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Bomba de chocolate

Sindicato quer anular venda de ativos da Garoto pela Nestlé

O CDES conta com uma estrutura de operação automatizada, totalmente fechada, e com dimensões de 120 metros de comprimento, 31,25 metros de largura e 23,85 metros de altura (o equivalente a um prédio de oito andares). O CDES pode armazenar 12.100 paletes (bases de madeira que dão suporte às caixas de papelão sobrepostas) em condições ideais de umidade e temperatura.

O CDES proporcionou economia e agilidade indispensáveis para as grandes demandas sazonais, como Páscoa e Natal, e sua automação também permite a expedição dentro do sistema FIFO (First in, First out), garantindo uma maior integridade dos produtos até o consumidor final.

Nos últimos anos, a Garoto tem investido no aumento da produção de chocolates, principalmente na linha de bombons, e desenvolvimento de novos produtos. Uma linha de fabricação de coberturas hidrogenadas foi adquirida e 12 produtos inéditos foram lançados. A operação Planta Piloto, com a compra de equipamentos exclusivos para o teste de novos produtos, trouxe economia e confiabilidade ao processo de produção, reduzindo as paradas nas linhas de produção para a realização de testes.

O autor não pode admitir, assim, que não haja proteção à integralidade física do negócio. A escassez de indústrias no Estado do Espírito Santo em detrimento da concentração física de indústrias na Região de São Paulo é uma realidade bastante perceptível.

Outro aspecto merece ser considerado: se não houver garantia da manutenção do parque industrial situado em Vila Velha não haverá respeito ao interesse social da propriedade.

Pode parecer, em um primeiro momento, que se uma empresa adquirir somente a propriedade intelectual e desmantelar o parque industrial de Vila Velha ela não estaria causando nenhum prejuízo social, desde que estivesse produzindo em outro lugar, onde estaria, também, gerando empregos e renda. Quer dizer: seria apenas uma transferência de renda de uma região para outra.

Acontece que os empregados da Chocolates Garoto, nos 75 (setenta e cinco) anos de existência da fábrica situada em Vila Velha asseguraram conquistas sociais que, dificilmente, seriam implantadas pelo adquirente em favor de seus empregados em qualquer outro local deste País.

Ou seja, o adquirente pode muito bem ignorar a função social da propriedade, todos os investimentos feitos e a viabilidade da unidade industrial capixaba para buscar o acréscimo de seus lucros através da mão-de-obra barata e pulverização do negócio. Quando o negócio é pulverizado, o empresário deixa de ter compromissos com a comunidade local.

Daí a importância social que a Chocolates Garoto alcançou nos 75 (setenta e cinco) anos que se desenvolveu em Vila Velha. Esta relação estreita com a comunidade local transformou a empresa em mais do que uma simples fábrica, mas uma verdadeira instituição social da cidade, onde inclusive tornou-se um ponto turístico.

DOS VÍCIOS EXISTENTES NA DECISÃO DO CADE.

1. Da função social da propriedade e da participação dos trabalhadores nos Colegiados que decidam seus interesses.

Direito e garantia fundamental constitucional previsto no art. 5°, inciso XXIII da Constituição Federal, é de que a propriedade atenderá a sua função social. Logo, a solução do caso da compra da Garoto pela Nestlé deve atender a tal princípio.

O art. 170 da Constituição Federal, que disciplina que a ordem econômica observará tanto a propriedade privada como a função social da propriedade, como a livre concorrência:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

...

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

...”

Nota-se, entretanto, que o próprio julgamento do CADE foi viciado, vez que a composição dos Conselheiros que participaram da votação foi feita com base em lei inconstitucional, que não observou o art. 10 da Constituição Federal que determina:

“Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.”

A Lei 8884/94 é viciada de inconstitucionalidade em seu art. 4°, ao formar um colegiado em órgão público que decida interesses profissionais de trabalhadores e empregadores, sem assegurar a participação dos seus representantes na composição.

Sendo assim, só por este motivo, a decisão do CADE deve ser anulada, para que outra seja proferida em seu lugar, com representação dos trabalhadores e empregadores no Colegiado.

2. Extrapolação da regra de competência em violação ao princípio da legalidade e proporcionalidade.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 19h33

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