Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dança da cadeira

Eleitor contesta resolução do TSE que reduziu número de vereadores

Um eleitor de Ponte Nova, Minas Gerais, ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral que reduziu o número de vereadores em todo o país. A Resolução 21.702/04 cortou 8.528 vagas das câmaras municipais brasileiras.

Na ação, Marco Arlindo Tavares pede que o Supremo determine a inaplicabilidade da resolução nas eleições municipais deste ano.

Ele argumenta que a resolução afrontara o artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, que confere aos municípios a autonomia para governar e administrar, "imputando ao próprio município, por lei orgânica, ditar o número de vereadores que irão compor a sua respectiva banca legislativa municipal".

Alega, também, que as decisões do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 692 e 1038 teriam sido desrespeitadas pela resolução do TSE. "Ato [resolução] que retira a autonomia constitucional e faz o município de Ponte Nova, em Minas Gerais, desmerecer o status de ente da federação, merecendo reparo, o qual vem solicitar este cidadão daquele município", afirma Tavares.

Segundo o STF, ele pede liminar para suspender a eficácia da Resolução nº 21.702/04 do TSE e, no mérito, a declaração de sua ilegalidade para todos os municípios, ou, de forma alternativa, apenas para o município de Ponte Nova.

RCL 2.917

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2004, 21h32

Comentários de leitores

1 comentário

O inconformismo do eleitor, conforme colocado n...

O Martini (Outros - Civil)

O inconformismo do eleitor, conforme colocado no artigo, nada tem, de jurídica ou políticamente, relevante. Talvez se constasse a arrecadação própria do município e o gasto com seus nobres edis, teríamos uma idéia de quanto nos custa - a todos os brasileiros - manter os agentes políticos desse município que recebeu 560 mil do FPM no ano passado. É o FEDERALISMO CAPENGA TUPINIQUIM.

Comentários encerrados em 16/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.