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Aprovação em concurso por liminar não dá direito à posse

A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a liminares, seguidamente confirmadas, não garante o direto à nomeação enquanto o caso não transitar em julgado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros decidiram, por maioria de votos, que se deve apenas reservar a vaga ao candidato enquanto o caso estiver sub judice.

No caso específico, Eduardo Alberto Rivas, candidato ao cargo de delegado da Polícia Federal, obteve liminar e, posteriormente, decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A segunda instância lhe garantiu a participação nas etapas seguintes do processo seletivo após ter sido excluído no exame psicotécnico. Para o candidato, teste foi aplicado de maneira inconstitucional e ilegal.

Segundo o STJ, Rivas concluiu com êxito as fases seguintes e ficou classificado em 98º lugar. Ele pediu administrativamente a nomeação e a posse. O pedido foi indeferido. Outro recurso administrativo foi ajuizado. Novamente não foi aceito. Por isso, apresentou no STJ o Mandado de Segurança.

O candidato acusa a União de ter violado seu direito líquido e certo ao nomear outros candidatos que tiveram classificação inferior a ele. O Ministério da Justiça respondeu afirmando que o pedido teria decaído.

A relatora, ministra Laurita Vaz, lembrou que, embora pertinentes os fundamentos do acórdão do TRF-3 no sentido de que não são permitidos exames psicotécnicos de caráter sigiloso e não-passíveis de recurso, não haveria direito líquido e certo do candidato à nomeação. A jurisprudência do STJ afirma que, enquanto não transitada em julgado, a decisão obriga a Administração Pública apenas a reservar a vaga eventualmente de direito do candidato preterido.

As outras alegações de ambas as partes foram rejeitadas pela relatora, que acabou por conceder parcialmente o Mandado de Segurança, para garantir a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão que lhe assegurou o direito de prosseguir no concurso. A Terceira Seção acompanhou, por maioria, o voto da ministra Laurita Vaz. Ficaram vencidos os ministros José Arnaldo da Fonseca e Paulo Medina, que concediam integralmente a segurança para garantir a posse do candidato.

MS 9.412

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2004, 11h45

Comentários de leitores

1 comentário

Ação popular contra trem da alegria na PF Co...

Mauro Antonio Aldrovandi ()

Ação popular contra trem da alegria na PF Concurso: Polícia Federal Quase ninguém ficou sabendo, mas o Ministro da Justiça no final do ano passado assinou um "despacho" regularizando administrativamente todos os candidatos "sub judice" do concurso de 1993 que estavam ocupando cargos na PF sob liminar. Não se importou com as mais diversas situações, "passou a régua" e regularizou todo mundo em um duvidoso despacho administrativo. A maioria dos casos de gente que não alcançou classificação suficiente naquele concurso, ou que nem obteve pontuação nas provas e que deu uma de espertinho dizendo ter sido reprovado no tão comentado psicitécnico, o judiciário induzido a erro deu liminares a esses malandros, que de posse da liminar tomaram posse no cargo e agora, quando pensaram que estariam regularizados, foi impetrada Ação Popular na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra tal imoralidade. Se o despacho for tornado sem efeito, (o que se espera, ante a ilegalidade, moralidade e lesividade presumida) os de cargos ocupados na PF ficarão vagos, pois o despacho ministerial tinha como condição para regularização a desistência das ações judiciais. Ou seja, sem ação e sem despacho, muita gente que vinha ocupando cargo irregularmente vai cair fora e consequentemente se abrirão mais vagas no concurso que está aberto. Quem quiser detalhes conferir no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, vai em informações - "decisões" e depois em "Ação Popular", ou se preferir o site da SINPEF/PR onde existe um parecer jurídico sobre o caso. Temos que ficar de olho!

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