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Debate aberto

Dirceu defende federalização de crimes contra Direitos Humanos

O ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, é o convidado especial dessa semana do ‘Justiça Para Todos’, o programa da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na TV Justiça. A entrevista, da qual participou o presidente da Ajufe, juiz Jorge Maurique, foi gravada durante o 21º Encontro Nacional dos Juízes Federais, promovido pela entidade em outubro deste ano na Costa do Sauípe, Bahia. O programa vai ao ar nesta quinta-feira (4/11), às 21h, e será reprisado no sábado (18h), segunda (11h30) e quarta-feira (19h30).

O ministro José Dirceu revelou sua posição sobre uma bandeira antiga da Ajufe, a federalização da competência para julgar crimes contra os Direitos Humanos. Para ele, a federalização é “urgente, necessária e imprescindível” como instrumento para enfrentar os processos a que o Brasil responde internacionalmente por violações a esses direitos básicos.

“A federalização já tem mais de 10 anos de atraso no Brasil, deveria ter sido aprovada ainda na Constituição de 1988 e estou certo de que o Congresso vai corrigir essa falha”, afirmou Dirceu. “Essa decisão vai ter um efeito repressivo psicológico fantástico, porque há impunidade no Brasil e temos que demonstrar aos infratores que a Justiça Federal será uma arma forte nesse combate”.

Ele também elogiou a iniciativa de entidades como a Ajufe, de reunirem magistrados para se manifestar como categoria, corporativamente, e também agir politicamente, propondo, inclusive, políticas públicas ao governo. “Não considero que isso seja uma intromissão indevida, ao contrário, é um avanço para a democracia do país, que precisa crescer ainda mais na democratização de suas entidades representativas”, avaliou o ministro.

O ministro avaliou que as relações do governo Lula com o Judiciário nunca estiveram tão boas, especialmente em função do diálogo aberto e constante com os presidentes dos Tribunais Superiores. “Ninguém melhor do que o ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal conduziu esse diálogo”, registrou, garantindo que o entendimento geral do governo Lula é de que as decisões do Judiciário são para serem cumpridas.

“Por isso buscamos cada vez mais equacionar os problemas legais dos projetos com o Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, por exemplo, antes de apresentá-los ao Congresso. Para termos a compreensão de como poderemos cumprir a lei e, ao mesmo tempo, ser capaz de atrair os investimentos necessários à retomada do desenvolvimento do país”, concluiu Dirceu.

Leia a íntegra da entrevista de José Dirceu ao programa Justiça para Todos

Ministro, uma das prioridades da Ajufe é discutir a modernização do Poder Judiciário, além de implementar reformas importantes, como criar mecanismos para combater a lavagem de dinheiro, o crime organizado, a pirataria. O senhor acha que é importante enviar projetos para o Congresso propondo a modernização da legislação e criando outros mecanismos para combater esses crimes no Brasil?

Primeiro, gostaria de cumprimentar o presidente Jorge Maurique, cumprimentar todos os juízes e juízas federais espalhados por todo o país, especialmente nesse momento que o país vive. Quero dizer que o governo do Presidente Lula inovou, também, em matéria de combate ao crime organizado e ao narcotráfico. Porque, na verdade, no governo passado, tinha a concepção de que o problema do narcotráfico, do crime organizado, era um problema de segurança pública e reportava-se à Constituição para dizer que era atribuição dos governos estaduais. Nós rompemos com essa concepção. Porque, se o governo federal não dirigir a luta contra o crime organizado e o narcotráfico, e a lavagem de dinheiro, e a pirataria, o Estado brasileiro e a sociedade vão ficar cada vez mais indefesos frente à atuação do crime organizado. Reorganizamos toda a política de segurança pública, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, particularmente no que diz respeito à inteligência, que é muito importante no combate ao narcotráfico e ao crime organizado. E estamos trabalhando em parceria com os Estados, não só na questão do sistema penitenciário mas, particularmente, na questão da integração da polícia civil e militar. Criamos, inclusive, os escritórios regionais e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, tem tido um papel importante nesse trabalho. Por outro lado, as Forças Armadas estão tomando uma série de providências com relação às fronteiras do país. Com relação às fronteiras secas, no caso das fronteiras mais na América do Sul, temos atuado com as Polícias Militares, através de convênios com os governos estaduais e construído uma série de estruturas para enfrentar o contrabando e o crime organizado. Modernizamos todos os portos do país, o país se colocou à altura do ISBS Code, que exige toda uma estrutura de segurança, por causa dos eventos do terrorismo, mas que vai combater, também, o contrabando e o crime organizado.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 19h26

Comentários de leitores

4 comentários

Viva a prescrição dos crimes contra direitos hu...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Viva a prescrição dos crimes contra direitos humanos!!!! Mas uma proposta revolucionária e genial defendida pelo nosso querido Ministro José Dirceu. Sobre o pertinente comentário do colega Adolpho Bergamini, não é incrível como Rui Barbosa é atual? Os problemas do Judiciário apontados por ele no clássico "Oração aos moços", escrito há mais de 100 anos, continuam existindo nos dias atuais. Ele fala até da "juizite". Impressionante! Triste, mas impressionante!

Não há pertinência na proposta. Ora, é sabido p...

Adolpho Bergamini ()

Não há pertinência na proposta. Ora, é sabido por todos que a Justiça Federal não tem conseguido julgar os feitos sob sua jurisdição em tempo satisfatório. Quantos de nós já não teve conhecimento de processos que estão meses e/ou anos na conclusão com determinado juiz, ou, pior do que isso, milita em processos onde efetivamente ocorre tal fato? Está imbuído em todos nós o sentimento da necessidade de dar celeridade à atividade jurisdicional. E, para se obter êxito no desiderato, há de se implementar medidas concretas a esse fim. A transferência da competência estadual à competência federal, é certo, não contribuirá em nada à agilização da tramitação dos processos, pelo contrário, poderá instaurar a impunidade pelo atraso na entrega da condenação ou absolvição, conforme o caso. Rui Barbosa disse, certa feita, que Justiça atrasada é sim Justiça falha. Com isso indaga-se: se atualmente a Justiça já é falha em face do atraso na entrega da tutela jurisdicional, qual a razão de torna-la ainda mais falha com medidas completamente inócuas? Confesso que, pessoalmente, não sei a resposta.

Não há pertinência na proposta. Ora, é sabido p...

Adolpho Bergamini ()

Não há pertinência na proposta. Ora, é sabido por todos que a Justiça Federal não tem conseguido julgar os feitos sob sua jurisdição em tempo satisfatório. Quantos de nós já não teve conhecimento de processos que estão meses e/ou anos na conclusão com determinado juiz, ou, pior do que isso, milita em processos onde efetivamente ocorre tal fato? Está imbuído em todos nós o sentimento da necessidade de dar celeridade à atividade jurisdicional. E, para se obter êxito no desiderato, há de se implementar medidas concretas a esse fim. A transferência da competência estadual à competência federal, é certo, não contribuirá em nada à agilização da tramitação dos processos, pelo contrário, poderá instaurar a impunidade pelo atraso na entrega da condenação ou absolvição, conforme o caso. Rui Barbosa disse, certa feita, que Justiça atrasada é sim Justiça falha. Com isso indaga-se: se atualmente a Justiça já é falha em face do atraso na entrega da tutela jurisdicional, qual a razão de torna-la ainda mais falha com medidas completamente inócuas? Confesso que, pessoalmente, não sei a resposta.

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