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Direito do Trabalho

Ônus no Direito do Trabalho cabe a quem pode produzir provas

O ônus da prova, no Direito do Trabalho, não cabe necessariamente para a parte que alega o fato. Cabe a quem tiver condições de produzir a prova. Com base neste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um Recurso de Revista da massa falida da Disapel Eletrodomésticos Ltda, do Paraná, contra decisão que a obrigava a apresentar nos autos o controle das vendas feitas por um ex-funcionário.

Segundo o TST, o vendedor alegou que a empresa havia reduzido o percentual de suas comissões de forma unilateral, e obteve o pagamento das diferenças.

Admitido em março de 1994, o vendedor recebia como remuneração comissões diferenciadas. Até 1996, os percentuais variavam de 1,5% a 2%, de acordo com a mercadoria vendida (móveis, eletrodomésticos, aparelhos de som e imagem). Ao ser demitido, em março de 1998, afirmava que os percentuais praticados à época seriam de 1% a 1,5%. A empresa negou que as comissões tivessem sido reduzidas e alegou que o pedido feito pelo ex-empregado era genérico e desprovido de qualquer fundamento legal.

A primeira instância acolheu o pedido do empregado e condenou a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos, adicional noturno, devolução de descontos, indenização de refeições e FGTS, entre outros itens pedidos. Para o cálculo das diferenças de comissões, determinou que a Disapel teria prazo de 15 dias para apresentar os controles de vendas.

Sem juntar ao processo os comprovantes pedidos pela Vara do Trabalho, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Sustentou que não havia qualquer levantamento pericial ou contábil comprovando a redução e que, para saber se havia diferenças, caberia ao empregado demonstrar matematicamente a sua existência. Este, por sua vez, informava ter tentado provar a redução, mas não pôde fazê-lo porque os documentos estariam em poder da empresa. O TRT manteve a condenação. A Disapel recorreu ao TST.

O relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, explicou em seu voto que “o processo do trabalho é diferenciado do processo civil e dotado de princípios próprios”, e que entre as suas singularidades estaria a exigência de provas impossíveis ou fora do alcance do empregado ou, ainda, a dificuldade que este teria de comprovar situações como a do processo em questão, em contrapartida com a maior facilidade por parte da empresa. “É neste contexto que o presente caso se situa”, disse o ministro Carlos Alberto. “Trata-se da inversão do ônus da prova, a partir de quem tinha aptidão para produzi-la”.

O ministro ressaltou que “não é razoável a conclusão de que para o empregado era possível a produção de prova, quer oral ou documental, a respeito da diminuição do valor ou percentual das comissões. Ao contrário, para a empresa era razoável, por deter os controles de vendas, demonstrar que o percentual ou valor ajustado foi devidamente respeitado”.

Ele ainda observou que “as partes que comparecem em juízo assumem primeiramente o ônus da afirmação, ou seja, devem afirmar a existência de um fato jurídico no qual se funda o pedido ou a defesa”. O juiz, avaliando as provas ou a ausência delas, “é que colocará para si a questão do risco inerente à prova não levada a êxito”. Com isso, “as regras sobre a distribuição do ônus da prova são, na verdade, regras de julgamento a serem aplicadas no momento em que o órgão julgador for exercer a atividade que lhe é precípua”.

RR 649939/2000

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2004, 12h01

Comentários de leitores

3 comentários

A PROPOSTA DO SR VALDIR TEM ALGUNS ITENS QUE NA...

Marcos Antonio S Araujo ()

A PROPOSTA DO SR VALDIR TEM ALGUNS ITENS QUE NAO SE DEVEM LEVAR EM CONSIDARACAO. O FATO DE UMA EMPRESA TER VARIAS RECLAMACOES NAO SIGNIFICA QUE ELA JA ESTEJA CONDENADA. COMO CONTADOR TENHO NOTADO UM GRANDE AUMENTO NAS ACOES TRABALHISTAS, MUITAS SEM O MENOR FUNDAMENTO. É A INDUSTRIA DA INDENIZACAO CADA VEZ MAIS CRESCENTE. PRECISAMOS PARTICIPAR DO PROCESSO DE REFORMA DO JUSTICIARIO. A JUSTICA DO TRABALHO TEM SIDO BENOVOLENTES COM OS OBREIROS(BASTA ALGUMAS TESTEMUNHAS DEPOREM DE ACORDO COM ORIENTACAO DO ADVOGADO) E PRONTO...SENTENCA GANHA AS EMPRESAS SAO RESPONSAVEIS PELA SOBREVIVENCIA DE SEUS EMPREGADOS E DE SEUS DEPENDENTES. MUITAS ESTAO SE DESCAPITALIZANDO DEVIDO A SETENCAS INJUSTAS. PASMEM O SRS, AQUI NO NOSSO ESTADO(RIO GARNDE DO NORTE) TEM AGIOTAS ESTIMULANDO PESSOAS A AJUIZAREM ACOES TRABALHISTAS COM A UNICA FINALIDADE DE SE REPASSAR O POSSIVEL GANHO A ELE, HAJA VISTA A NAO POSSIBILIDADE DESSAS PESSOAS HONRRAREM SEUS COMPROMISSOS PARA COM OS AGIOTAS. TODA ACAO DEVE SER MUNIDAS DE PROVAS CONFIAVEIS ROBUSTAS PARA QUE REALMENTE FACA-SE A JUSTICA.PARA QUALQUER DAS PARTES MARCOS marcossa@bol.com.br

Este é apenas um dos ínumeros casos que acontec...

Waldir Alves ()

Este é apenas um dos ínumeros casos que acontecem.As empresas, valendo-se dos recursos que dispõem, vão recorrendo até as últimas instâncias possiveis, mesmo porque, a empresa não têm uma expectativa de vida de setenta e dois anos em média; se precisar de dinheiro basta buscar no mercado , se não conseguir, pede no exterior com o aval do BNDS. A inversão do ônus da prova, é uma das alternativas, mas, atrevo-me a fazer uma sugestão: tem uma lista acessível a todos, das empresas com mais processos no TST, que seja criada uma punição para cada processo repetitivo contra a mesma empresa, dobrando o valor da causa, ou das custas judiciais, ou bloqueando o acesso à créditos públicos, alguma punição exemplar. Imaginem o quanto uma empresa, iria pensar, antes de recorrer ao TST? Imaginem um empresa que tinha 15.000 empregados, se todos ajuízarem o mesmo tipo de ação, e a empresa recorrer da sentença da primeira instância, vai ao TRT, perde , recorre ao TST, demora-se alguns anos e ela alega que não foram juntadas as provas, ja imaginaram a quantidade de processos que poderiam deixar de existir? Dizem " A JUSTIÇA TARDA, MAS NÃO FALHA", quando a questão envolve o ser humano, pode falhar sim.Pois este, é perecível, e depois de anos dedicados a uma faina, pode estar bem mais susceptível a doenças, diminuindo consideravelmente sua expectativa de vida. Urge os poderes da republica, criarem métodos de proteção aos obreiros, contra essa prática de recursos, meramente protelátorios, apenas para ganhar tempo. WALDIR waldir-alves@uol.com.br

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Tito Advogado dos Injustiçados ()

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