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Primeira fase

Projeto que prevê proibição de desconto de domésticas é aprovado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o substitutivo do deputado Darci Coelho (PP-TO) ao Projeto de Lei do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que proíbe descontos de domésticas.

O projeto original propõe alterações na Lei 5.859/72 para eliminar a exigência de apresentação de atestado de boa conduta no momento da admissão do trabalhador doméstico, mantendo apenas a possibilidade de o empregador pedir, no ato da contratação, atestado de saúde e carteira de trabalho.

O projeto também prevê a proibição dos empregadores de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado que não os determinados por lei. A atual legislação possibilita o desconto de gastos com aluguel, salário e alimentação.

O texto aprovado pela CCJ, contudo, determina que os adiantamentos de salários podem ser descontados, a fim de manter uma prática corriqueira nos lares brasileiros que beneficia os empregados domésticos.

O autor da proposta, deputado Luiz Alberto, explica que os empregadores brasileiros encontraram uma forma de burlar a lei criando a expressão “salário in natura”, que significa o pagamento do salário integral descontando-se itens como aluguel, alimentação, produtos de higiene, etc.

“Como descontar aluguel, por exemplo, de quem, por força do próprio contrato de trabalho, deve residir na casa de seu empregador? O mesmo diga-se das demais despesas acima mencionadas, apenas a título de exemplificação. A criativa mente de nossos empregadores está sempre a acrescentar mais itens a essa injusta lista”, afirmou o deputado. A proposta, já aprovada pela Câmara, seguirá para o Senado Federal.

Projeto de Lei 1.652/03

Conheça o projeto

PROJETO DE LEI Nº , DE 2003

(Do Sr. LUIZ ALBERTO)

“Altera o art.2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, “que dispõe sobre a profissão de empregados domésticos e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 2º- Para a admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:

I- Carteira de Trabalho e Previdência Social

II- Atestado de saúde, a critério do empregador.

Art. 2º- Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de dispositivo legal”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. 7º, Parágrafo único, estendeu à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à irredutibilidade salarial, garantido aos trabalhadores em geral pelo inciso VI do mesmo artigo.

No entanto, em que pese a clareza do dispositivo Constitucional mencionado, os criativos empregadores brasileiros encontraram uma forma de burlar a vedação nele contida. A fórmula aparentemente legal encontrada recebe o nome de “salário in natura”. Por meio de tal estratagema, paga-se ao empregado o seu salário integral, descontando-se, no entanto, itens como aluguel, alimentação, produtos de higiene etc.

Se tal prática já é condenável para os trabalhadores em geral, imagine-se para os domésticos. Como descontar aluguel, por exemplo, de quem, por força do próprio contrato de trabalho, deve residir na casa de seu empregador. O mesmo diga-se das demais despesas acima mencionadas apenas a título de exemplificação. A sempre criativa mente de nossos empregadores está sempre a acrescentar mais itens a essa injusta lista.

Cumpre lembrar que o dispositivo que, por meio do presente projeto, pretendemos acrescentar à Lei 5.858/72, reguladora do trabalho doméstico, já consta, de longa data, do texto da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. O que, por si só, já impõe sua inclusão na legislação protetora dos domésticos.

São essas a razões por que contamos com a aprovação do projeto.

Sala das Sessões, em de de 2003

Deputado LUIZ ALBERTO

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2004, 18h09

Comentários de leitores

3 comentários

PAULO CESAR LAUDARES (ENG CIVIL - Rio de Janeir...

Paulo Cesar Laudares dos Santos ()

PAULO CESAR LAUDARES (ENG CIVIL - Rio de Janeiro, RJ ) Quanto a idoneidade dao contratado penso que existem duas situações: 1) Contratações efetuadas atraves de Firmas especializadas 2) Contratações efetuadas atraves de indicação pessoal No 1ºcaso esperamos que tenha havido uma verificação adequada da Empresa No 2º caso sem comentários Quanto as despezas a serem descontadas embora não tenha me utilizado da prerrogativa´, considero justo os descontos referentes a despezas de condominio tais como agua e energia num percentual compatível com o seu sálário

A lógica aplicada pelo legislador me parece ser...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

A lógica aplicada pelo legislador me parece ser a da presunção da inocência. Então, por que não aplicar o mesmo princípio em todas as demais relações econômico-sociais? Por exemplo, o nobre legislador poderia fazer valer esse preceito constitucional, proibindo a obrigação de apresentação de inúmeros documentos na aquisição de bens, ou quando do pagamento se utilizando de cheque, ou acabar com a indústria cartorial de termos que reconhecer firma e autenticar documentos todas as vezes que precisamos alugar um imóvel, fazer uma compra a prazo, solicitar um empréstimo. Não podemos duvidar da idoneidade de uma empregada doméstica, mas podemos ter a nossa idoneidade contestada e ofendida? Não quero de maneira alguma dizer que sou contra tal ato, pois tal projeto de lei não precisaria ser elaborado se houvesse o simples cumprimento da Constituição. Mas que todos possam se beneficiar de seus direitos constitucionais fundamentais.

Esse projeto vai só aumentar o desemprego. Eu n...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Esse projeto vai só aumentar o desemprego. Eu não contrato uma pessoa que vai ficar dentro da minha casa, inclusive quando eu estiver fora, trabalhando, sem saber se ela é honesta e se há alguma pendência em seu nome. É preciso acabar com certas hipocrisias. As relações hoje em dia exigem muita objetividade e isso é incompatível com certos melindres de conveniência.

Comentários encerrados em 16/11/2004.
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