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A pioneira

Santa Catarina vai ter a primeira vara de Direito Bancário do país

A primeira vara de Direito Bancário do país será instalada na terça-feira (9/11), às 18h, em Florianópolis, Santa Catarina. A intenção de criar uma vara para cuidar de matéria específica é dar maior agilidade e celeridade no julgamento de ações correlatas.

A nova unidade jurisdicional iniciará seus trabalhos com um acervo de 15 mil ações, oriundas das sete varas cíveis existentes na Comarca da Capital. A inauguração ficará a cargo do desembargador Jorge Mussi, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A vara de Direito Bancário terá competência para julgar ações envolvendo contratos bancários (revisão, leasing, cheque especial, hipoteca, sistema financeiro de habitação, etc), cobranças e pedidos de busca e apreensão.

Para o juiz-corregedor Paulo Henrique Moritz Martins, coordenador jurisdicional do programa de implantação de varas do TJ-SC, “os advogados estão cada vez mais buscando a especialização em determinadas ramos do Direito, logo nossos magistrados devem seguir caminho idêntico em prol do equilíbrio da Justiça".

De acordo com Martins, atualmente, os correntistas acionam com muito mais freqüência as instituições financeiras em busca de ressarcimento por abusos do que o inverso, com índice de sucesso igualmente positivo, principalmente após a edição do Código de Defesa do Consumidor. "Não será uma vara para os bancos, mas sim uma vara de Direito Bancário", afirmou o juiz.

As outras sete varas cíveis da capital também serão beneficiadas com a medida, pois passarão a dispor de maior tempo para se dedicar às ações remanescentes de sua competência, como aquelas que tratam dos casos de indenização, locação, posse e propriedade de bens e litígios envolvendo sociedades comerciais. Atualmente, segundo estatísticas da Corregedoria-Geral de Justiça, 40% a 45% dos novos processos que ingressam nas varas cíveis são ligadas ao Direito Bancário.

O juiz Hélio do Valle Pereira será o juiz titular da nova vara, que contará ainda com três juízas substitutas nos quadros, além de 11 servidores devidamente treinados.

Segundo o TJ-SC, o processo de transição para a criação da primeira vara de Direito Bancário no Brasil transcorreu de forma altamente profissional. Após a captação das ações, ocorreu uma triagem com separação de matérias, identificação de fase processual e tipo de procedimento. Depois disso, houve uma espécie de auditoria dos processos, com conferência de número de folhas e checagem de certidões pendentes, com a juntada de documentos. No resultado chegou-se ao número aproximado de 9 mil ações conclusas para despacho.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 15h38

Comentários de leitores

5 comentários

Caro Andre A. Happke Seu raciocínio está bem...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Caro Andre A. Happke Seu raciocínio está bem construído. Realmente não vejo nessa sistemática qualquer afronta ao princípio do juiz natural. Também concordo quanto aquelas situações em que na comarca exista apenas um único juiz com entendimento já consolidado sobre esse ou aquele assunto. É justamente por isso que existem os recursos. Contudo, tenho visto com certa apreensão um argumento novo e muito perigoso. O tal efeito multiplicador das lides. Imaginemos que essa vara passe a reconhecer o anatocismo e a ilegalidade da comissão de permanência. Certamente isso despertaria o interesse daquelas pessoas com pendências junto a bancos a ingressarem com suas medidas judiciais. Por outro lado pode ocorrer o contrário (e isso me preocupa). Imaginemos que a fim de evitar o tal efeito multiplicador passe-se a julgar improcedente tais ações. Certamente nesse caso ocorreria uma inibição e consequente retração no número de ações. Indago: haveria efetiva entrega da prestação jurisdicional. Observe-se que os bancos tem exercido forte lobby tendo inclusive sido agraciado com várias súmulas favoráveis. A mais recente dá conta de que as administradoras de cartão de crédito fazem parte do sistema financeiro. Só esqueceram de avisar o Banco Central que responde sempre de forma negativa quando consultado sobre esse enqudramento. Tenho muito claro comigo que o problema do Judiciário brasileiro não está no primeiro grau mas sim nos Tribunais. Contudo, também sabemos que o Tribunal exerce uma certa "pressão". Recentemente o Pres. do TRF 4 revogou uma liminar com base no argumento (meta-jurídico) do efeito multiplicador. Não seria mais fácil evitar o tal efeito quando existir varas especializadas. O juiz de primeiro grau terá a força necessária para rechaçar essa investida do Tribunal? Por termo concordo que o assunto merece meditação. Não acho que se deva montar tais variáveis apenas para figurar positivamente na mídia mas deve ser resultado de uma ampla discussão e reflexão. Tratando se bancos a cautela recomenda cuidado. Saudações cordiais

É necessário atentar para o fato de que é uma V...

André Alexandre Happke ()

É necessário atentar para o fato de que é uma Vara Especializada (em Direito Bancário), como outras já tradicionais (em Direito de Família, em Direito da Infância e da Juventude, em Direito Penal, em Direito Público, em Direito Sucessório etc.). Até aí, com a devida vênia aos que pensam de maneira diversa, nada parece atentar contra o princípio do Juiz Natural (friso que somente as ações cuja instrução ainda não começou é que foram deslocadas, como na criação/desmebramento de qualquer vara ou comarca). Sobre conhecerem o entendimento daquele Magistrado (aliás, a notícia diz que são quatro: um titular e mais três substitutos), tal é normal, afinal, em Comarcas de Vara Única também é inevitável. Isso, por si, não é garantia de ganhar ou de perder a demanda, afinal, há promoções, remoções, opções, férias, substitutos, cooperadores etc. e todos "ainda" são independentes em seus posicionamentos jurídicos (alguns até são "indisciplinados", segundo entendem os que qualquer súmula há de vincular). Destaco que o elevado percentual de demandas nessa área do Direito (até 45% dos novos processos cíveis distribuídos) é justificativa bastante razoável para a especialização. Ganham os que têm ações na nova unidade (com a especialização), ganham os que têm ações nas varas donde saíram os processos e para onde não irão novos (quase metade da entrada mensal). Concordo com Gesiel sobre varas especializadas novas que têm sido divulgadas (ex. exclusivamente agrárias) que teriam pouca demanda, mas esta é uma de grande demanda... Por fim, o STJ pode ter mudado seu posicionamento em alguns temas quando ao Direito Bancário, porém, parafraseando, "ainda há juízes no primeiro grau". Creio que merece mais reflexão.

Acho que os bancos vão adorar essa ideia. Depoi...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Acho que os bancos vão adorar essa ideia. Depois das súmulas do STJ essa é mais uma notícia de grande interesse desse importante segmento da economia nacional que tantas e tantas glorias tem trazido ao prestigiado povo brasileiro. Se já não bastasse o besteirol de fazer leis pra todo o tipo de situação (esquecendo-se naturamente de aplicá-las) agora o Judiciário tenta implantar essa moderna sistemática. Como muito bem destaca o Dr. José Antônio Dias teremos uma profulsão de varas especializadíssimas... Imagino que será assim: Lei para Abate de Aeronaves - Criação da Vara Especializada em Abate de Aeronaves; Lei das Cotas Sociais na UIniversidade - Criação da Vara Especilizada sobre Pendências Sociais que certamente decidirão quem é ou não afro-descendente (esquecendo evidentemente que estamos no Brasil), talvez até adote a idéia defendida por Lula em sua campanha de realizar exames para definir de sicrano ou beltrano é ou não negro. e por ai vai.... É brincadeira...

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