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Regras suspeitas

OAB-TO entra com ação para suspender concurso para juiz

A OAB de Tocantins quer suspender o concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do estado, previsto para o domingo (7/11). A OAB-TO ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar na Justiça Federal para suspender o concurso.

Na ação, a OAB-TO afirma que há inconstitucionalidades no edital de convocação do concurso, tais como a sua realização sem a participação da OAB e violação do princípio da universalização do acesso de candidatos, o que é ilegal. O concurso já vinha tendo vários procedimentos contestados tanto pela entidade quanto pelo Ministério Público estadual.

A ação foi distribuída para a Segunda Vara, que tem como titular a juíza Denise Drumond. A informação foi dada pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e conselheiro federal pelo Estado, Ercílio Bezerra.

Em correspondência encaminhada ao Conselho Federal da OAB, em Brasília, vários promotores de Justiça de Tocantins afirmaram serem contrários ao concurso, sob o argumento de que o edital "traz em seu corpo disposições discriminatórias e, em certo ponto, bairristas".

Segundo eles, as regras do concurso, editadas pelo TJ-TO, "dificultam o acesso irrestrito ao certame, exigindo comprovação de graduação de forma antecipada, impossibilitando recursos em fase eliminatória e vedando a isenção da taxa de inscrição, o que impede o acesso daqueles menos aquinhoados aos cargos da magistratura".

O Tribunal de Justiça de Tocantins ainda não se manifestou quanto aos protestos feitos por estas entidades em relação ao concurso. Há 1.014 candidatos inscritos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2004, 20h05

Comentários de leitores

6 comentários

Devia-se proibir que parentes, proximos ou dist...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Devia-se proibir que parentes, proximos ou disteantes, amigos ou conhecidos de juiz pudessem tentar ingressar na magistratura. É o fim da picada.

CAros colegas, o que vemos é o antigo coronelis...

Daniel Fagundes ()

CAros colegas, o que vemos é o antigo coronelismo de alguns JUizes que ainda teimam em fazer de tudo parar colocar nos cargos de Juizes seus parentes e amigos. Isso tem que acabar, e por isso vieram os concursos, que oferecem chances iguais para todos. Vamos acabar com este "jeitinho" para fazer o quer, que estes Desembargadores estão copiando de algumas partes do Brasil.

Assim é complicado para um simples bacharel em ...

Renê Lopes (Estudante de Direito)

Assim é complicado para um simples bacharel em Direito, sem parentesco importante conseguir passar nesse concurso, porque as vagas, quer queiram quer não, já estão com seus respectivos donos (filhos de juízes, desembargadores, políticos, etc.). É uma pena que esse Estado, que por sinal é o mais novo do Brasil, ainda seja comandado por uma casta de pessoas má intencionadas. E a OAB não se fazer presente em qualquer concurso da área jurídica é um sinal de que irregularidades ocorrerão. É uma pena que casos como este ainda ocorram no Brasil, mas parábéns pela iniciativa da OAB-TO.

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