sob número 2004.03.00.052802-2 (MS 263292), distribuída à eminente Desembargadora Ramza Tartuce e pela mesma apreciada, concedida liminar. Daí a pretensão primeira a que se distribua o feito, pro prevenção, àquela magistrada, para apreciação e, se assim entender, repetição da garantia preliminar outorgada àquele “writ”.

Cuidando-se de mandado de segurança coletivo, aquele já mencionado teria, segundo a melhor doutrina, eficácia “erga omnes”. Vale a pena, com extrema síntese, transcrição de Ada Grinover: “Diante do que foi dito, parece inquestionável que o legislador poderia legitimamente determinar a extensão subjetiva do julgado, ultra partes ou arga omnes, sempre que se tratasse de ações coletivas em que a adequação da representatividade pudesse ser criteriosamente aferida. Não haveria aí nenhuma ofensa aos princípios constitucionais, e o legislador – como faz o norte-americano – ainda poderia valer-se, além dos cuidados com a indispensável, ampla informação, de outras cautelas, como a possibilidade de intervenção individual e a exclusão, da coisa julgada, dos interessados que a requeressem. Em seguida: Diante disso, a solução para a fixação dos limites sbubjetivos do julgado no mandado de segurança coletivo – a única admissível da constitutione lata e também a melhor de lege ferenda – parece ser a adoção da coisa julgada secundum eventum lits (Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, dez. 1989, página 20).

Independentemente disso, a impetrante não quer levar à perplexidade a interpretação do instrumental adequado à satisfação do preceito. Daí a impetração de outro mandado de segurança, visando solução igual mas com autoridade coatora diferente, restando idêntica e garatriz. A eminente relatora dará à circunstância o enfoque que preferir, bastando, se e quando pretender a simplificação, estender ao Juízo da 8ª Vara Criminal Federal os efeitos da liminar deferida contra a autoridade judiciária da 4ª Vara Criminal Federal.

Os fatos e fundamentos jurídicos vão alinhados:

Síntese dos Fatos

Na conformidade do que ficou publicado no DOE-JUSTIÇA, Caderno 1, Parte II, página 42, edição de 14/09/2004, a douta Autoridade impetrada, no uso de suas atribuições e “considerando a necessidade de disciplinar a consulta de autos em Secretaria e a extração de xerox de cópias mecânicas ou eletrônicas (escanear)” fez editar a PORTARIA N.º 16/2004, em que busca sistematizar essa matéria (doc. 2).

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2004, 19h13

Comentários de leitores

2 comentários

De parabens o TRF, a Justiça existe para esse ...

Carlos Nelson Nunes Picanço ()

De parabens o TRF, a Justiça existe para esse tipo de reparação, para colocar as coisas em seus devidos lugares e coibir abusos e absurdos que são cometidos diarimente, em desrespeito as prerrogativas dos operadores do direito tão essenciais ao funcionamento e estabelecimento da JUSTIÇA.

O desserviço que essas indiscriminadas e ilegai...

Scipião ()

O desserviço que essas indiscriminadas e ilegais restrições judiciárias à livre advocacia presta à causa das liberdades civis é monumental. Atingem-se a liberdade pessoal do cidadão e as suas franquias constitucionais, afronta-se a Constituição. Mas, no Brasil, o Judiciário nunca deu mesmo grande contribuição para as causas da Liberdade, ficando sempre na cômoda "convivência" com o Poder de plantão (e com a mídia sensacionalista - A Globo acompanha, filma e divulga todas as diligências "sigilosas", ocultas dos advogados dos investigados), ressalvadas as heróicas exceções (quem poderia esquecer a corajosa e histórica decisão do então Juiz Federal MARCIO MORAES contra a Ditadura no caso HERZOG?). Agora, mais uma dessas raras decisões que preservam o Estado Democrático de Direito, da sábia lavra do Des. Federal ANDRÉ NABARRETE NETO, nos conforta. Aplausos dos democratas e tristeza dos "falcões", dos "Javerts" travestidos de magistrados... Só falta, então, acabar com o festival das prisões temporárias, de cuja inflação a Polícia Federal tem sido senhora absoluta e o Judiciário de primeiro grau o passivo órgão chancelador, que despreza os princípios constitucionais garantistas... Basta de truculência institucionalizada!

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