Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contrato anulado

Ex-empregado que teve contrato anulado não deve ser indenizado

Um ex-empregado de empresa pública não deve ser indenizado por ter tido seu contrato de trabalho anulado. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso do ex-empregado, que pediu indenização por danos morais. Ele trabalhou como servente da Novacap (Companhia Urbanizadora da Nova Capital), empresa do governo do Distrito Federal, entre 1982 e 2000.

A defesa do ex-funcionário argumentou que a empresa abusou da boa-fé do trabalhador ao contratá-lo sem o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição e dispensá-lo depois de 11 anos de serviços prestados. Por isso, pede “o restabelecimento da dignidade do empregado irresponsavelmente espoliada”.

Ao recorrer contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal), o ex-empregado alegou ainda que não se discute “o inteiro teor do artigo 37, inciso II da Constituição”, que estabelece a exigência do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, “mas, sim, o vício cometido pela Administração Pública”.

“Tratando-se de contratação sem a prévia aprovação em concurso público, bem decidiu o Tribunal de origem (TRT-10)”, afirmou o relator do Agravo de Instrumento, ministro João Batista Brito Pereira.

O ministro embasou seu entendimento na Súmula nº 363 do TST, que estabelece como incabíveis recursos de revista ou embargos contra decisões superadas “por iterativa, notória e atual jurisprudência” do TST, como essas que tratam do contrato nulo de trabalhadores na administração pública não-concursados.

O relator ressaltou que a decisão do TRT-DF observou a exigência constitucional para a investidura em emprego público, o que fez incidir essa súmula. Brito Pereira disse ainda que, ao contrário do que foi afirmado pela defesa do servente, “o reconhecimento de responsabilidade para indenização por dano moral e material, no âmbito da Justiça do Trabalho, depende, sim, da existência de vínculo de emprego”.

AIRR 831/2002.9

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2004, 11h57

Comentários de leitores

2 comentários

Caros amigos. Muito acertado a decisão Du...

amorim tupy (Engenheiro)

Caros amigos. Muito acertado a decisão Duas coisas que matam o Brasil são: 1) crime do colarinho branco em uma ponta, que a nova policia federal esta dando um fim 2) Outra desgraça é uma casta de ‘bobos “ sabidos = Se faz de besta para poder viver O cidadão sabe que não se encaixa no plano de bolsa família ,bolsa gaz. , bolsa escola etc. mas se cadastra e se colar colou , se não colar diz que é analfa . Sabe que não pode levar o filho para Carvoaria , mas leva se o capataz não deixa a criança entrar é um filha da puta e vai se acusado de obrigar um pai a perder um dia trabalho ou deixar a criança sozinha na mata . O “ Bobo é contratado para varrer a oficina mas tá sempre se oferecendo para ajudar ao mecânico , já antevendo uma ação trabalhista por desvio de função O cidadão em pauta não foi enganado não , eles forçam o “ Engano” São os típicos personagens de Mazarropi.

Em casos como esse, em que o Poder Público, abu...

Leo Peres ()

Em casos como esse, em que o Poder Público, abusando da boa-fé de pessoas normalmente humildes, efetua contratações sem a observancia da Constituição Federal, não há como negar a responsabilidade do Estado pelos danos por ele causados. Não se trata de reconhecer um suposto vínculo empregatício, mas tão somente de aplicar a norma do art. 37, par. 6► da CF. O exemplo do que ocorre em Minas Gerais é sintomático. Há anos contratando irregularmente servidores temporários, o Estado não lhes outorga nenhum direito, seja de natureza trabalhista seja estatutário, deixando tais pessoas a margem das normas que protegem o trabalhador (latu sensu), não contribuindo sequer para o INSS. A orientação estampada no julgado noticiado acima, portanto, deve ser radicalmente revista, sob pena de punir o mais fraco e de premiar a entidade estatal que viola a Carta Magna.

Comentários encerrados em 13/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.