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Bomba de chocolate

Sindicato quer anular venda de ativos da Garoto pela Nestlé

Não bastasse isto, a decisão proferida pelo órgão administrativo não obedeceu aos princípios inseridos no art. 37 da Constituição Federal, que dispõe o seguinte em seu caput:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

A lei 8884/94, ao atribuir competência ao Plenário do CADE, procurou respeitar os princípios constitucionais supracitados, o que, entretanto. não foi observado pela autarquia no caso em tela.

Percebe-se que a decisão do CADE, ao permitir que o comprador não venha a adquirir parcela do patrimônio da Chocolates Garoto, extrapolou os poderes previsto no art. 7° da referida norma. Segundo a lei 8884/94:

“Art. 7º Compete ao Plenário do Cade:

...

II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;

...

V - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;

...

XII - apreciar os atos ou condutas, sob qualquer forma manifestados, sujeitos à aprovação nos termos do art. 54, fixando compromisso de desempenho, quando for o caso;

...”

A norma deixa claro que, verificada a infração à ordem econômica, cabe ao CADE aplicar as penalidades previstas na lei, assim como ordenar providências que conduzam à cessação da infração. Isto significa que está o CADE autorizado a determinar o desfazimento do negócio. Todavia, o que se verifica nos autos é que a competência foi extrapolada, já que a autarquia concedeu ao livre arbítrio do comprador uma prerrogativa desnecessária à cessação da infração.

Ora, nos termos do art. 20 da lei em debate, verificamos o seguinte:


“Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

...

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

...

§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.

..."

Como se pode perceber, a infração à ordem econômica se caracteriza pela dominação de parcela substancial do mercado relevante. A contrário senso, para fazer cessar a infração, basta que o CADE determine que a operação seja desfeita. Em nada se justificando que, além de tal determinação, seja concedida a regalia ao comprador de optar por não adquirir determinados ativos materiais da empresa.

Caso contrário, o CADE estaria facilitando a ocorrência de infrações à ordem econômica prevista no art. 21 da norma debatida:

“Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;

...

XV - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;

...

XX - interromper ou reduzir em grande escala a produção, sem justa causa comprovada;

...

XXI - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;”

Além disso, devemos ter em conta que a Constituição Federal disciplina, em seu art. 173 que:

§ 4º A lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Como se nota, a repressão ao abuso do poder econômico visa impedir a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. De modo que, se uma decisão do CADE não pode impedir tais abusos e, ao mesmo tempo, possibilitar que o novo comprador do negócio os cometa.

Garantir que o comprador adquira o negócio como um todo, como o fizera a Nestlé, é a forma eficaz de impedir que haja infração à ordem econômica consistente na inutilização dos maquinários da Chocolates Garoto, na interrupção da produção ou cessação das atividades da fábrica. Que poderiam, muito bem, ser instrumentos estratégicos do comprador para dominar o mercado.

Ressalte-se que, como dissemos acima, em momento algum a lei autorizou o CADE, ao determinar o desfazimento do negócio, facultar ao comprador adquirir apenas a propriedade intelectual. Muito pelo contrário, a conduta do CADE foi limitada pela lei, em seu art. 46 da seguinte forma:

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 19h33

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