Consultor Jurídico

Pedido de liberdade

Suzane Richthofen quer responder processo em liberdade

No mesmo sentido, veja-se mais a seguinte decisão, pouco anterior, mas sempre atual, relatada pelo Ministro Sepúlveda Pertence:

“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados crimes hediondos (Lei 8072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária : não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizado, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII)” (STF; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RHC 68.631-1/DF ; DJ. 23/08/1991).

Sobre o barulho da mídia, confundido com clamor público, decidiu o mesmo Excelso Pretório, em decisão relatada pela Ministra Ellen Gracie:

“Prisão Preventiva: motivação substancialmente inidônea.

Não serve para motivar a prisão preventiva - que só se legitima como medida cautelar - nem o apelo fácil, mas inconsistente ao clamor público - mormente quando confundido com o estrépido da mídia -, nem a alegação de maus antecedentes do acusado - quando reduzidos a um processo penal no qual absolvido - nem, finalmente que se furte ele - já superada a situação de flagrância - à ordem ilegal de condução para ser atuado em flagrante, à qual se seguiu o decreto de prisão preventiva, contra o qual, de imediato, se insurgiu em Juízo: precedentes do Supremo Tribunal” (STF; Rel. Min. Ellen Gracie; j.20/03/01 ; DJ. 22/06/01; HC Nº 80.472-1/PA).

Merece menção, também, a completa decisão relatada pelo Ministro Celso de Mello, aplicável como uma luva à espécie:

“A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou réu. A prisão preventiva – enquanto medida de natureza cautelar – não tem por objetivo infligir punição antecipada ao indiciado ou ao réu. A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo poder público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. O clamor público, ainda que se trate de crime hediondo, não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor púbico – precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) – não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes. – a acusação penal por crime hediondo não justifica, só por si, a privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. A preservação da credibilidade das instituições e da ordem pública não consubstancia, só por si, circunstância autorizadora da prisão cautelar ”(STF; Rel. Min. Celso de Mello; j. 26/06/2001; DJ 28/09/2001; HC 80719/SP).

E o entendimento desta E. Corte, caminha no mesmo sentido:

“Prisão preventiva.

A simples qualificação dos fatos descritos na denúncia, por si só, não basta para a decretação da custódia preventiva, pois cabe ao juiz verificar a necessidade da medida, ainda que verse a acusação por crime tido como hediondo”(TJSP; Rel. Des. Djalma Lofrano; j.04/09/1997; RT 746/597).

“HABEAS CORPUS - Liberdade provisória concedida a réus presos em flagrante por tentativa de homicídio qualificado posteriormente revogada - Admissibilidade, visto que não está devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal - Ao autor de crime hediondo não é inconcebível a liberdade provisória tão - somente pela natureza do delito - A constrição cautelar necessita, sempre e sempre, estar fundamentada nos preceitos do aludido dispositivo da lei processual penal - Ainda que se diga que os pacientes tenham revelado insensibilidade e frieza no cometimento do crime (a afirmativa não tem, é óbvio, sentido de julgamento, apenas de avaliar o pedido de liberdade provisória função da personlidade dos réus), o fato, por si só, não justifica a custódia cautelar em sentido de garantir a ordem pública, não sendo abalada a credibilidade da Justiça, à luz, do disposto em lei, a réu se concede liberdade provisória, porque não presentes os motivos que ensejam a prisão preventiva- Ordem concedida” (TJSP; Des. Walter Guilherme; j.16/03/1999; HABEAS CORPUS Nº 276.573-3).




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Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2004, 12h58

Comentários de leitores

15 comentários

Suzane ainda não foi condenada, e não pode t...

Alzir Reinoso ()

Suzane ainda não foi condenada, e não pode ter o seu direito cerceado, em face das vozes inquisidoras e hipócritas que se levantam fomentadas pela mídia inescrupulosa e parcial. Ninguém pode afirmar com plena convicção que nunca irá necessitar de um advogado para defender-se de um homicídio, seja de qualquer natureza. Não defendemos o crime, porém, que o justo seja forte, mas, que o forte seja justo.

Suzane cuidando da avó de 85 anos? Pobre vel...

Maria Carolina Leonor Masini dos Santos ()

Suzane cuidando da avó de 85 anos? Pobre velhinha....

Quando leio alguns comentários mais indignados,...

Francis Bragança de Souza dos Anjos (Advogado Associado a Escritório)

Quando leio alguns comentários mais indignados, como o da presente matéria, fico meditando sobre a influência e manipulação da imprensa sobre a consciência do povo. Quem é advogado militante, sabe bem de todos os recursos que são utilizados nos meios jurídicos para fazer com que alguém responda, afirmativamente, aquilo que não desejamos perguntar ou dizer expressamente. Isso é muito usado quando nos deparamos com testemunhas mentirosas, aquelas que são industriadas e muitas vezes difíceis de comprovar. Tenho observado que alguns repórteres começam a utilizar-se desse meio de formulação de perguntas nas suas entrevistas, e mais, ao editar as respostas dos entrevistados, ficam só com a parte da resposta que atenda aos seus interesses, não a editando no todo. Assim, vão manipulando a opinião pública, que passa a acreditar no que vê pela televisão, escuta pelo rádio ou até lê, quando ler é ainda possível aos que vivem em condições que não lhes permite sequer ir à escola. As idéias assim difundidas por esses profissionais da notícia, sejam elas de cunho subjetivo ou da empresa que representam, passam a ser batizadas como a verdade. A "voz do povo", a voz de Deus. Quando me deparo com críticas negativas e ferrenas à liberdade provisória, que se estendem ao advogados, percebo que são a repetição daquilo que a imprensa noticia como verdade, independentemente de julgamento. Sabemos que um acusado não se defende da uma imputação penal, mas sim do fato, com todas as suas circunstãncias. Não fosse assim, não seria necessário um Tribunal Especial para julgar os crimes contra a vida. Bastaria acusar alguém como incurso em um artigo do Código Penal para que fosse condenado por suas penas. A regra é a liberdade, a excessão é a prisão. O princípio é o da inocência, não o da culpabilidade. Qual advogado não conhece prazos processuais penais? Quem desconhece que a máquina pública dispões de meios mais eficazes e fortes para intentar uma ação penal contra alguém ou formalizar uma prova? Por essa exclusiva razão, julgar antecipademente não é da natureza do Direito Penal, o que já não se pode dizer da imprensa que atualmente parece estar andando de mãos dadas com o Ministério Público. Não é necessário que Delegados e Promotores passem a divulgar seu trabalho pelo rádio, pela televisão e pelos jornais. Espero que aqueles que hoje criticam, agridem violentamente o trabalho incansável dos advogados, não venham, amanhã, necessitar destes profissionais.

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