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Contratação de funcionários

Conselho Federal de Farmácia questiona exigência de concurso público

O Conselho Federal de Farmácia quer suspender todas as ações civis públicas e de improbidade que os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho ajuizaram para anular contratos de trabalho fixados fora do regime de concurso público pelos Conselhos Regionais de Farmácia. O caso deve ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

O CFF pede também a suspensão dos procedimentos administrativos abertos pelo Tribunal de Contas da União. O relator, ministro Joaquim Barbosa, já pediu informações para todas as entidades que são parte no processo.

Esses órgãos, segundo o conselho, sustentam que os contratos devem ser considerados nulos desde as datas de publicação de duas decisões do Supremo.

A primeira é de 25 de fevereiro de 2002, quando foi publicado o acórdão do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.717) que cassou dispositivo legal que permitia a privatização dos Conselhos de classe. O Supremo entendeu que o serviço de fiscalização das profissões regulamentadas é uma atividade típica do estado e não pode ser delegada a entidades privadas.

A outra é a data da publicação do julgamento de um Mandado de Segurança (MS 21.797) em que o Conselho Federal de Odontologia ficou obrigado a submeter-se ao regime jurídico dos servidores públicos, regrado pela Lei 8.112, de 1990, e a respeitar os valores fixados pelo Executivo para regular as diárias de viagens feitas por funcionários. A publicação ocorreu em 18 de maio de 2001.

Para o Conselho Federal de Farmácia, o MPF, o MPT e o TCU estão, na verdade, desrespeitando as decisões do Supremo. Por isso, a entidade pede a suspensão dos processos em uma Reclamação.

O primeiro argumento do conselho é o de que há uma tentativa de elastecer os limites do que foi decidido no mandado de segurança, especificamente para o Conselho Federal de Odontologia, segundo o STF. O objetivo seria obrigar todos os Conselhos Regionais de Farmácia a também respeitar o que foi fixado naquele julgamento. Nesse ponto, o CFF sustenta que as decisões judiciais são limitadas às partes que atuaram no processo.

Uma segunda questão levantada pelo CFF é o desrespeito à data em que a decisão na ADI passou a valer. Segundo o conselho, o dia correto é o do trânsito em julgado da ação, ou seja, a partir do momento em que não havia mais possibilidade de recorrer da decisão. Assim, a data seria 28 de março de 2003.

RCL 2.886

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2004, 20h10

Comentários de leitores

3 comentários

Dizer que os Conselhos Profissionais não querem...

Antonio Marcelo Ferreira de Santana ()

Dizer que os Conselhos Profissionais não querem ser Autarquias Federais é uma grande falácia. Esses entes fiscalizadores são Autarquias Federais dotadas de personalidade jurídica de direito público, nos termos das suas leis federais criadoras, pois fiscalizam em nome do Estado, fato já pacificado no Egrégio STF pela ADI 1717. A Federação Nacional dos Servidores de Conselhos, bem como os Sindicatos de Classe da Federação sempre lutaram e continuam lutando por concurso público nessas autarquias, apenas alguns poucos dirigentes desses órgãos, por questões obscuras, continuam a teimar em querer dar conotação privada aos Conselhos e Ordens, sem deixar, contudo, de gozar dos privilégios inerentes aos órgãos públicos. ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (PROCURADOR DO CRF/BA E SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA FENASERA-FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DE CONSELHOS E ORDENS) - 09/11/2004

O Conselho Federal de Farmácia não é contra a i...

Antonio Cesar Cavalcanti Junior ()

O Conselho Federal de Farmácia não é contra a investidura de seus empregos por concurso público, tampouco renuncia ou deixa de exercer sua condição autárquica. Ressalte-se porém que se está elastecendo os efeitos de uma decisão isolada referente ao Mandado de Segurança nº 21797-9/RJ que é restrito ao detentor do direito líquido e certo e autoridade coatora a todas as entidades profissionais do País, o que é um absurdo. Outrossim, se está negando o cumprimento da Decisão do STF nos autos da ADI 1717-9/DF. Não se pode responsabilizar gestores ou empregados ou instituições, quando o Poder Público se omite em legislar sobre profissões ou sobre as entidades fiscalizadoras dessas profissões. Observe-se que ao arrepio do princípio da legalidade, o Governo Federal já fez incluir no CATALOGO BASICO DE OCUPAÇOES o absurdo número de mais de 3.000 (três mil) novas nomenclaturas de atividades e ocupações, em detrimento da obrigação da União de legislar sobre empregos e condições para o exercício das profissões no País. Temos que ter coragem de cobrar do Congresso Nacional, que faça legislar sobre profissões e defenda as lutas e conquistas do exercício profissional responsável. Nesse sentido repousa a Reclamação do Conselho Federal de Farmácia junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR - Consultor Juridico do Conselho Federal de Farmácia.

Gozado que o Ministério Público não ajuiza ação...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Gozado que o Ministério Público não ajuiza ação contra a OAB, que é um conselho como esses outros aí, para obrigar a contratarem por concurso. Acho que o MPF tem medo da OAB.

Comentários encerrados em 13/11/2004.
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